LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO




Povo de Araçariguama e seus representantes, reunidos na Câmara Municipal Constituinte para instituir um Município Democrático; inspirados nos princípios constitucionais da República e do Estado, buscando assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgam sob a proteção de Deus a seguinte Lei Orgânica:


TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS


Art. 1º - O Município de ARAÇARIGUAMA, entidade política, dotada de autonomia, reger-se-á por esta Lei Orgânica e leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual.


Art. 2º - O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores, com função eminentemente legislativa, pelo Prefeito, com função substancialmente administrativa, e pela iniciativa popular, observados os princípios da harmonia e da independência dos Poderes.


Art. 3º - O poder Municipal emana do povo local, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.


Art. 4º - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, iniciativa legislativa, participação nas decisões e fiscalização dos atos e contas municipais.


Art. 5º - Em relação aos habitantes locais e dentro de suas possibilidades, é dever do Município de Araçariguama, nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica:

I - garantir a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância e a assistência aos desamparados;

II - assegurar a prestação e a fruição dos serviços públicos básicos, independentemente de sua modalidade de execução;

III - promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal;

IV - zelar pela observância das Constituições e leis federais, estaduais e municipais;

V - Promover o bem-estar da comunidade de Araçariguama, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso ou quaisquer outras formas de discriminação.


Art. 6º - A Lei Orgânica do Município, no âmbito das competências locais, é de hierarquia superior, devendo todos os atos e normas municipais atender aos seus termos.


Art. 7º - São símbolos do Município o brasão, o hino e a bandeira, instituídos em lei.


TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO


Capítulo I

DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS


Art. 8º - Ao Município cabe legislar e prover a tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

II - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar, fiscalizar, cobrar tarifas, bem como aplicar suas rendas;

IV - prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive os de transporte coletivo, que têm caráter essencial;

VI - organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;

VII - dispor sobre a aquisição, administração, uso e alienação de seus bens;

VIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

IX - dispor sobre concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais;

X - elaborar o plano diretor conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal;

XI - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observadas as diretrizes estabelecidas em leis federais, estaduais e municipais;

XII - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços e obras;

XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XIV - criar, modificar, suprimir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual, garantida a participação popular;

XV - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

b) fixar os locais de ponto de estacionamento de táxis e disciplinar o estacionamento dos demais veículos;

c) permitir ou autorizar serviços de táxis e fixar as respectivas tarifas;

d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

e) fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar a sua utilização;

XVII - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XIX - dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XX - disciplinar, autorizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXI - dispor sobre o registro, a guarda, a vacinação e a captura de animais com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que sejam portadores ou transmissores;

XXII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;

XXIV - integrar consórcios com outros Municípios para solução de problemas comuns e convênios com terceiros;

XXV - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a lei de zoneamento;

XXVI - exercer o poder de polícia administrativa;

XXVII - fiscalizar nos locais de venda, o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação pertinente;

XXVIII - promover a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município, observadas as legislações e as ações fiscalizadoras da União e do Estado.


Capítulo II

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS


Art. 9º - Nos termos da lei complementar federal, ao Município, em comum com a União e o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições;

I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES


Art. 10º - Ao Município, concorrentemente com o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

I - promover a educação, a cultura e a assistência social;

II - prover sobre a extinção de incêndios;

III - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

IV - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.


Capítulo IV

DAS VEDAÇÕES


Art. 11º - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem normas, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.


Capítulo V

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO, SUPRESSÃO E ORGANIZAÇÃO DE DISTRITOS


Art. 12º - Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, suprimido e organizado o distrito.


Art. 13º - Criado o distrito, o Executivo, no prazo de dois anos, promoverá a implantação de, no mínimo, três dos serviços indicados em consulta formulada ao colégio eleitoral distrital e a criação e instalação de uma subprefeitura.


Art. 14º - A supressão de distrito dependerá de manifestação favorável da maioria absoluta dos membros do colégio eleitoral distrital.


Parágrafo Único - A lei que aprovar a supressão redefinirá o perímetro do distrito do qual se originará o distrito suprimido.


Art. 15º - O Município poderá criar Administrações Regionais como órgão de descentralização administrativa com a finalidade de administrar suas respectivas regiões e distritos, segundo orientação da Administração Central, na forma estabelecida em Lei.


Art. 16º - São condições necessárias para a criação de Administrações Regionais:

I - quinhentas habitações, no mínimo, em sua área;

II - população superior a dois mil habitantes.


TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES



Capítulo I

DO PODER LEGISLATIVO



Seção I

Da Câmara de Vereadores


Art. 17º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores de Araçariguama, composta por representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional de voto, para um mandato de quatro anos.


Art. 18º - A fixação do número de Vereadores obedecerá aos seguintes critérios:

I - 09 Vereadores até o máximo de dez mil habitantes;

II - 11 Vereadores até o máximo de cinqüenta mil habitantes;

III - 13 Vereadores até o máximo de cem mil habitantes;

IV - 15 Vereadores até o máximo de duzentos mil habitantes;

V - 17 Vereadores até o máximo de trezentos mil habitantes;

VI - 19 Vereadores até o máximo de quinhentos mil habitantes;

VII - 21 Vereadores até o máximo de um milhão de habitantes.

