LEI ORDINÁRIA Nº 539 




LEI N.º 539, DE 14 DE ABRIL DE 2.010.

Autógrafo N.º 633/2.010.

Projeto de Lei n.º 008/2.010-L.


"Dispõe sobre: "Concede reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Quadro da Câmara Municipal."


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Em conformidade com o disposto na parte final do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, os valores constantes da Escala de Vencimentos aplicáveis aos servidores do Quadro da Câmara Municipal de Araçariguama ficam reajustados em 5% (cinco por cento).


Art. 2º O disposto na presente Lei aplica-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, aos inativos ou pensionistas.


Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações propnas consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 01 de março de 2.010.



Araçariguama, 14 de abril de 2.010