LEI ORDINÁRIA Nº 795

 

LEI N.º 795 DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Autógrafo N.º 950/2018.
Projeto de Lei N.º 04/2018

 

"Autoriza o Poder Executivo a assinar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - convênio para a execução de obras de reposição de pavimentação".

 

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a celebrar convênio para a execução dos serviços de reposição de pavimentação do leito carroçável e/ ou dos passeios por danos ocasionados pela SABESP, decorrentes dos trabalhos de implantação, manutenção e ampliação das redes de água e/ ou esgotos e serviços correlatos, nos termos da minuta anexa, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º O convênio poderá ser aditado, sempre que presente e justificado, o interesse público.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária, se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Araçariguama, 02 de Março de 2018.