LEI ORDINÁRIA Nº 812

 

LEI Nº 812 DE 29 DE JUNHO DE 2018
Autógrafo N.º 970/2018.
Projeto de Lei N.º 024 /2018.

 

Dispõe sobre: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."

 

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Ornara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de ARAÇARIGUAMA, estado de São Paulo, nos termos do inc. II, art. 41 da Lei Federal 4.320/ 64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.844.691,04 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais, e quatro centavos), no orçamento vigente, conforme a seguinte discriminação:

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS
27.813 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL
1010 - CONVÊNI0 MINISTERIO DO ESPORTE - REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.00.00 - APUCAÇÕES DIRETAS
05.100.43 - CONVÊNIO MINISTERIO DO ESPORTE - REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES

R$ 487.500,00 Valor - Repasse
 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS
27.813 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL
1010 - CONVÊNI0 MINISTERIO DO ESPORTE - REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.00.00 - APUCAÇÕES DIRETAS
05.100.43 - CONVÊNIO MINISTERIO DO ESPORTE - REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES
ESPORTES- CONTRAPARTIDA

R$ 10.075,25 Valor - Contrapartida


02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.14.00- SECRETARIA MUNIOPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.01 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
13.392 - DIFUSAO CULTURAL
0005 - GESTÃO DA ESTRUfURA GOVERNAMENTAL DE SERVIÇOS PÚBUCOS DE CARÁTER NÃO SOOAL
1011 - 1011 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - PROJETO DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA - POT.
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
05.100.44 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO- PROJETO DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA- POT.
R$ 487.500,00 Valor - Repasse


02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.14.00- SECRETARIA MUNIOPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.01- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
13.392 - DIFUSAO CULTURAL
0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL
1011 - 1011 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - PROJETO DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA - POT.
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
01.100.44 - CONVÊNIO/ MINISTERIO DO TURISMO- PROJETO DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA - POT. - CONTRAPARTIDA
R$ 20.000,00 Valor - Contrapartida


02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS,
0005 - GESTAO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL DE SERVIÇOS PUBUCOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL
1012 - CONVÊNIO/ MINISTERIO DO TURISMO- PAVIMENTAÇÃO DE
TRECHO INICIAL AV. REAL E RUA ELOY CHAVES
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
05.100.45 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO INIOAL A V. REAL E RUA ELOY CHAVES
R$ 487.500,00 Valor - Repasse


02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL
1012 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO INIOAL A V. REAL E RUA ELOY CHAVES
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
01.100.45 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO INICIAL AV. REAL E RUA ELOY CHAVES - CONTRAPARTIDA
R$ 20.000,00 Valor - Contrapartida

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL
1013 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - PAVIMENTAÇÃO DA AV. MINA E A V. REAL

4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
05.100.46 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - PAVIMENTAÇÃO DA AV. MINA E AV. REAL
R$ 487.500,00 Valor - Repasse

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL
1013 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - PAVIMENTAÇÃO DA AV. MINA E A V. REAL

4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
05.100.46 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - PAVIMENTAÇÃO DA AV. MINA E AV. REAL

R$ 20.000,00 Valor- Contrapartida
 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1014 - CONVÊNIO/MINISTERIO DAS ODADES - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO RUA ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO (LOTEAM. ESTÂNCIA IMPERIAL) E TRECHO DA ALAMEDA BEIJA FLOR (BAIRRO DO VIÇOSO)
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

05.100.47 - CONVENIO/MINISTERIO DAS ODADES - PAVIME NTAÇAO DE TRECHO RUA ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO (LOTEAM. ESTÂNCIA IMPERIAL)
E TRECHO DA ALAMEDA BEIJA FLOR BAIRRO DO VIÇOSO)
R$ 222.857, 14 Valor - Repasse

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1014 - CONVÊNIO/MINISTERIO DAS ODADES - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO RUA ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO (LOTEAM. ESTÂNCIA IMPERIAL)E TRECHO DA ALAMEDA BEIJA FLOR BAIRRO DO VIÇOSO)
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
01.100.47 - CONVÊNIO/ MINISTERIO DAS ODADES - PAVIMENTAÇÃO DE
TRECHO RUA ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO (LOTEAM. ESTÂNCIA IMPERIAL) E TREGIO DA ALAMEDA BEIJA FLOR BAIRRO DO VIÇOSO) - CONTRAPARTIDA
R$ 8.914,28 Valor- Contrapartida


