LEI ORDINÁRIA Nº 342 


LEI N.º 342, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003

Autógrafo n.º 397/2003

Projeto de Lei n.º 027/2003 


Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis ou imóveis recebidos em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa através da modalidade dação em pagamento e dá outras providências." 


CARLOS AYMAR, Prefeito Municipal de AraçaribJUama., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 


Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a alienar bens móveis ou imóveis recebidos em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, administrativa ou judicialmente, através da modalidade dação em pagamento, para resgatar quaisquer débitos do Município, desde que haja consentimento dos credores. 


Art. 2º O bem a ser empregado no resgate do débito deverá ser previamente avaliado, por uma comissão constituída para este fim específico


Art. 3º A dação em pagamento de bem imóvel será concretízada por escritura pública e de bem móvel através da tradição, observadas as exigências e formalidades específicas previstas em Lei sobre a transferência do bem.

 
Art 4º Todos os encargos, impostos, multas e outros ônus relativos à transferencia do bem serão de responsabilidade única e exclusiva do credor que adquirir o bem.

 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Araçariguama, 27 de novembro de 2003