LEI ORDINÁRIA Nº 804

 

LEI N.º 804, DE 10 DE MAIO DE 2018.
Autógrafo N.º 959/2018.
Projeto de Lei N.º 04/2018-L.

 

"Institui o 'Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes' e dá providências correlatas".

 

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o dia 18 de maio como o "Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".

 

Parágrafo único. A data referida no caput deste artigo passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, em conjunto com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil que aruam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, envidará esforços para promover ampla campanha de conscientização e combate à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Araçariguama, 10 de maio de 2018.