 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1015 - CONVÊNIO/ MINISTERIODAS ODADES- PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DAS ALAMEDAS SABIÁ, TUIM E ARAÇARI BAIRRO DO VIÇOSO)

4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
05.100.48 - CONVÊNIO/MINISTERIO DAS ODADES - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DAS ALAMEDAS SABIÁ, TUIM E ARAÇARI BAIRRO DO VIÇOSO)
R$ 460.952,38 Valor - Repasse

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1015 - CONVÊNIO/MINISTERIODAS ODADES - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DAS ALAMEDAS SABIÁ. TUIM E ARAÇARI BAIRRO DO VIÇOSO)
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
01.100.48 - CONVÊNIO/ MINISTERIO DAS ODADES - PAVIMENTAÇÃO DE TREGIO DAS ALAMEDAS SABIÁ, TUIM E ARAÇARI BAIRRO DO VIÇOSO) - CONTRAPARTIDA
R$ 18.438,10 Valor - Contrapartida 

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1016 - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA CLAUDIO REIS (BAIRRO DO VIÇOSO)
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
05.100.49 - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA CLAUDIO REIS (BAIRRO DO VIÇOSO)
R$ 460.952,38 Valor - Repasse

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL 1016 - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHODARUACLAUDIOREIS (BAIRRO DO VIÇOSO)
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
01.100.49 - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA CLAUDIO REIS (BAIRRO DO VIÇOSO) - CONTRAPARTIDA
R$ 18.438,10 Valor- Contrapartida

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1017 - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA CLAUDIUO REIS E TRECHO DA ALAMEDA ARAÇARI (BAIRRO DO VIÇOSO)
4.4.90.00.00 - APLICAÇOES DIRETAS
05.100.50 - CONVÊNIO/MINISTERIO DAS ODADES - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA CLAUDIUO REIS E TRECHO DA ALAMEDA ARAÇARI (BAIRRO DO VIÇOSO)
R$ 222.857, 14 Valor - Repasse

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1017 - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA CLAUDIUO REIS E TRECHO DA ALAMEDA ARAÇARI (BAIRRO DO VIÇOSO)
4.4.90.00.00 - APLICAÇOES DIRETAS
01.100.50 - CONVÊNIO/ MINISTERIO DAS ODADES - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA CLAUDIUO REIS E TRECHO DA ALAMEDA ARAÇARI (BAIRRO DO VIÇOSO) - CONTRAPARTIDA
R$ 8.914,28 Valor- CONTRAPARTIDA

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1018 - CONVÊNIO/ MINISTERIO DAS ODADES - PAVIIY1ENTAÇÃO DA RUA BENEDITO DIAS DE GOES, RUA ONCO E TRECHO DA RUA ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
05.100.51 - CONVÊNIO/MINISTERIO DAS ODADES - PAVIIY1ENTAÇÃO DA RUA BENEDITO DIAS DE GOES, RUA ONCO E TRECHO DA RUA ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO
R$ 460.952,38 Valor - Repasse

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1018 - CONVÊNIO/ MINISTERIO DAS ODADES - PAVIMENTAÇÃO DA RUA BENEDITO DIAS DE GOES, RUA ONCO E TRECHO DA RUA ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
01.100.51 - CONVÊNIO/ MINISTERIO DAS ODADES - PAVIMENTAÇÃO DA RUA BENEDITO DIAS DE GOES, RUA ONCO E TRECHO DA RUA ANTONIO DE
OLIVEIRA PINTO - CONTRAPARTIDA

R$ 18.438,00 Valor - CONTRAPARTIDA


02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1019 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MUSEU DA MINA DO OURO E ENTORNO
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
05.100.52 CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MUSEU DA MINA DO OURO E ENTORNO
R$ 222.857,14 Valor- Repasse


02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1019 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MUSEU DA MINA DO OURO E ENTORNO
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
01.100.52 - CONVÊNIO/MINISTERIO DO TURISMO - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MUSEU DA MINA DO OURO E ENTORNO - CONTRAPARTIDA
R$ 8.000,00 Valor - Contrapartida

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1020 - CONVÊNIO/ GOVERNO DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DO IMPERADOR E ALAMEDA BOM JARDIM (BAIRRO BOM JARDIM;)
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
02.100.53 - CONVÊNIO/GOVERNO DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DO IMPERADOR E ALAMEDA BOM JARDIM (BAIRRO BOM JARDIM;)
R$ 500.000,00 Valor - Repasse

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAL
15.452 - SERVIÇOS URBANOS

