LEI ORDINÁRIA Nº 540 



LEI N.º 540, DE 29 DE ABRIL DE 2.010.

Autógrafo n.º 636/2.010.

Projeto de Lei n.º 010/2.010.


Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque e dá outras providências".


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros á Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, inscrita no CNPJ/MF sob n.º  70.945.936/0001-70, com sede na rua Santa Isabel, n.º 186, Centro, São Roque, Estado de São Paulo, detentora do hospital filantrópico "Santa Casa de Misericórdia de São Roque", integrante do Sistema Único de Saúde SUS, situado na região do Colegiado de Sorocaba, incluído no Programa "Pro Santa Casa 11".


Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio, se o caso, visando o repasse de recursos financeiros e a execução do programa.


Art. 2º -  O programa, referido no artigo anterior, é uma parceria com a Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, que repassará 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros necessários para sua implementação.


Art. 3º - O Município repassará o valor de R$ 2.810,05 (dois mil, oitocentos e dez reais e cinco centavos) mensais, a título de recursos financeiros, destinados à Santa Casa de Misericórdia de São Roque.


Art. 4º - Os recursos serão repassados às instituições contempladas pelo prazo de 01 (um) ano, renovável por igual período.


Art. 5º - Os recursos têm a finalidade de garantir o atendimento da população do Município dentro do projeto "Pro Santa Casa - II", conforme Plano Operativo elaborado pela instituição e aprovado pelo Colegiado de Gestão Regional de Sorocaba, o qual estabelece metas quantitativas e qualitativas que devem ser cumpridas pelo Hospital beneficiado.


Art. 6º - O repasse será suspenso se, após a avaliação do Colegiado de Municípios participantes do Programa, caracterizar descumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo. 


Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Araçariguama, 29 de abril de 2.010