§1º - O número de Vereadores será fixado nos termos deste artigo por Ato da Mesa da Câmara, anexando-se a respectiva certidão fornecida pelo IBGE e comunicado às autoridades competentes.

§2º - A alteração, quando superados os limites máximos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII deste artigo, vigorará na Legislatura seguinte à de sua verificação.


Seção II

Das Atribuições da Câmara de Vereadores


Art. 19º - Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:

I - legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa;

II - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III - votar, entre outras, as leis: Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor, Parcelamento do Solo Urbano ou de Expansão Urbana, Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana, Código de Obras e Códigos de Posturas;

IV - deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar subvenções;

VI - deliberar sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, bem como sobre a concessão de obras públicas;

VII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

VIII - deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;

IX - regulamentar o depósito das disponibilidades financeiras do Município, observando o que estabelecer a Constituição Federal;

X - autorizar a alienação de bens imóveis, vedada à doação sem encargo;

XI - autorizar consórcios com outros Municípios e convênios com terceiros;

XII - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIII - estabelecer os critérios para a delimitação de perímetro urbano;

XIV - instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a legislação federal.

XV - criar, transformar, extinguir ou estruturar empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;

XVI - transferir, temporariamente ou definitivamente, a sede do Governo Municipal;

XVII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Município em operações de crédito.

§1º - Salvo disposições em contrário contidas nesta lei e no Regimento Interno, as deliberações da Câmara de Vereadores são tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§2º - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.


Art. 20º - Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental e constituir suas Comissões;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

IV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

V - organizar e executar os seus serviços administrativos e exercer a polícia administrativa interna;

VI - criar, transformar e extinguir cargos, funções e empregos públicos de seus serviços, fixar os respectivos vencimentos e nomear, exonerar e demitir seus servidores;

VII - fixar, até sessenta dias antes das eleições municipais, a remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,para a legislatura subseqüente, admitida sempre, a atualização monetária. (alterada pela Emenda a Lei Orgânica n.º 01/99 de 05/05/99).

VIII - criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

X - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;

XI - outorgar, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, títulos e honrarias previstos em lei a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

XII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora, em noventa dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas, observando o seguinte:

a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

b) as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, na Câmara Municipal, na Prefeitura e nas Associações de moradores que as requererem, para exame e apreciação, à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, que poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei;

c) durante o período referido na alínea anterior, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, prestarem esclarecimentos;

d) publicação, no órgão oficial, do parecer e da resolução que concluírem pela rejeição das contas e obrigatório encaminhamento ao Ministério Público;

XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas no prazo legal;

XIV - estabelecer normas de despesas estritamente necessárias com o transporte, hospedagem e alimentação individual e respectiva prestação de contas, quanto a verbas destinadas a Vereadores em missão de representação da Casa;

XV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar;

XVI - mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede da Câmara Municipal;

XVII - apreciar os atos de concessão de serviços públicos municipais;

XVIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando o afastamento exceder a quinze dias.


Seção III

Da Estrutura


Art. 21º - São órgãos da Câmara de Vereadores: a Presidência da Câmara, a Mesa Diretora, o Plenário e as Comissões.


Subseção I

Do Presidente



Art. 22º - Ao Presidente da Câmara de Vereadores, seu representante máximo, cabe, entre outras, as seguintes atribuições:

I - representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele;

II - dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara Municipal;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as decisões da Câmara Municipal, bem como as leis, quando couber;

V - providenciar a publicação das decisões da Câmara Municipal e das leis por ele promulgadas, bem como dos Atos da Mesa Diretora;

VI - declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos que couber, observado o que estabelecer esta Lei Orgânica;

VII - manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar do Estado, se necessário para esse fim;

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e apresentar ao Plenário, até dez dias antes do término de cada período legislativo, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas;

IX - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;

X - autorizar as despesas da Câmara;

XI - representar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal.


Art. 23º - Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara de Vereadores será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.


Parágrafo Único - Na falta dos membros da Mesa assumirá a presidência da Câmara o Vereador mais votado dentre os presentes.


Subseção II

Da Mesa Diretora


Art. 24º - A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.


Art. 25º - Imediatamente à posse, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores reunir-se-ão, estando presentes dois terços dos empossados, e elegerão, por maioria simples e voto secreto, os membros da Mesa Diretora.

§1º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, ocorrendo à posse dos eleitos no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.

§2º - No caso de empate, considerar-se-á eleito o mais votado na eleição municipal.

§3º - Os eleitos serão considerados automaticamente empossados.

§4º - Não havendo o mínimo de Vereadores empossados presentes, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.

§5º - O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara de Vereadores.

§6º - As decisões da Mesa Diretora serão tomadas por maioria de votos de seus membros.


Art. 26º - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de, no máximo, dois anos, terminando no dia 31 de dezembro do ano seguinte ao da eleição, salvo se esta se der no segundo ano do biênio, ocorrendo nesta hipótese o término do mandato no dia 31 de dezembro desse mesmo ano.

§1º - É vedada a reeleição para o mesmo cargo dos membros da Mesa Diretora da Câmara para o biênio subseqüente.

§2º - Regimento Interno disporá sobre as atribuições de cada um dos membros da Mesa Diretora.


Art. 27º - Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente, no desempenho de suas funções.

§1º - O processo de destituição será regulamentado no Regimento Interno;

§2º - Destituído o membro da Mesa Diretora, será, imediatamente, eleito outro para completar o mandato.


