LEI ORDINÁRIA Nº 811

 

LEI Nº 811 DE 29 DE JUNHO DE 2018
Autógrafo N.º 969/2018.
Projeto de Lei N.º 18 /2018.

 

"Altera a Lei Municipal nº 780, de 04 de dezembro de 2017 e dá providências correlatas".

 

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Címara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1°. Altera o§ 2° do artigo 10 da Lei Municipal nº 780, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 2°. Na prestação dos serviços ora disciplinados somente será admitida a frota de veículos com idade média de até 8 (oito) anos de fabricação, sendo que a idade máxima de cada veículo não deve ultrapassar 10 (dez) anos, e que atendam as características de acessibilidade previstas na legislação vigente".

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.