LEI ORDINÁRIA Nº 558 




LEI N.º 558, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.

AUTÓGRAFO N.º 649, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.

PROJETO DE LEI Nº 014/2010-L, DE 23 DE JUNHO DE 2010.


Revoga a Lei nº 342, de 27 de novembro de 2003.


Eu, MOISES LIGEIRO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Araçariguama - SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 62, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:


Art. 1 º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 342, de 27 de novembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis ou imóveis recebidos em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa através da modalidade dação em pagamento e dá outras providências.


Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Araçariguama, 04 de novembro de 2010.