Art. 28º - Cabe à Mesa Diretora, entre outras, as seguintes atribuições:

I - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de julho de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário;

II - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;

III - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

IV - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;

V - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

VI - enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for feita pela Câmara Municipal;

VII - administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal;

VIII - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal.


Subseção III

Do Plenário


Art. 29º - O Plenário, órgão máximo de deliberação da Câmara de Vereadores, é composto pelos Vereadores no exercício do mandato.


Parágrafo Único - A aprovação ou a rejeição de qualquer das espécies normativas, previstas nos incisos do Art. 54, cabe exclusivamente ao Plenário.


Subseção IV

Das Comissões



Art. 30º - As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação poderão ser permanentes ou temporárias.

§1º - Na constituição de cada Comissão é assegurado, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

§2º - Serão obrigatórias, no mínimo, as Comissões Permanentes de:

I - Constituição, Justiça e Redação;

II - Orçamento, Finanças e Contabilidade;

III - Obras e Serviços Públicos;

IV - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;

V - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.


Art. 31º - As Comissões Permanentes, nas matérias de sua respectiva competência, cabem, entre outras atribuições:

I - oferecer parecer sobre projeto de Lei;

II - realizar audiências públicas com pessoas e entidades privadas;

III - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada de sua competência;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades da Administração direta ou indireta do Município, adotando as medidas pertinentes;

V - colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;


Art. 32º - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração, em prazo certo, de determinado fato da Administração Municipal.

§1º - A Comissão solicitará ao Presidente da Câmara de Vereadores, fundamentadamente, a convocação de pessoas, o apoio de assessoria especializada e/ou a requisição de documentos de qualquer natureza, incluídos os fonográficos e audiovisuais.

§2º - A Comissão solicitará ao Presidente da Câmara de Vereadores o encaminhamento das medidas judiciais adequadas à obtenção de provas que lhe forem sonegadas.

§3º - A Comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, que será encaminhado, em dez dias, ao Presidente da Câmara de Vereadores, para que este:

a) dê ciência imediata ao Plenário;

b) remeta, em cinco dias, cópia de inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo;

c) encaminhe, em cinco dias, ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório, quando este concluir pela existência de infração de qualquer natureza, apurável por iniciativa desse órgão;

d) providencie, em cinco dias, publicação das conclusões do relatório no órgão oficial, e sendo o caso, com a transcrição do despacho de encaminhamento.


Art. 33º - As comissões especiais de representação, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos externos de caráter social ou cultural.


Seção IV

Do Funcionamento


Art. 34º - A legislatura, período de funcionamento da Câmara de Vereadores, renova-se a cada quatro anos, em 1º de janeiro com a posse dos eleitos.


Art. 35º - As sessões legislativas, períodos anuais de reuniões da Câmara de Vereadores, são ordinárias e extraordinárias.

§1º - As sessões legislativas ordinárias, compreendendo os períodos legislativos de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro, instalam-se independentemente de convocação.

§2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e da lei de orçamento.


Art. 36º - As Sessões Legislativas Extraordinárias, só realizáveis nos períodos de recesso, dependem da convocação e da natureza relevante e urgente da matéria a deliberar.

§1º - A Sessão Legislativa Extraordinária poderá ser convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara de Vereadores ou por requerimento da maioria de seus membros.

§2º - A convocação será promovida por ofício dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores, devendo a reunião ocorrer dentro de três dias.

§3º - O Presidente da Câmara de Vereadores dará conhecimento da convocação extraordinária e da data da reunião aos Senhores Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que lhes será encaminhada conforme previsto no Regimento Interno.

§4º - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.


Art. 37º - A Câmara de Vereadores, durante as sessões legislativas, reunir-se-á ordinária, extraordinária e solenemente, conforme dispuser seu Regimento Interno.

§1º - As reuniões ordinárias, realizáveis nos dias e horas indicados no Regimento Interno, independem de convocação.

§2º - As reuniões extraordinárias e solenes, realizáveis fora do estabelecido no parágrafo anterior, serão convocadas, em reunião ou fora dela, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas.

§3º - A convocação de reunião extraordinária ou solene fora de outras reuniões dependerá de comunicação pessoal e escrita aos Vereadores em exercício, com uma antecedência prevista de vinte e quatro horas.

§4º - As reuniões da Câmara de Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, para atender motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou para outorga de honrarias e realizáveis no recinto destinado ao seu funcionamento.

§5º - Por motivo de interesse público devidamente justificado as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto designado em ato da Mesa da Câmara e publicado, no mínimo, três dias antes da reunião.

§6º - As reuniões solenes poderão ser realizadas em qualquer recinto.

§7º - As reuniões da Câmara de Vereadores, salvo as solenes, somente serão abertas com a presença mínima de um terço dos seus membros e só deliberará com a presença da maioria absoluta.

§8º - Considera-se presente o Vereador que assinar a lista de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.


Subseção I

Da Posse


Art. 38º - Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º de janeiro, do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e prestarão compromisso de bem cumprir o mandato, respeitar a Constituição e as leis do País.

§1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara de Vereadores.

§2º - O Vereador não tomará posse se não:

I - se desincompatibilizar;

II - apresentar, à Presidência da Sessão de Posse, sua declaração de bens.


