LEI ORDINÁRIA Nº 562 



LEI N.º 562, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

AUTÓGRAFO N.º 653, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

PROJETO DE LEI N° 002/2010-L, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010.

"Institui Programa de Prevenção à Gravidez Precoce".

Eu, MOISES LIGEIRO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Araçariguama- SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 62, 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. A Administração pública municipal deverá instituir o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce no Município de Araçariguama, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:

I. ética: a realização profissional de saúde com adolescentes deve ser pautada por respeito, autonomia e liberdade, prescritos pelo estatuto da criança e do adolescente e pelos códigos de ética das categorias envolvidas;

lI. privacidade: adolescentes podem ser atendidos sozinhos, caso o desejem;

III. confidencialidade e sigilo: adolescentes têm a garantia de que as informações obtidas no entendimento não serão repassadas aos seus pais ou responsáveis, sem a sua expressa concordância.

Art. 2.º O Programa de Prevenção à Gravidez Precoce tem os seguintes objetivos:

I. prevenir a gravidez na adolescência;

ll. incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;

III. prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) nas adolescentes e seus parceiros;

IV. resgatar os adolescentes para a cidadania, por intermédio de suporte de assistência social, de agentes de saúde e da comunidade;

V. incentivar o ingresso dos adolescentes em programas sociais.

Art. 3". O Programa de Prevenção à Gravidez Precoce será realizado mediante:

I. campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades de saúde do Município;

II. campanha de educação sexual;

III. o oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Araçariguama, 30 de Novembro de 2010