LEI ORDINÁRIA Nº 554​ 




LEI N.º 554, DE 19 DE JULHO DE 2010.

AUTÓGRAFO N.º 638, DE 04 DE MAIO DE 2010.

PROJETO DE LEI Nº. 020/2009-L, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.


"Dispõe sobre a reprodução de documentos, mediante fotocópia, pelos órgãos públicos municipais".


Eu, MOISES LIGEIRO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Araçariguama - SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 62, § 7°, da Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte lei:


Art. 1 º. Fica definido que a utilização das duas faces do papel na reprodução de documentos, mediante fotocópia, pelos órgãos públicos municipais, quando os originais estiverem impressos na frente e verso. Parágrafo único. Ainda que os originais não estejam impressos na frente e verso, será priorizada, sempre que possível, a utilização das duas faces do papel.


Art. 2°. A Administração Municipal fica autorizada a promover palestras e treinamentos para os servidores públicos municipais, alertando sobre a importância do consumo consciente de papel e os benefícios que pode ser proporcionado ao meio ambiente em virtude desse comportamento.


Art. 3°. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Araçariguama, 19 de Julho de 2010.