Subseção II

Do Exercício e da Interrupção do Mandato


Art. 39º - O Vereador entrará no exercício do mandato imediata e automaticamente após a posse.


Art. 40º - O exercício do mandato será interrompido em razão da vacância ou da licença do Vereador.

§1º - Dar-se-á a vacância com a cassação ou a extinção do mandato do Vereador.

§2º - Dar-se-á a licença nos casos de:

I - doença devidamente comprovada;

II - desempenho de missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, vedado o retorno antes do término da licença;

IV - adoção, maternidade e paternidade, conforme dispuser a lei;

V - nomeação para o cargo de auxiliar direto do Prefeito.


Subseção III

Dos Direitos e Deveres


Art. 41º - São, entre outros, direitos do Vereador:


Parágrafo Único - O Vereador, sempre que representando uma das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito ou a Câmara Municipal, neste último caso mediante deliberação do Plenário, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, sujeitando-se os respectivos responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese de recusa ou omissão.” alterada pela Emenda a Lei Orgânica n.º 01/11 de 01/02/11).

I - a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

II - remuneração mensal condigna;

III - licença nos termos do §2º do Art. 40, desta Lei.


Art. 42º - São, entre outros, deveres do Vereador:

I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e as leis;

II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III - representar a comunidade comparecendo às reuniões, trajado nos termos do Regimento Interno, e participar dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões quando eleito para integrar esses órgãos;

IV - usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

V - residir no Município, salvo quando o Distrito em que reside for emancipado durante o exercício de seu mandato.


Subseção IV

Das Incompatibilidades


Art. 43º - O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I,"a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I,"a";

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.


Subseção V

Da Remuneração


Art. 44º – O Subsídio dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo setenta e cinco por cento, daquele em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os art. 39º, §4º, 57 §7º 150, II, 153, III, 153 §2º, I, todos da Constituição Federal, devendo ser promulgada até sessenta dias antes das eleições municipais. (alterada pela Emenda a Lei Orgânica n.º 01/99 de 05/05/99).


Parágrafo Único – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. (alterada pela Emenda a Lei Orgânica n.º 01/99 de 05/05/99)


Subseção VI

Da Responsabilidade


Art. 45º - O Vereador, pela prática de contravenções penais, crimes comuns e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.


Art 46º - As contravenções e os crimes serão julgados pela justiça comum e as infrações político-administrativas pela Câmara de Vereadores.


Subseção VII

Da Extinção do Mandato



Art. 47º - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:

- ocorrer o falecimento;

II - ocorrer à renúncia expressa ao mandato;

III - for condenado por crime funcional ou eleitoral;

IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de quinze dias, contados do recebimento de notificação promovida pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

V - faltar a 1/3, ou mais, das reuniões da Câmara de Vereadores em cada período legislativo, não se considerando as sessões solenes;

VI - não tomar posse, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara de Vereadores, na data marcada;

§1º - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins deste artigo quando protocolado nos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

§2º - Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara de Vereadores, na primeira reunião, dará ciência ao Plenário, fazendo constar da ata à declaração da extinção do mandato, e convocará o respectivo suplente.

§3º - Se o Presidente da Câmara de Vereadores omitir-se nas providências consignadas no parágrafo anterior, o suplente do Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.


Subseção VIII

Da Cassação do Mandato


Art. 48º - A Câmara de Vereadores cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa.


Art. 49º - São infrações político-administrativas do Vereador:

I - deixar de prestar contas de adiantamentos;

II - utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;

III - proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.


Art. 50º - O processo de cassação do mandato do Vereador será regulado no Regimento Interno, observados os seguintes princípios:

I - o contraditório, a publicidade, a ampla defesa e a motivação da decisão;

II - iniciativa da denúncia por qualquer cidadão, Vereador local ou associação legitimamente constituída;

III - recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

IV - cassação do mandato por dois terços dos membros da Câmara Municipal;

V - votação individual;

VI - conclusão do processo, sob pena de arquivamento em até noventa dias a contar do recebimento da denúncia;

VII - o Vereador denunciante não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento de denúncia e da de afastamento do denunciado, da comissão de cassação, dos atos processuais e do julgamento do acusado.

§1º - O processo de cassação por infração político-administrativa não impede a apuração de contravenções e de crimes comuns.

§2º - O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão não impede, pelos mesmos fatos, nova denúncia, nem a apuração de contravenções e de crimes comuns.


Art. 51º - A Câmara de Vereadores poderá afastar o Vereador cuja denúncia, por infrações político-administrativas, for recebida por dois terços de seus membros.


Subseção IX

Do Suplente


Art. 52º - O suplente de Vereador da Câmara Municipal sucederá o Vereador no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.


Art. 53º - O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato do Vereador, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.


Seção V

Do Processo Legislativo


Subseção I

Disposições Gerais



Art. 54º - O processo legislativo, sucessão ordenada de atos necessários, à formação de propositura com força de lei, compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis

IV - medidas provisórias;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.


Art. 55º - Nas deliberações da Câmara de Vereadores observar-se-á o estabelecido nos §§ 1º e 2º, do artigo 19 desta lei.


Art. 56º - A matéria constante de qualquer dos atos previstos nos incisos do art. 54, rejeitada ou considerada prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.


