LEI ORDINÁRIA Nº 551 




LEI N.º 551, DE 30 DE JUNHO DE 2.010.

Autógrafo N.º 647/2.010.

Projeto de Lei N.º 013/2.010.


"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências".


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a promulga a seguinte Lei:


CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS


Art. 1 º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2011 , as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00, na Lei Orgânica do município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.


Art. 2° A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constantes dos Anexos I, II, III e IV que fazem partes integrantes desta Lei.


Art. 3° As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.


Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá "reserva de - contingência", identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo um por cento .... ( 1 % ) da Receita Corrente líquida.


§ 1 º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1 % (um por cento), da receita corrente liquida prevista (orçada), nos termos do art. 16 § 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00 ..


§ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional.


§ 3° - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; 


§ 4º - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;


§ 5º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.


Art. 5° O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.


Art. 6° A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:


I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III. Modernização na ação governamental;

IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. V. A discriminação das despesas, quanto a sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Art. 6° da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001.


CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS


Art. 7º As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, § 1 º da - Constituição Federal., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00., tanto pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações.


Art. 8º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das

despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.


Art. 9° As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.


CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO GERAL 


Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.


Art. 13. As despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, às disposições emitidas no art.169 da Constituição Federal, e no art.38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.


Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo V, e os projetos, as atividades e as operações especiais constantes do anexo VI, que fazem parte integrantes desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.


Parágrafo único - Para cumprimento do disposto do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, integram esta Lei os anexos de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.


Art. 15. A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica e não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada.


Art. 16. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela E.C. nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.


Art. 17. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de (ou outro prazo estabelecido pela Lei Orgânica do município.):


I. Mensagem:

II. Projeto de lei orçamentária:

III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.


Parágrafo único - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.


Art. 18. Integração à lei orçamentária anual:


I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 


Art. 19. O Poder Executivo, enviará até 30 de Setembro o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.


Art. 20. É vedada à inclusão na Lei Orçamentária, recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo salvo as autorizadas em Lei e Convênio.


CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL


Art. 21. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas do Instituto Municipal de Seguridade Social de Araçariguama, Autarquia Municipal de Administração Indireta.


Art. 22. O Município implantará no próximo exercício programa visando controle de custos e avaliação de resultados.


Art. 23. Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem-se defasados, na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.


Art. 24. As diretrizes e metas constantes deste Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, constarão obrigatoriamente no Plano Plurianual que será enviado à Câmara até 31 de Maio do corrente.


Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Araçariguama 30 de Junho de 2010.