LEI ORDINÁRIA Nº 736 



LEI N.º 736, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

Autógrafo N.º 872/2016.

Projeto de Lei N.º 006/2016. 


Dispõe sobre: "Delimita Zona Rural de Araçariguama e dá outras providências". 


ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 


Art. 1° Fica instituída a Zona Rural no Município de Araçariguama, nos termos desta Lei. 


Art. 2° Fica definida como Zona Rural do Município de Araçariguama, conforme planta e memorial descritivo que ficam fazendo partes integrantes desta lei, a área de aproximadamente 52,80 hectares, situada à margem do Rio Tietê, no Bairro Dos Meirelles, Município de Araçariguama, desta comarca de São Roque/ SP, compreendida dentro das seguintes divisas: tem início à margem esquerda do RIO TIETÊ na confluência do Ribeirão do Colégio, sobe por esta margem do Rio Tietê até um marco de divisa com terras de GERALDINO NATAL MADUREIRA; com a distância de 2.039,18 metros, deflete à direita e segue por essa divisa confrontando com terras de GERALDINO NATAL MADUREIRA; deflete à direita e segue por esta divisa acompanhado os marcos de divisa colocados pela SÃO PAULO LIGHT S/ A SERVIÇOS PE ELETRICIDADE, até atingir o córrego Araçariguama; deflete à direita e segue pelo córrego Araçariguama abaixo, até sua confluência com Ribeirão do Colégio, pelo qual desce até sua barra no Rio Tietê, ponto inicial desta descrição, confrontando a Oeste, Noroeste, Norte e Nordeste com o Rio Tietê, a Sudeste, com terras de Geraldino Natal Madureira e ao Sul com sítio do Viçoso, de propriedade São Paulo Light S/ A Serviços de Eletricidade. 


Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Araçariguama, 24 de agosto de 2016



ANEXOS NO DOCUMENTO ABAIXO