LEI ORDINÁRIA Nº 805

 

LEI N.º 805, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
Autógrafo N.º 962/2018.
Projeto de Lei N.º 013/2018.

 

"Autoriza o Município de Araçariguama a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, cujo objeto é o acesso ao Sistema Infocrim Sistema de Informações de Ocorrências Criminais em Araçariguama."

 

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Município de Araçariguama autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, representada pela Delegacia de Polícia Gvil de Araçariguama, por seu Delegado (a) Titular, cujo objeto é o acesso ao Sistema Infocrim - Sistema de Informações de Ocorrências Criminais.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.


Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Araçariguarna, 13 de Junho de 2018.