Subseção II

Da Emenda à Lei Orgânica


Art. 57º - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores;

II - de 5% dos eleitores do Município;

III - do Prefeito.

§1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, considerando-se aprovada a que obtiver no segundo turno, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

§2º - A emenda, aprovada nos termos do parágrafo anterior, será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.


Art. 58º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Lei Orgânica tendente a ofender ou abolir:

I - a separação dos Poderes Municipais;

II - os princípios da harmonia e da independência dos Poderes Municipais;

III - a iniciativa popular.


Subseção III

Das Leis Complementares


Art. 59º - Observado o processo legislativo das leis ordinárias, a aprovação de lei complementar exige o "quorum" da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.


Parágrafo Único - Serão objetos de lei complementar, entre outras previstas nesta lei, as matérias e alterações que disponham sobre:

I - código tributário municipal;

II - código de obras;

III - código de postura municipal;

IV - regime jurídico único dos servidores;

V - guarda municipal;

VI - plano diretor.


Subseção IV

Das Leis


Art. 60º - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, a qualquer Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos eleitores do Município.

§1º - São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora as proposituras que:

I - autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;

II - criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal e fixem ou aumentem os vencimentos de seus servidores.

§2º - As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores só tem iniciativa de proposituras que versem matéria de sua respectiva especialidade.

§3º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

- criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores das Administrações diretas, autárquicas ou fundacional;

II - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;

III - criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta, autárquica ou fundacional;

IV - disponham sobre matéria tributária, orçamentária e serviços públicos.


Art. 61º - A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos, cinco por cento do eleitorado interessado.

§1º - Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal firmados pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes ao número do título de cada um e da zona eleitoral respectiva.

§2º - Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.

§3º - O presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade prevista nesta lei, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às comissões competentes.

§4º - As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores, incumbidas de examinar os projetos de lei de iniciativa popular, apenas se manifestarão no sentido de prestar esclarecimento ao Plenário.


Art. 62º - Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará o autógrafo ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta lei ou ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal.

§2º - O veto parcial abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, a falta da comunicação dos motivos do veto, no prazo estabelecido no § 1º, importará sanção.

§4º - O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§5º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia das sessões subseqüentes, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§7º - Se o projeto não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3 e 5, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo;


Subseção V

Das Medidas Provisórias


Art. 63º - Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.


Parágrafo Único - As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.


Subseção VI

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções


Art. 64º - Os Decretos Legislativos, deliberações do Plenário sobre matérias de sua exclusiva competência e apreciação político-administrativa para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, são promulgados pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único - Os decretos legislativos são próprios para, entre outras, regular as seguintes matérias:

I - fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, devendo ser promulgado 60 (sessenta) dias antes das eleições; (revogado conforme Emenda a Lei Orgânica n.º 01/99 de 05/05/99).

II - cassação de mandato;

III - aprovação das contas do Executivo;

IV - concessão de títulos honoríficos;

V - concessão de licença ao Prefeito.


Art. 65º - As resoluções, deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e apreciação político-administrativa, para produzirem seus principais efeitos no interior da Câmara serão promulgadas pelo Presidente do Legislativo.


Parágrafo Único - As resoluções legislativas são próprias para, entre outras, regular as seguintes matérias:

I - concessão de licença a Vereadores;

II - aprovação e alteração do Regimento Interno;

III - aprovação de precedentes regimentais.

IV - fixação da remuneração dos Vereadores, devendo ser promulgada 60 (sessenta) dias antes das eleições;

V - criação, transformação e extinção dos cargos, funções e empregos públicos dos serviços do legislativo. (alterada pela Emenda a Lei Orgânica n.º 01/99 de 05/05/99).


Subseção VII

Das Emendas


Art. 66º - As proposituras, até sua aprovação pelo Plenário, observado o que estabelece esta Lei Orgânica, podem ser emendadas por proposta de qualquer vereador.

§1º - As emendas podem ser, conforme definido no Regimento Interno, aditivas, supressivas, modificativas e substitutivas.

§2º - Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:

I - nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito;

II - nas proposituras sobre organização dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.


Seção VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial


Art. 67º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, conforme previsto em lei.

§1º - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§2º - O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

§3º - As contas do Município deverão ficar anualmente durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

§4º - No período previsto no parágrafo anterior, o Executivo e o Legislativo manterão servidores para esclarecer os contribuintes.

§5º - Qualquer munícipe, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


Art. 68º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.


Art. 69º - Prestará contas, conforme estabelecido pela legislação pertinente toda pessoa, física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos do Município, ou que por eles responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.


Seção VII

Do Plebiscito e do Referendo



Art. 70º - Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

§1º - Aprovada a proposta, caberá ao Executivo adotar as necessárias providências, no prazo de cento e oitenta dias, para a realização do plebiscito, consoante dispuser a lei.

§2º - Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão Legislativa.

§3º - A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada depois de cinco anos de carência.

§4º - Será considerada vencedora a manifestação plebiscitária que alcançar, no mínimo, a maioria dos votos válidos, tendo comparecido, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores, conforme o caso, do Município ou do Distrito e, como tal, vinculará o Poder Público municipal.


Capítulo II

DO PODER EXECUTIVO


Seção I

Disposições Gerais


Art. 71º - O Poder Executivo, com atribuições essencialmente administrativas, será exercido pelo Prefeito.


