LEI ORDINÁRIA Nº 560 




LEI N.º 560, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.010.

Autógrafo N.º 657/2.010.

Projeto de Lei N.º 022/2.010.


"Dispõe sobre: "Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências".


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, prefeito do município de Araçariguama, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:


Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de Araçariguama, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), que deverá integrar-se ao esforço nacional de combate às drogas e dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.


§ 1 º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.


§ 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no § 1.0 deste artigo, deverá integrar-se ao Sistema Nacional sobre Drogas (SISNAD) de que trata o Decreto Federal n.º 5.912, de 27 de setembro de 2.006, que regulamenta a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2.006, que trata das Políticas sobre Drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.


§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se:


I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e licitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei nacional e trata os internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde (MS), informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e o Ministério da Justiça (MJ).


Art.2º São objetivos do COMAD:


I - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (PROMAD), destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União; e

III - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.


§ 1 º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações.


§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e o Conselho Estadual sobre Drogas (CONED) permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.


§ 3º O PROMAD ficará sob a coordenação executiva da Secretaria Municipal de Saúde.


§ 4° O objetivo do PROMAD será o oferecimento de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas, incentivando a qualificação profissional dos munícipes.


Art. 3º O COMAD fica assim constituído:


I - Presidente;

II - Secretário- Executivo;

III- Membros.


§ 1 º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo serão eleitos pelos conselheiros, empossados em ata própria do referido Conselho.


Art. 5° As funções de Conselheiro não serão remuneradas, mas serão consideradas de relevante interesse público. 


Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.


Art. 6º O COMAD fica assim organizado:


I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Comitê-REMAD (Recursos Municipais sobre Drogas).


Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.


Art. 7º O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.


Art. 8º O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas) e ao CONEN (Conselho Estadual de Entorpecentes), visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre drogas.


Art. 9° Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, constituído de verbas próprias do orçamento do Município e de recursos financeiros oriundos de doações destinadas especificamente aos objetivos do PROMAD.


§ 1 º O Fundo Municipal Antidrogas será destinado, exclusivamente, ao processamento das despesas geradas pelo PROMAD.


§ 2º O Fundo Municipal Antidrogas será gerido pelo Órgão Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro anual propostos pelo Plenário do COMAD.


Art. 10. Fica autorizada a inclusão do Fundo Municipal Antidrogas, na qualidade de Unidade Executora, nos ANEXOS da Lei n.º 505, de 01 de julho de 2.009 (Lei do Plano Plurianual - 2010/2013), com a adequação e inclusão de programa, diretriz, objetivo e prioridade, nos termos dos inclusos ANEXOS I, II, III, IV, que são partes integrantes desta Lei. 


Art. 11. Fica incluído nos anexos V e VI da Lei n.º 505, de 01 de julho de 2.009 (Lei do Plano Plurianual - 2010/2013), o seguinte programa, objetivo, meta e programa:


ANEXO V


Órgão/programas Objetivos e Metas

02 - EXECUTIVO 02.24 - Fundo Municipal Antidrogas

01 - Manutenção do Fundo Municipal Defender os direitos da pessoa humana Antidrogas. e implementar políticas públicas sobre drogas.


ANEXO VI


02 - EXECUTIVO 02.24 Fundo Municipal Antidrogas

O 1 - Manutenção do Fundo Municipal Antidrogas


Art. 13. Fica autorizada a inclusão do Fundo Municipal Antidrogas, na qualidade de Unidade Executora, nos ANEXOS da Lei n.º 551 , de 30 de junho de 2.010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.011), com a adequação e inclusão da descrição dos programas governamentais, metas, custos e unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental, nos termos dos inclusos ANEXOS V e VI, que são partes integrantes desta Lei.


Art. 14. Fica incluído nos anexos I, III e IV da Lei n.º 551 , de 30 de junho de 2.010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.011), a seguinte estrutura orçamentária, programa de governo e descrição dos programas:


ANEXO I 


Estrutura Orçamentária

Unidade Orçamentária Especificação

EXECUTIVO

02.24.00 Fundo Municipal Antidrogas


ANEXO III


Programas de Governos

Orgão/programas Objetivos e Metas


02 - EXECUTIVO


02.24 - Fundo Municipal Anti-drogas

01 - Manutenção do Fundo Municipal Defender os direitos da pessoa humana e Antidrogas implementar políticas públicas sobre drogas.


ANEXO IV


02 - EXECUTIVO

02.24 Fundo Municipal Antidrogas

01 - Manutenção do Fundo Municipal Antidrogas


Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias que entrarão em vigor a partir do exercício orçamentário e financeiro de 2011 e que permanecerão previstos nos demais exercícios, suplementadas se necessário.


Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Araçariguama, 18 de Novembro de 2010