LEI ORDINÁRIA Nº 743 


LEI N.º 743, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Autógrafo N.º 880/2016.

Projeto de Lei N.º 016/2016-L.


Denomina "Rua Mauricio de Salles" o logradouro público inominado que especifica.


ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica denominado "Rua Mauricio de Salles" o logradouro público inominado, conforme o croqui constante do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.


Art. 2º O Poder Executivo providenciará, por intermédio dos setores competentes, o devido emplacamento da rua de que trata esta lei.


Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Araçariguama, 30 de novembro de 2016.