Art. 72º - No exercício da administração municipal, o Prefeito contará com a colaboração do Vice-Prefeito, auxiliares diretos e demais responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município.


Seção II

Do Prefeito


Art. 73º - O Prefeito será eleito para o exercício de um mandato de quatro anos, em eleição a se realizar até noventa dias antes do término do mandato daquele que deva ser sucedido.


Subseção I

Da Posse e Exercício


Art. 74º - O Prefeito tomará posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos Vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de "manter e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando o bem geral de sua população".

§1º - Para a posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que seja inconciliável com o exercício do mandato.

§2º - Se o Prefeito não tomar posse nos dez dias subseqüentes fixados para tal, salvo motivo relevante, aceito pela Câmara de Vereadores, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§3º - No ato de posse o Prefeito apresentará declaração de bens.


Art. 75º - O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente, com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e obrigações inerentes.


Parágrafo Único - a transmissão de cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.


Art. 76º - O prefeito colocará à disposição de seu sucessor, ou de quem este indicar, tudo o que for necessário para o planejamento de suas ações, programas e planos de governo, prestando-lhe, ainda, qualquer informação.


Parágrafo Único - O uso da faculdade prevista neste artigo não pode perturbar o transcorrer da prestação dos serviços públicos.


Subseção II

Das Atribuições


Art. 77º - Compete, privativamente, ao Prefeito:

I - representar o Município, em juízo ou fora dele;

II - exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da administração local;

III - nomear e exonerar os servidores municipais;

IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;

V - sancionar, promulgar e mandar publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;

VIII - celebrar convênios e consórcios nos termos desta Lei, depois de devidamente autorizado pela Câmara de Vereadores;

IX - declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

X - declarar o estado de calamidade pública;

XI - expedir atos próprios da atividade administrativa;

XII - contratar terceiros para a prestação de serviços públicos;

XIII - prover e extinguir cargos públicos, e expedir atos referentes à situação funcional dos servidores públicos, nos termos da lei;

XIV - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, conforme disciplina esta Lei;

XV - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior, e remetê-las em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

XVI - prestar a Câmara Municipal, em quinze dias, as informações que esta solicitar;

XVII - aplicar multas previstas em leis e contratos;

XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidas, em matéria da competência do Executivo Municipal;

XIX - aprovar, após o competente parecer do órgão técnico da Prefeitura, projetos de edificação e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XX - solicitar o auxílio da Polícia Militar do Estado de São Paulo para garantir o cumprimento de seus atos;

XXI - iniciar projetos de lei sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão e suspensão da cobrança de dívida ativa;

XXII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei.


Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar por decreto as atribuições mencionadas nos incisos XI, XII, XVII, XVIII e XIX aos auxiliares diretos que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.


Subseção III

Das Licenças


Art. 78º - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.


Art. 79º - O Prefeito somente poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença, devidamente comprovada;

II - por motivo de gestação;

III - em razão de serviço ou missão de representação do Município;

IV - em razão de férias.

§1º - O Regimento Interno da Câmara de Vereadores disciplinará o pedido e o julgamento, pelo Plenário, das licenças previstas neste artigo.

§2º - O Prefeito regularmente licenciado nos termos dos incisos deste artigo terá direito a perceber sua remuneração integral.

§3º - As férias, sempre anuais e de trinta dias, não poderão ser gozadas nos recessos da sessão legislativa, nem indenizadas quando, a qualquer título, não forem gozadas pelo Prefeito.


Subseção IV

Das Incompatibilidades


Art. 80º - O Prefeito não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas, com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo, quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) patrocinar causas de qualquer natureza contra o Município ou suas entidades descentralizadas;

c) exercer outro mandato eletivo.

§1º - Não se considera contrato de cláusula uniforme aquele decorrente de procedimento licitatório.

§2º - Estendem-se, no que couber aos substitutos do Prefeito as incompatibilidades previstas neste artigo.


Subseção V

Da Substituição e da Sucessão



Art. 81º - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licença e sucede-lhe nos casos de vaga.


Parágrafo Único - Considera-se vago o cargo de Prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer morte, renúncia ou perda do mandato.


Art. 82º - Nos casos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos cargos assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período se as vagas tiverem ocorrido na segunda metade do mandato.


Parágrafo Único - Se as vagas tiverem ocorrido na primeira metade do mandato, far-se-á eleição direta, na forma da legislação eleitoral e no prazo máximo de noventa dias, cabendo aos eleitos completar o período.


Art. 83º - Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o servidor responsável pelos negócios jurídicos do Município.


Subseção VI

Dos Direitos e Deveres


Art. 84º - São, entre outros, direitos do Prefeito:

I - Julgamento pelo Tribunal de Justiça nas contravenções, nos crimes comuns e de responsabilidade;

II - remuneração mensal condigna;

III - licença, nos termos do art. 79, desta Lei.


Art. 85º - São, entre outros, deveres do Prefeito:

I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e as leis do País e tratar com respeito e dignidade os Poderes constituídos e seus representantes;

II - planejar as ações administrativas, visando a sua transferência, eficiência, economia e a participação comunitária;

III - tratar com dignidade o Legislativo municipal, colaborando para o seu funcionamento e respeitando seus membros;

IV - atender às convocações, prestar esclarecimentos e informações, no tempo e forma regulares, solicitados pela Câmara Municipal.

