LEI ORDINÁRIA Nº 803

 

LEI N.º 803 DE 27 ABRIL DE 2018
Autógrafo N.º 958/2018.
Projeto de Lei N.º 03/2018 L.

 

Institui o Programa Lições de Primeiros Socorros nos estabelecimentos de ensino, da rede municipal e particulares, da educação básica no Município e dá providências correlatas.
 

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte lei:


Art. 1º. Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros nos estabelecimentos de ensino, da rede municipal e particulares, da educação básica no Município.

 

Art. 2°. Sem prejuízo das demais atividades ordinárias das escolas, constituem objetivos do programa instituído por esta Lei:

 

I. ensinar os alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;

II. capacitar os professores e os funcionários de toda a educação básica para executar os procedimentos de primeiros socorros, sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.

 

Art. 3º. Os professores e funcionários das escolas serão treinados por profissionais, que poderão ser:


I. médicos;
II. enfermeiros;
III. auxiliares de enfermagem.

 

§1º. Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros.

§2º. Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I, II e III deste artigo de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

 

Art. 4°. Os alunos receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras, que acontecerão durante o período letivo regulamentar, versando sobre:

 

I. a identificação de situações de emergências médicas;
II. os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;

III. a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.

 

Parágrafo único: Os temas a serem abordados, conforme disposto no caput deste artigo, deverão se adequados às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
 

Art. 5º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação.

 

 

Araçariguama, 27 de Abril de 2018.