LEI ORDINÁRIA Nº 316 


(REVOGADA PELA LEI N.º768 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017)

 

LEI N.º 316, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003

Autógrafo N.º 368/2003.

Projeto de Lei N.º 032/2002

 

Dispõe sobre: "Institui o programa de incentivos a industrialização no Município de Araçariguama, e dá outras providências".

 

CARLOS AYMAR, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso das atribuições que lhes são conferidas por ele, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o programa de incentivos a industrialização no município de Araçariguama, podendo fazer doação de área de sua propriedade, a empresas comprovadamente não poluentes.

 

Art. 2º A empresa para que possa ser beneficiada deverá apresentar:

 

I - comprovação de sua constituição mediante cópia do contrato social, estatuto social e/ou outros documentos;

II - comprovação de inscrição junto a Receita Federal, Estadual e Municipal;

III - certidão de regularidade fiscal, emitido pelo INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal;

IV - últimos dois balanços com suas demonstrações financeiras, se for o caso, e relação dos últimos 24 (vinte e quatro) faturamentos mensais;

V - carta de pelo menos uma instituição financeira que opera, declarando sua idoneidade;

VI - declaração de pelo menos dois fornecedores que inexiste restrição comercial;

VII- certidão negativa de protestos, emitida pelo Cartório de Protesto do local onde está instalada e de seus sócios, onde têm residência;

VIII - Anteprojeto arquitetônico que pretende construir na área solicitada, devidamente assinada por pessoa devidamente habilitada;

IX - carta demonstrando interesse, expondo suas razões de querer se instalar no Município, detalhando o número de empregados diretos.

 

Art. 3° Fica criada a Comissão de Desenvolvimento de Araçariguama, formada por 5 (cinco) pessoas, sendo um engenheiro, arquiteto ou agrônomo, um administrador, contador ou economista e um representante da Câmara Municipal.

 

Art. 4° A Comissão de Desenvolvimento de Araçariguama, terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar a documentação apresentada e, em um relatório circunstanciado, sugerirá ao Prefeito Municipal a concordância ou não do pedido formulado.

 

Art. 5° As áreas que poderão ser doadas, deverão pertencer a municipalidade e acompanhará o projeto de lei com uma planta identificando o local, suas benfeitorias e eventual impacto ao meio ambiente.

 

Art. 6º A área a ser doada não poderá ultrapassar a proporção de 3 (três) vezes a área construída pretendida.

 

Art. 7° A empresa beneficiada, deverá apresentar o projeto executivo no prazo de 06 (seis) meses após a assinatura da escritura de promessa de doação e, dar início as suas atividades, em no máximo 1 ano após a devida aprovação pelos órgãos competentes Parágrafo Único - Esse prazo poderá ser prorrogado, a critério do Prefeito Municipal, se comprovada a ocorrência de caso de força maior que impediu a empresa de cumprir o disposto no "caput".

 

Art. 8° Cumpridos os encargos nesta Lei estabelecidos e decorrido o prazo de 3 (três) anos do início das atividades da empresa, será lavrada a escritura definitiva, mantendo-se por mais 3 anos, cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

 

Art. 9° Deverá, no ato da assinatura da escritura de promessa de doação com encargos, prestar caução no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor venal, que será revertido para a Administração Pública Municipal no caso de inadimplemento dos termos aqui estabelecidos.

 

Art. 10. Para cada doação a ser feita, deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Araçariguama toda a documentação enviada pela empresa, que permanecerá até a deliberação do respectivo projeto de lei.

 

Art. 11. Esta Lei será regulamentada, se for o caso, por Decreto no prazo de 30 (trinta) dia" pelo Poder Executivo Municipal, enviando cópia deste à Câmara Municipal.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Araçariguama, 14 de fevereiro de 2003.