LEI ORDINÁRIA Nº 565 



REVOGADA PELA LEI 585 DE 18 DE MAIO DE 2011


LEI N.º 565, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010.

Autógrafo N.º 662/2.010.

Projeto de Lei N.º 02112.010.


Dispõe sobre: a concessão de "pro labore' aos policiais militares em exercício no Município de Araçariguama e dá outras providencias.

ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito Municipal de Araçariguama, nos uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir da aprovação desta Lei, "pro labore'' aos policiais lotados no lº GP da 28 Companhia do 50° Batalhão da Policia Militar do Interior- BPM/I de Araçariguama.

§ Iº - Somente f'arão jus ao beneficio no "caput" os policiais militares que estiverem em exercício exclusivo e integral no Município de Araçariguama.

Art. 2° O ""pro labore" será pago a cada servidor que esteja no desempenho de suas atribuições, observadas as disposições desta Lei, e corresponderá a:

I- 3.64 (três vírgula sessenta e quatro) UFMs- Unidades Fiscais do Município de Araçariguama. por mês. ao servidor residente no Município de Araçariguama;

11 - 2,91 (duas vírgulas noventa e uma) UFMs- Unidades Fiscais do Município de Araçariguama, por mês, ao servidor não residente no Município de Araçariguama.

Art. 3° O beneficiado por esta Lei perderá direito ao recebimento do·' pro labore" quando:

I - apresentar falta injustificada ao serviço no mês correspondente ao beneficio;

II - estiver ara Lado do erviço por período superior a 15 (quinze) dias, ressalvado em gozo de férias ou em decorrência de acidente de trabalho??

lll -estiver cumprindo penalidade funcional que impeça o exercício das atribuições do cargo;

IV - estiver desempenhando, ainda que parcialmente, atividades inerentes ao cargo em Município diverso do Município de Araçariguama, ainda que permaneça lotado no lo GP da 211 Companhia do 50° Batalhão da Policia Militar do Interior-BPM/l de Araçariguama.

V- estiver participando de curso por período superior a 60 (sesse??nta) dias??

Art. 4° Será concedido um décimo terceiro "pro labore" aos policiais militares que se enquadrarem nas disposições desta Lei quando houver assiduidade, não havendo nenhuma falta no período de aquisição do beneficio.

Art. 5° Fará juz ao décimo terceiro ·'pro labore", na forma do artigo anterior, o servidor que tiver prestado serviço, durante o ano, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses no Município de Araçariguama na forma constante do § 1 o do artigo I o desta Lei.

Art. 6° O pagamento do "pro labore" pela Prefeitura não cria qualquer vinculo, seja de que natureza ??for e nem gera qualquer outro direito ou obrigação de ordem contratual ou patrimonial.

·Art. 7° Caberão aos servidores responsáveis pelo 1º GP da 28 Companhia do 50° Batalhão da Policia militar do Interior- BPM/ o envio dos dados necessários, nas datas fixadas, para a adequada execução dos termos desta Lei.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da secretaria de Estado da Segurança Pública, caso necessário à execução desta Lei.

Art. 9° O Prefeito regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário for.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de dezembro de 2.012.

Araçariguama, 16 de dezembro de 2.010