LEI ORDINÁRIA Nº 568 




LEI N.º 568, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010.

Autógrafo N.º 664/2010.

Projeto de Lei N.º 032/2.010.


"Dispõe sobre: "Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente."


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1 º - Fica aberto na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.780.000 (Dois Milhões e Setecentos e Oitenta Mil Reais), para reforço nas seguintes dotações Orçamentárias:


01 LEGISLATIVO


01.01.00 Câmara Municipal

01.031.0001.2001 Manutenção da Câmara Municipal

3.3.90.00 Aplicações Diretas 003 280.000,00


02 EXECUTIVO


02.06,00 Secretaria Municipal Orçamento Finanças e Contabilidade

04.123.0007.2007 Manutenção Secretaria Mun. Orçam. Finanças e Contab.

3.1.90.00 Aplicações Diretas 028 50.000,00

3.3.90.00 Aplicações Diretas 029 50.000,00

02.07.00 Secretaria Municipal de Administração

04.122.0008.2010 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.00 Aplicações Diretas 035 200.000,00

06.181.0009.2009 Manutenção da Guarda Civil Municipal

3.1.90.00 Aplicações Diretas 039 110.000,00

04.122.0008.2010 Encargos Gerais do Município

3.3.90.00 Aplicações Diretas 044 150.000,00

02.08.00 Secretaria Municipal de Educação

12.361.0011.2013 Manutenção do Ensino de 1 º Grau

3.3.90.00 Aplicações Diretas 050 100.000,00

12.365.0011.2012 Manutenção do Ensino Municipal de Educação Infantil - EMEI

3.1.90.00 Aplicações Diretas 067 300.000,00

02.10.00 Secretaria de Obras e Serviços Municipal

15.452.0013.2024 Manutenção da Secretaria de Obas e Serviços Municipais

3.3.90.00 Aplicações Diretas 084 300.000,00

02.14.00 Secretaria Municipal de Saúde

10.301.0016.2033 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.00 Aplicações Diretas 121 390.000,00

3.3.90.00 Aplicações Diretas 123 50.000,00

02.20.00 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico

12.361.0044.2044 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 60%

3.1.90.00 Aplicações Diretas 148 800.000,00

3.1.91.00 Aplicações Diretas Infra-orçamentária 149 100.000,00

Total 2. 780.000,00


Art. 2º - Para atender a suplementação de que trata o artigo lº, constitui recursos o superávit financeiro no valor de R$ 2.780.000 (Dois Milhões e Setecentos e Oitenta Mil Reais), apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.


Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de Setembro de 2010, revogadas as disposições em contrário.



Araçariguama, 16 de Dezembro de 2010