LEI ORDINÁRIA Nº 535 




LEI N.º 535, DE 06 DE ABRIL DE 2.010.

Autógrafo N.º 630/2.010.

Projeto de Lei N.º 027/2.009.


"Dispõe sobre: "Autoriza a celebração de Termo de Doação de Sala Digital com CONSPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., e dá outras providências."


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito Municipal de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Doação de Sala Digital com CONSPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.940.024/0001-19, estabelecida na Avenida Nações Unidas, n.º 345 - Vila Leopoldina - São Paulo/SP, cujo objeto é doar, sem qualquer ônus, à Prefeitura Municipal de Araçariguama Sala Digital composta dos materiais especificados na Cláusula l.ª do Termo de Doação, que é parte integrante desta Lei.


Parágrafo único. Os materiais serão incorporados ao patrimônio municipal e destinados exclusivamente à Rede Municipal de Ensino.


Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Araçariguama, 06 de abril de 2.010