V - colocar à disposição da Câmara, no prazo estipulado, as dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;

VI - apresentar, no prazo legal, relatório das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providências que julgarem necessárias;

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido, as contas municipais do exercício anterior;

VIII - deixar, conforme regulado no art. 67, §§ 3º e 4º, desta Lei, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.


Art. 86º - Os direitos e deveres previstos nos artigos anteriores são extensivos, no que couber, ao substituto ou sucessor do Prefeito.


Subseção VII

Da Responsabilidade


Art. 87º - O Prefeito, observado o que estabelece o Art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, em razão de seus atos, contravenções penais, crimes comuns e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.


Art. 88º - O Prefeito ou quem lhe faça às vezes, nas infrações político-administrativas será processado, quando for o caso, apenado com a cassação do mandato pela Câmara de Vereadores.


Subseção VIII

Da Extinção do Mandato


Art. 89º - Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I - ocorrer o falecimento;

II - ocorrer à renúncia expressa ao mandato;

III - ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral;

IV - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de quinze dias, contados do recebimento de notificação para isso, promovida pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

V - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara de Vereadores, na data prevista.

§1º - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolado nos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

§2º - Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara de Vereadores, na primeira reunião, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata à declaração da extinção do mandato e convocará o substituto legal para a posse.

§3º - Se a Câmara de Vereadores estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para os fins do parágrafo anterior.


Subseção IX

Da Cassação do Mandato


Art. 90º - A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato do Prefeito quando, em processo em que lhe é dado amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, concluir-se pela prática de infração político-administrativa.


Art. 91º - São infrações político-administrativas:

I - deixar de apresentar a declaração de bens, nos termos do art. 74º, § 3º, desta Lei Orgânica;

II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

III - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal ou auditoria regularmente constituída;

IV - desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

V - retardar a regulamentação, a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;

VI - deixar de enviar a Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros no prazo legal;

VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VIII - praticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

X - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei, salvo se licenciado da Câmara Municipal;

XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XII - não entregar os suprimentos à Câmara Municipal;


Parágrafo Único - Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.


Art. 92º - O processo de cassação do mandato do Prefeito será regulado no Regimento Interno, observando-se o que estabelecem os incisos e parágrafos do art. 50, desta Lei, no que couber.


Art. 93º - A Câmara de Vereadores poderá afastar o Prefeito denunciado, cuja denúncia por infração político-administrativa for recebida por dois terços de seus membros.


Subseção X

Da Remuneração


Art. 94º - A remuneração compreendida como somatória dos subsídios e verba de representação do Prefeito, deverá respeitar os limites estabelecidos na Constituição Federal, estando sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de rendas e outros extraordinários sem distinção de qualquer espécie.


Art. 95º - A verba de representação do Vice-Prefeito será a metade da verba de representação do Prefeito.


Parágrafo Único - Se nomeado para exercer cargo ou função remunerada na Prefeitura, o Vice-Prefeito deverá optar entre os vencimentos do cargo que assumir ou a prevista no "caput" deste artigo.


Seção III

Do Vice-Prefeito


Art. 96º - Juntamente com o Prefeito será eleito o Vice-Prefeito.


Art. 97º - Observar-se-á, no que couber, quanto ao Vice-Prefeito, relativamente à posse, ao exercício, aos direitos e deveres, às incompatibilidades, à declaração de bens e à licença, o que esta Lei estabelece para o Prefeito e o que lhe for especificamente determinado.


Art. 98º - Cabe ao Vice-Prefeito:

I - substituir o Prefeito nos casos de licença e suceder-lhe nos de vaga, observado o disposto nesta Lei;

II - auxiliar na direção da administração pública municipal, conforme lhe for determinado pelo Prefeito e nos termos da Lei.


Parágrafo Único - Por nomeação do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá ocupar cargo de provimento em comissão na Administração direta; ou cargo, emprego ou função na Administração descentralizada.


Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito


Art. 99º - São auxiliares diretos do Prefeito os ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito, pertencentes ao primeiro escalão de servidores do Município.


Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no art. 31, III, caberá a cada Secretário Municipal, ou seu equivalente, comparecer, semestralmente, perante a Comissão Permanente da Câmara Municipal a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente.” (NR)(alterada pela Emenda a Lei Orgânica n.º 01/11 de 01/02/11).


Art. 100º - Os ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.


Parágrafo Único - Compete aos ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito:

I - exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e entidades da Administração municipal na área de sua competência;

II - referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito;

III - expedir instruções para a execução de lei, decretos e regulamentos;

IV - apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório circunstanciado de sua administração;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.


TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


Capítulo I

Das Disposições Gerais


Art. 101º - As Administrações públicas direta, autárquicas e fundacional do Município de Araçariguama obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.


Capítulo II

Do Planejamento, Coordenação, Descentralização e Controle


Art. 102º - Os órgãos e entidades da Administração Municipal adotarão as técnicas de planejamento, coordenação, descentralização e controle.


Art. 103º - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, e execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades privadas;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.


Capítulo III

Da Administração Indireta


Art. 104º - Constituem a Administração Indireta do Município as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas por lei.


Art. 105º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipais serão prestadoras de serviços ou instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico, sujeitando-se, em ambos os casos, ao regime jurídico das licitações públicas nos termos do inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal.


