LEI ORDINÁRIA Nº 731 




LEI Nº 731, DE 08 DE ABRIL DE 2016.

Autógrafo Nº 867 /2016.

Projeto de Lei Nº 002/2016. 


"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 427 /07, de 14 de março de 2007, e dá outras providências." 


ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 


Art. 1° O artigo 2º da Lei nº 427, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações: 


"Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1° é constituído por 9 (nove) membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: 


I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação; 
II - um representante dos professores da educação básica pública; 
III - um representante dos diretores das escolas públicas básicas; 
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade dos estudantes. 


§1 ºOs membros de que tratam os incisos II, III, IV e V deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares. 
§2º Integrará ainda o Conselho, quando houver, um representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho 1990, indicado por seus pares.

§3º Para a renovação da composição do Conselho, as indicações referidas neste artigo deverão ser formalizadas até vinte dias antes do término dos respectivos mandatos. 
§4º [ ... ] §5º [ ... ] §6º [ ... ] I - [ ... ] II -[ ... ] III - [ ... ] IV -[ ... ] a) [ ...]  b) [ ... ]"


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Araçariguama, 08 de abril de 2016