LEI ORDINÁRIA Nº 548 




LEI N.º 548, DE 17 DE JUNHO DE 2.010.

Autógrafo N.º 644/2.010.

Projeto de Lei N.º 005/2.010.


"Dispõe sobre a criaçao, no Município de Araçariguama, do SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SIMDEC - e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Araçariguama - COMDEC."


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito Municipal de Araçariguama, Estado de São Paulo, nos uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:


Art. 1.º Ficam criados, no Município de Araçariguama, junto ao Gabinete do Prefeito, o - SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SIMDEC - e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Araçariguama - COMDEC.


Art. 2.º O SIMDEC é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, por entidades privadas e pela comunidade, sob a supervisão da COMDEC. 


Art. 3.º São objetivos do SIMDEC:


I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem;

II - atuar na iminência e em situações de desastres;

III - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas e recuperar áreas afetadas por desastres.


Art. 4.º Para fins desta Lei, considera-se:


I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação; 

IV - Risco: relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente determinado se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos.

V - Dano:

a) medida que define a intensidade ou severidade da lesão resultante de um acidente ou evento adverso;

b) perda humana, material ou ambiental, física ou funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco;

c) intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais, induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como conseqüência de um desastre.

VI - Minimização de Desastres: conjunto de medidas destinadas a:

a) prevenção de desastres através da avaliação e redução de riscos, com medidas estruturais e não estruturais;

b) preparação para emergências e desastres com a adoção de programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e articulação empresarial, monitorização-alerta e alarme, planejamento operacional, mobilização e aparelhamento e apoio logístico;

VII - Resposta aos Desastres: conjunto de medidas necessárias para:

a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas, através das atividades de logística, assistenciais e de promoção da saúde;

b) reabilitar o cenário do desastre, compreendendo as seguintes atividades:

1. avaliação dos danos;

2. vistoria e elaboração de laudos técnicos;

3. desobstrução e remoção de escombros; 

4. limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do ambiente;

5. reabilitação dos serviços essenciais;

6. recuperação de unidades habitacionais de baixa renda.

VIII - Reconstrução: conjunto de medidas destinadas a restabelecer ou normalizar os serviços públicos, a economia local, o moral social e o bem-estar da população;

IX - Situação de Emergência: o reconhecimento e a declaração por decreto do Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada;

X - Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento e a declaração por decreto do Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes e não superável pela própria comunidade.


Art. 5. º O SIMDEC tem a seguinte estrutura:


I - Órgão Superior: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal e dirigida pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil, responsável pela formulação e deliberação de políticas e diretrizes do Sistema;

II - Órgão Central: Setor de Defesa Civil, responsável pela Secretaria Executiva da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, bem como pela articulação, coordenação e supervisão técnica do Sistema;

III - Órgãos Setoriais: Órgãos e Entidades da Administração Municipal que se articulam com o órgão central de coordenação, cujo objetivo é garantir a atuação sistêmica;

IV - Órgãos de Apoio: entidades públicas e privadas, organizações não governamentais - ONG' s e associações diversas que apoiam os órgãos integrantes do Sistema.


Art. 6.º A direção do SIMDEC cabe ao Prefeito Municipal e é exercida, em seu nome, por meio da COMDEC.


Parágrafo único. A COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.


Art. 7.º A COMDEC é elemento de articulação permanente com órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SIMDEC - e do Sistema Estadual de Defesa Civil e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC. 


Parágrafo único. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, intercâmbio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.


Art. 8.º A COMDEC será integrada pelos seguintes representantes:


I - 01 (um) de cada Secretaria Municipal;

II - 01 (um) do Fundo Social de Solidariedade do Município;

III - 01 (um) da Concessionária dos Serviços de Saneamento do Município de Araçariguama.


§ 1 .º Os suplentes dos representantes de que trata o "caput" deste artigo serão indicados pelo Titular da Pasta e deverão possuir autorização para mobilizar recursos humanos e materiais administrados pelos representados.


§ 2.º Os recursos humanos e materiais serão empregados imediatamente nas ações de defesa civil em situação de desastres.


§ 3.º Os membros integrantes da COMDEC serão nomeados mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.


§ 4.º O Chefe do Executivo Municipal poderá designar como membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil servidores municipais e cidadãos da sociedade civil que tenham revelado por meio de sua experiência profissional notória capacidade técnica em atividades correlatas à defesa civil.


Art. 9.º O Comandante da Guarda Civil Municipal será o Coordenador da COMDEC, ou alguém por ele designado.


Art. 10. À COMDEC cabe:


I - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil em nível municipal;

II - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;

III - elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil; 

IV - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

V - implantar e operacionalizar o Centro de Gerenciamento de Desastres - CGD, promover a consolidação e a interligação das informações de riscos e desastres no âmbito do SIMDEC, manter o Sistema Nacional e Estadual informado sobre as ocorrências de desastres em atividades de Defesa Civil e a articulação com órgãos de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;

VI - implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;

VII - capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;

VIII - criar e manter o Grupo de Apoio a Desastres formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em situações críticas;

IX - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED - e de Avaliação de Danos - AVADAN - e a Declaração Municipal de Atuação Emergencial, com base nas informações prestadas pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil;

X - articular a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;

XI - articular-se com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil REDEC e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo entre os Municípios;

XII - propor ao Prefeito Municipal a decretação de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, nas áreas atingidas por desastres, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC.


