LEI ORDINÁRIA Nº 564 




LEI N.º 564, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.010

Autógrafo N.º 659/2.010

Projeto de Lei N.º 019/2.010.


"Dispõe sobre: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araçariguama para o exercício de 2.011 e dá outras providências".


ROQUE NORMELIO HOFFMANN , Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Araçariguama, para o exercício financeiro de 2.011, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 55.056.975,00 (Cinqüenta e Cinco Milhões e Cinqüenta e Seis Mil e Novecentos e Setenta e Cinco Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.


Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei 4.320/1964, com os seguintes desdobramentos:


RECEITAS CORRENTES


Receita Tributária 12.709.600,00

Receita de Contribuições 754.825,00

Receita Patrimonial 889.400,00

Receita de Serviços 11 .600,00

Transferências Correntes 43.212.900,00

Outras Receitas Correntes 803.500,00


RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS


Receitas de Contribuições 422.750,00


DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE


Dedução das Transferências Correntes -5.882.600,00


RECEITAS DE CAPITAL


Transferências de Capital 2.135.000,00

TOTAL DA RECEITA 55.056.975,00


Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta os seguintes desdobramentos:


01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 


01 - Legislativa 1.900.000,00

04 - Administração 5.267.500,00

06 - Segurança Pública 540.000,00

08 - Assistência Social 1.065.000,00

09 - Previdência Social 1.500.000,00

10 - Saúde 7.337.175,00

12 - Educação 23.373.800,00

13 - Cultura 440.000,00

15 - Urbanismo 8.425.000,00

16 - Habitação 1.885.000,00

17 - Saneamento 53 .500,00

18 - Gestão Ambiental 45.000,00

20 - Agricultura 65.000,00

22 - Indústria 110.000,00

27 - Desporto e Lazer 570.000,00

28 - Encargos Especiais 2.120.000,00

99 - Reserva de Contingência 360.000,00

TOTAL 55.056.975,00


01 - POR SUBFUNÇÕES


031 - Ação Legislativa 1.900.000,00

122 - Administração Geral 4.202.500,00

123 - Administração Financeira 1.065.000,00

181 - Policiamento 480.000,00

182 - Defesa Civil 60.000,00

241 - Assistência ao Idoso 40.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 140.000,00

244 - Assistência Comunitária 885.000,00

272 - Previdência do Regime Estatutário 1.500.000,00

301 - Atenção Básica 7.337.175,00

361 - Ensino Fundamental 19.605.800,00

362 - Ensino Médio 216.000,00

363 - Ensino Profissional 24.000,00

365 - Educação Infantil 2.568.000,00

366 - Educação de Jovens e Adultos 612.000,00

367 - Educação Especial 348.000,00

392 - Difusão Cultural 440.000,00

451 - Infra - Estrutura Urbana 335.000,00

452 - Serviços Urbanos 8.090.000,00

482 - Habitação Urbana 1.885.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano 53.500,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental 45.000,00

605 - Abastecimento 65.000,00

661 - Promoção Industrial 110.000,00

813 - Lazer 570.000,00

846 - Outros Encargos Especiais 2.120.000,00

999 - Reserva de Contingência 360.000,00

TOTAL 55.056.975,00


01 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS


Despesas Correntes 43.463.475,00

Despesas de Capital 11.233.500,00

Reserva de Contingência 360.000,00

TOTAL 55.056.975,00


01 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO


01 - Legislativo

01 .01 - Câmara Municipal 1.900.000,00


02 - Executivo


02.01 - Gabinete do Prefeito 580.000,00

02.02 - Fundo Social de Solidariedade 210.000,00

02.03 - Junta de Serviço Militar 27.500,00

02.04 - Secretaria Municipal de Governo 760.000,00

02.05 - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 425.000,00

02.06 - Secretaria Munic.Orçamento, Finanças e Contabilidade 1.065.000,00

02.07 - Secretaria Municipal de Administração 4.970.000,00

02.08 - Secretaria Municipal de Educação 12.872.300,00

02.09 - Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Turismo 570.000,00

02. 10 - Secretaria de Obras e Serviços Municipais 8.125.000,00

02.11 - Secret. Munic.Planej., Desenvolv.e Gestão Estratégica 428.500,00

02. 12 - Secretaria Municipal de Promoção Humana 2.325.000,00

02. 13 - Fundo Municipal de Assistência Social 45.000,00

02. 14 - Secretaria Municipal de Saúde 7.337.175,00

02.15 - Secretaria Municipal de Habitação 210.000,00

02.16 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Abast. 100.000,00

02. 17 - Secretaria Municipal de Cultura 400.000,00

02. 18 - Fundo Munic. de Direitos da Criança e do Adolescente 45.000,00

02.19 - Fundo Municipal de Apoio ao Meio Ambiente 45.000,00

02.20 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico 10.501.500,00

02.21 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 95.000,00

02.22 - Fundo Municipal de Defesa Civil 40.000,00

02.23 - Fundo Municipal do Idoso 40.000,00

02.24 - Fundo Municipal Antidrogas 40.000,00

02.25 - Fundo Municipal de Cultura 40.000,00


03 - IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social


03. O 1 - IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social 1.500.000,00


09 - Reserva de Contingência


99. 99 - Reserva de Contingência 360.000,00

TOTAL 55.056.975,00 


Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:


I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro da mesma categoria de programação, nos termos do inciso

VI - do artigo 167, da Constituição Federal;

V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos .


Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.011 , revogando-se as disposições em contrário.



Araçariguama, 09 de dezembro de 2.010.