LEI ORDINÁRIA Nº 530 




LEI N.º 530, DE 20 DE JANEIRO DE 2.010.

Autógrafo N.º 623/2.010.

Projeto de Lei N.º 002/2.010.


"Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a assinar escritura de promessa de doação para a empresa Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - Produção de Artefatos Estampados de Metal., nos termos da Lei Municipal n.º 316, de 14 de fevereiro de 2003."


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito Municipal de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a assinar escritura de promessa de doação de um terreno com área de 10.500,00 m2 (dez mil e quinhentos metros quadrados), com as confrontações constantes do memorial descritivo anexo.


Art. 2º O Promitente Donatário do imóvel é a empresa Real Perfil Indústria e Comércio Ltda Produção de Artefatos Estampados de Metal, nos termos da Lei Municipal n.º 316, de 14 de fevereiro de 2003.


Art. 3º A promessa de doação de que trata esta Lei somente será concretizada se verificada a escritura de promessa de doação constou expressamente as condições estabelecidas na Lei Municipal n.º 316, de 14 de fevereiro de 2003, constante doas artigos 7°, 8° e 9°.


Art. 4º Todos os encargos relativo à transferência do bem serão de responsabilidade única e exclusiva do Promitente Donatário.


Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Araçariguama, 20 de janeiro de 2.010.