LEI ORDINÁRIA Nº 537 




LEI N.º 537, DE 12 DE ABRIL DE 2.010.

Autógrafo N.º 627/2.010.

Projeto de Lei n.0 004/2.010 - L.


"Dispõe sobre o uso de embalagens de papel feitas de material reciclado para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados em Araçariguama."


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1 º Fica obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Araçariguama a utilização de sacolas de papel, feitas de material reciclado, para o acondicionamento de mercadorias.


Parágrafo único. Fica permitido também o uso de sacolas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis ou recipientes reutilizáveis, assim entendidos:


I. embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, que são aquelas que apresentam degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, posterior capacidade de biodegradação por micro-organismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos;

II. embalagens plásticas biodegradáveis, que são aquelas que apresentam capacidade de biodegradação por micro-organismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos;

III. recipientes reutilizáveis, que são aqueles confeccionados em material resistente ao uso continuado, que sirvam para o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, bem como que atendam as necessidades dos consumidores.


Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica às embalagens originais dos produtos ou mercadorias, restringindo-se apenas às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais. 


Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 18 (dezoito) meses, a partir da publicação desta Lei, para se adaptarem.


Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cobrada em dobro em caso de reincidência, e suspensão do alvará de funcionamento na próxima reincidência.


Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a lhe suceder.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Araçariguama, 12 de abril de 2.010