Art. 11. Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município atuarão em coordenação com a COMDEC.


Art. 12. Ao Coordenador da COMDEC compete:


I - propor ao Prefeito Municipal a política e as diretrizes que deverão orientar a ação governamental nas atividades de defesa civil no Município de Araçariguama; 

II - propor ao Prefeito Municipal a decretação de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública nas áreas atingidas por desastres;

III - nas situações definidas nos incisos IX e X do artigo 4.0 desta Lei ou na iminência de sua ocorrência, e por determinação do Prefeito Municipal, requisitar temporariamente servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, necessários para o emprego em ações de defesa civil;

IV - estabelecer as normas necessárias ao perfeito e eficaz funcionamento do Sistema Municipal de Defesa Civil;

V - articular e coordenar a ação dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil;

VI - adotar as medidas necessárias para a criação e o funcionamento dos Núcleos de Defesa Civil - NUDEC;

VII - designar os Coordenadores dos NUDEC e os Coordenadores Adjuntos;

VIII - criar Grupos de Auxílio Mútuo - GAM, cujo objetivo é de prestar apoio técnico e material necessários, em área específica, para atendimento de um evento determinado, disciplinando suas atribuições;

IX - formalizar a participação dos órgãos municipais e de apoio, referidos nos incisos III e IV do artigo 5.º desta Lei, no Sistema Municipal;

X - aprovar planos, programas e projetos;

XI - liberar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis, necessários para o atendimento das atividades de defesa civil;

XII - reunir os integrantes da COMDEC sempre que necessário.


Parágrafo único. O Coordenador da COMDEC poderá solicitar ou requisitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população em circunstâncias de desastres.


Art. 13. Aos órgãos setoriais relacionados no inciso III do artigo 5 desta Lei compete o desempenho de tarefas específicas consentâneas com suas atividades normais, mediante articulação prévia com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil por meio de sua secretaria executiva. 


Art. 14. Em situações de desastres, as ações de resposta, de reconstrução e recuperação serão de responsabilidade do Governo do Município.


§ 1.º Conforme disposto no§ 1.º do artigo 18 do Decreto Federal n.º 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, quando a capacidade de atendimento da Administração Municipal estiver comprovadamente empregada, compete ao Governo Estadual ou ao Governo Federal, que confirmar o estado de calamidade pública ou a situação de emergência, a atuação complementar de resposta aos desastres, de recuperação e reconstrução no âmbito de suas respectivas administrações.


§ 2.º Caberá aos órgãos públicos municipais localizados na área atingida a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias.


§ 3 .º A atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais na área atingida far-se-á em regime de cooperação, cabendo ao Coordenador da COMDEC ativar imediatamente um comando operacional para administrar todas as ações e medidas de resposta ao desastre com comando unificado e acordado entre as entidades envolvidas com o atendimento do desastre.


Art. 15. Todas as Secretarias Municipais e entidades da Administração Municipal apoiarão as ações de defesa civil de forma preventiva e em situações de desastres naquilo que lhes couber quando solicitadas pelo Coordenador da COMDEC.


Art. 16. Após análise da COMDEC, os próprios municipais localizados nas proximidades dos desastres e que sejam adequados à instalação de abrigos provisórios serão disponibilizados à utilização de pessoas desabrigadas e atingidas por eventos calamitosos.


Art. 17. Sob a coordenação do COMDEC, as Secretarias Municipais e as entidades da Administração Município deverão empenhar todos os esforços necessários para cooperar com os munícipes atingidos por eventos desastrosos.


Parágrafo único. Todos os órgãos que compõem o SIMDEC deverão fornecer os subsídios e o apoio necessários para proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED, de Availiação de Danos - AVADAN -e a Declaração Municipal de Atuação Emergencial.


Art. 18. O servidor público municipal, requisitado na forma desta Lei, ficará à disposição da COMDEC, sem prejuízo do cargo ou função que ocupa e da remuneração e direitos respectivos à conta do órgão cedente, não fazendo jus à retribuição ou gratificação especial, salvo o recebimento de diária e transporte em caso de deslocamento. 


Parágrafo único. A participação efetiva de servidor público municipal requisitado na forma desta Lei, devidamente atestada pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil, será considerada como serviço relevante ao Município e anotada em sua ficha funcional mediante requerimento do interessado.


Art. 19. A Situação de Emergência e o Estado de Calamidade Pública, ocasionados por desastres, serão decretados pelo Prefeito Municipal, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil.


Art. 20. Para o cumprimento das responsabilidades que lhes são atribuídas nesta Lei, os órgãos e entidades públicas municipais, integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, utilizarão recursos próprios.


Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Araçariguama, 17 de junho de 2010.