0005 - GESTÃO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO SOCIAL

1020 - CONVÊNIO/GOVERNO DO ESTADO- PAVIMENTAÇÃODAESTRADA DO IMPERADOR E ALAMEDA BOM JARDIM (BAIRRO BOM JARDIM)
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
01.100.53 - CONVÊNIO/GOVERNO DO ESTADO- PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DO IMPERADOR E ALAMEDA BOM JARDIM (BAIRRO BOM JARDIM) -
CONTRAPARTIDA
R$ 36.087,15 Valor - Contrapartida

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.01.02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0003 - GESTÃO DA ASISISTÊNOA SOCIAL
2061 - CONVÊNIO/PROJETO FUSSESP "NATAL ESPETACULAR"
3.3.90.00.00 - APUCAÇÕES DIRETAS
02.500.34 - CONVÊNIO/PROTETO FUSSESP "NATAL ESPETACULAR"
R$ 11.198,00 Valor - Repasse


02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.01.02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0003 - GESTÃO DA ASISISTÊNOA SOCIAL
2061 - CONVÊNIO/PROTETO FUSSESP "NATAL ESPETACULAR"
3.3.90.00.00 - APUCAÇÕES DIRETAS
01.500.34 - CONVÊNIO/PROTETO FUSSESP "NATAL ESPETACULAR" - - CONTRAPARTIDA
R$ 55.195,32 Valor-Contrapartida


02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.01.02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0003 - GESTÃO DA ASISISTÊNOA SOCIAL
2062 - CONVÊNIO /PRO TETO FUSSESP "COSTURANDO O FUTURO"
3.3.90.00.00 - APUCAÇÕES DIRETAS
02.500.35 - CONVÊNIO /PROJETO FUSSESP "COSTURANDO O FUTURO"
R$ 42.782,00 Valor- Repasse


02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.01.02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0003 - GESTÃO DA ASISISTÊNOA SOCIAL
2062 - CONVÊNIO /PRO TETO FUSSESP "COSTURANDO O FUTURO"
3.3.90.00.00 - APUCAÇÕES DIRETAS
01.500.35 - CONVÊNIO /PROJETO FUSSESP "COSTURANDO O FUTURO" - CONTRAPARTIDA
R$ 2.000,00 Valor- Contrapartida

 

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.01.02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0003 - GESTÃO DA ASISISTÊNOA SOCIAL

2063 - CONVÊNIO/PROJETO FUSSESP ESCOLA DE BELEZA - "ASSISTENTE DE CABELEIREIRO''
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

02.500.36 - CONVÊNIO/PROJETO FUSSESP ESCOLA DE BELEZA - "ASSISTENTE DE CABELEIREIRO''
R$ 42.782,00 Valor - Repasse


02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.01.02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 - FUNDO SOOAL DE SOLIDARIEDADE
08.244 - ASSISTÊNOA COMUNITÁRIA
0003 - GESTÃO DAASISISTÊNOA SOOAL
2063 - CONVÊNIO/PROJETO FUSSESP ESCOLA DE BELEZA- "ASSISTENTE DE CABELEIREIRO"
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
01.500.36 - CONVÊNIO/PROJETO FUSSESP ESCOLA DE BELEZA - "ASSISTENTE DE CABELEIREIRO" - CONTRAPARTIDA
R$ 2.000,00 Valor- Contrapartida


TOTAL ................................................................................................ R$ 4.844.691,04

 

Art. 2º O crédito adicional descrito no art. 1º, terá como fontes de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 4.598.190,56 (Quatro milhões,  quinhentos e noventa e oito mil, cento e noventa reais, e cinquenta e seis centavos) provenientes de Recursos do Orçamento Geral da União e do Governo do Estado de São Paulo, e por anulação parcial de dotações, conforme disposto no inc. III,§ 1 o,do art. 43 da Lei Federal 4.320/ 64, e descrito abaixo:


02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO

FINANÇAS E CONT
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO

FINANÇAS E CONT 02.04.01.28 ENCARGOS ESPECIAIS
02.04.01.28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

02.04.01.28.846.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNCIPIO
02.04.01.28.846.0000.0001 DUMINUIÇÃO DO ENDIVIDAMENTO
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS (01.110.00) - TESOURO ................. R$ 246.500,48
TOTAL ................................................................................................ R$ 4.844.691,04


Art. 3º Ficam convalidadas, naquilo que for pertinente, as peças de planejamento, entendidas essas como sendo a Lei nº 759/2017, de 30 de junho de  2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Lei no 792/2017, de 27 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual Anual.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.