LEI ORDINÁRIA Nº 529 




LEI N.º 529, DE 20 DE JANEIRO DE 2.010.

Autógrafo N.º 622/2.010.

Projeto de Lei N.º 001/2.010.


"Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Araçariguama/SP.


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:


Art. 1 º Os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Araçariguama - SP, somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou de autorização escrita, nos termos desta Lei:


Art. 2º Considera-se para fins desta Lei:


I - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações;

II - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional que procede aos descontos em favor do Consignatário;

III - Consignação Compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por força de lei ou mandado judicial, tais como:

a) contribuição para a Seguridade e Previdência Social;

b) Imposto de Renda;

c) contribuição em favor de entidades sindicais e de associações de classe, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal;

d) Pensão Alimentícia judicial; e

e) reposição ou indenização ao município.

IV - Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor a seu pedido, tais como: 

a) contribuição em favor de entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;

b) contribuição em favor de cooperativa;

c) contribuição em favor de planos de saúde, pecúlios, seguros e previdência complementar;

d) prestação de compra de imóvel residencial em favor de entidade financeira ou autarquia; e

e) amortização de empréstimos, financiamentos e operações com cartão de crédito concedido por instituição financeira ou administradoras de cartão de crédito.


Art. 3º O estabelecimento interessado deverá manifestar sua intenção de firmar convênio com o Poder Executivo Municipal através de requerimento firmado pelo seu Representante Legal com o reconhecimento de sua respectiva firma.


§ 1 º A manifestação formal do estabelecimento deverá estar instruída com a minuta do termo de convênio e de cópia autenticada dos seguintes documentos: 


I - registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e do termo de investidura do Representante legal do estabelecimento;

II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

III - alvará de funcionamento atualizado com endereço completo ou documento equivalente, conforme seja a natureza jurídica de sua atividade;

IV - autorização de constituição e de funcionamento do estabelecimento que esteja submetido à regulamentação e à fiscalização de órgão público regulador, conforme seja a natureza jurídica de sua atividade;

V - certificação de regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

VI - certidão de regularidade perante os órgãos da Seguridade Social;

VII - certidões de regularidade fiscal perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal, conforme seja a natureza jurídica de sua atividade;

VIII - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome do estabelecimento;

IX - certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas, de cartórios de protesto e do registro de interdições e tutelas em nome do diretor da entidade, ou de pelo menos 02 (dois) se houver pluralidade de diretores, exceto no caso de sociedades de economia mista. 


§ 2° Cada Consignatário terá um código de processamento.


Art. 4º Poderão ser Consignatários para fins e efeitos desta Lei:


I - as associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo com a legislação aplicável;

II - os sindicatos de trabalhadores; III - bancos públicos ou privados que possuam mais de 05 (cinco) anos de funcionamento na data da publicação desta Lei ;

IV - as associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural;

V - as cooperativas constituídas de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; e

VI - administradoras de cartões de crédito.


Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os Consignatários definidos nos incisos do art. 4° desta Lei.


Art. 5º A soma das consignações facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 30% (trinta por cento) de sua remuneração fixa total.


Parágrafo único. A consignação facultativa prevista na alínea "e", inciso IV, do art. 2°, desta Lei, não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do

limite previsto no "caput" deste artigo.


Art. 6º Para efeito dos limites fixados nos artigos anteriores, a Administração suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade:


I - contribuição para as associações de classe dos servidores;

II - contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;

III - contribuição a favor de cooperativa, constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ;

IV - amortização de empréstimos, financiamentos e operações com cartão de crédito concedido aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras ou administradoras de cartão de crédito;

V - prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade financeira; e

VI - contribuição para planos de saúde, pecúlios, seguros e previdência complementar. 


Art. 7º A critério do Município, o Consignatário pagará tarifa por consignação feita em seu beneficio na remuneração de cada servidor, limitada a 1% (um por cento) sobre os descontos efetuados na folha de pagamento a seu favor.


Art. 8º As quantias descontadas serão repassadas ao Consignatário no mês de competência do pagamento dos servidores, observada a data do efetivo desconto, na forma estabelecida no credenciamento ou convênio.


Art. 9º A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao Consignatário.


Art. 10. A Consignação Facultativa pode ser cancelada:


I - por interesse do Consignante;

II - mediante pedido escrito do Consignatário; e

III - mediante pedido escrito de servidor ativo, aposentado ou pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência do Consignatário.


Parágrafo único. O cancelamento de Consignação Facultativa não elide o pagamento das obrigações pecuniárias ainda pendentes, contraídas pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista, que deverão ser adimplidas nos tennos desta Lei.


Art. 11. Se a folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pedido tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subseqüente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para a Administração Municipal.


Art. 12. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao dirigente do respectivo órgão, o dever de suspender a consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente para os fins de direito.


Art. 13. O pedido de Consignação Facultativa presume o pleno conhecimento das disposições desta Lei e a aceitação das mesmas pelo Consignatário e pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.


Art. 14. O Poder Executivo Municipal estabelecerá em decreto:


I - as normas complementares desta Lei;

II -o procedimento de celebração de convênio dos Consignatários; e

III - o valor mínimo das Consignações Facultativas. 


Art. 15. Em caso de revogação tota1 ou parcial desta Lei, ou a introdução de quaJquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações referentes a empréstimos pessoais, as consignações já registradas junto à Divisão de Consolidação e Processamento da Folha de Pagamento, do Departamento Pessoal serão mantidas e os recursos transferidos para os Consignatários até a liquidação totaJ dos referidos empréstimos.


Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



Araçariguama, 20 de janeiro de 2.010