Capítulo IV

Dos Organismos de Cooperação


Art. 106º - São organismos de cooperação do Poder Público municipal os conselhos municipais e associações privadas que realizem, sem fins lucrativos, função de utilidade pública.


Art. 107º - Os Conselhos municipais terão por finalidade auxiliar a Administração na análise, no planejamento e na decisão de matéria de sua competência.


Art. 108º - O Executivo, através de lei, autorizará a criação de conselhos municipais, cujos meios de funcionamento a mesma proverá, e lhes definirá, em cada caso, atribuições, organização, composição, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes, prazo do respectivo mandato e outras disposições.


Capítulo V

Dos Servidores Municipais


Art. 109º - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo aos princípios, direitos, deveres e obrigações previstos na Constituição Federal.


Art. 110º - Fica assegurada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação a participação na fiscalização da apuração dos resultados dos concursos públicos realizados pelo Município.


Art. 111º - A administração municipal reservará 5% de seus cargos, funções e empregos para pessoas portadoras de deficiências, em cada órgão ou entidade, inclusive autarquias, sociedades de economia mista e fundações criadas e mantidas pelo poder público.

§1º - A seleção será feita por comissão da comunidade, indicada pelo Executivo e pelo Legislativo, e a admissão será procedida após exame médico em que se comprove clinicamente a deficiência.

§2º - Ao servidor portador de deficiência física serão garantidas as adaptações necessárias para desenvolvimento de suas atividades laborais.


Art. 112º - O benefício da pensão, por morte, deve obedecer ao disposto no art. 40º, § 5º da Constituição Federal.


Art. 113º - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices, conforme estabelecido em lei.


Art. 114º - Os cargos públicos do Executivo serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão e condições de provimento, bem como as alterações de vencimentos.


Parágrafo Único - A criação e extinção dos cargos, funções e empregos públicos da Câmara Municipal, dependerá de projeto de Resolução e para a alteração de vencimentos através de projeto de lei, deverão ser de iniciativa da Mesa. (alterada pela Emenda a Lei Orgânica n.º 01/99 de 05/05/99).


Art. 115º - O exercício de mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38, da Constituição Federal.


Parágrafo Único - O tempo de mandato eletivo poderá ser computado para fins de aposentadoria especial, prevista em lei.


Art. 116º - Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.


Art. 117º - É assegurado o direito de vista do processo administrativo ao funcionário acusado ou ao seu representante legal.


Art. 118º - Sob pena de responsabilidade é assegurado ao funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade:

I - o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas do município;

II - a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram;

III - o fornecimento de certidões requeridas, para defesa de seus direitos;

IV - a expedição de certidões requeridas para esclarecimentos de negócios administrativos, salvo se o interesse público impuser sigilo.


Art. 119º - O Município responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções ou cargos, causarem a terceiros.


Parágrafo único - Caberá ao município ação regressiva contra o servidor responsável em caso de culpa ou dolo.


Capítulo VI

Dos Atos Municipais


Seção I

Disposições Gerais


Art. 120º - Os atos de qualquer dos Poderes Municipais obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e motivação.


Seção II

Da Publicidade


Art. 121º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.


Parágrafo Único - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.


Art. 122º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.


Art. 123º - O Prefeito fará publicar:

I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstrativo das variações patrimoniais, em forma sintética.


Seção III

Da Forma


Art. 124º - A formalização das leis e resoluções observará a técnica de elaboração definida em lei.


Art. 125º - Os atos administrativos da Câmara Municipal serão veiculados por portaria e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno.


Art. 126º - A veiculação dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita por:

I - decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos de:

a) exercício do poder regulamentar;

b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;

c) abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, quando autorizados em lei;

d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

e) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

f) aprovação dos estatutos das entidades da administração indireta;

g) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos.

h) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta.

II - portaria, numerada em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

b) lotação e relotação dos quadros do pessoal;

c) criação de comissões e designação de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupo de trabalho;

e) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;

f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura;

g) abertura de sindicância, processos administrativos disciplinares e de aplicação de penalidades;

h) outros atos que, por natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.


Art. 127º - As decisões dos órgãos colegiados da administração municipal serão veiculadas por resoluções, observadas as disposições dos respectivos regimentos internos.


Seção IV

Do Registro



Art. 128º - A Câmara e Prefeitura Municipal manterão, nos termos da lei, registros idôneos de seus atos e contratos.


Seção V

Das Informações e Certidões


Art. l29º - Os agentes públicos municipais, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

§1º - As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.

§2º - As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que as prestar.

§3º - As certidões poderão ser expedidas, de acordo com a solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de assentamentos constantes de documentos ou de processo na própria repartição em que se encontre.

§4º - Se de inteiro teor, a certidão poderá constituir-se de cópias reprográficas das peças indicadas pelo requerente, devidamente autenticada.

§5º - O requerente, ou seu procurador, terá vista de documento ou processo na própria repartição em que se encontre.

§6º - As informações de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.


Art. 130º - Será promovida a responsabilização administrativa, civil e penal cabível nos casos de inobservância das disposições do artigo anterior.


Seção VI

Dos Direitos de Petição e Representação


Art. 131º - São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos órgãos do governo municipal em defesa de direitos e de representação contra ilegalidade ou abuso de poder.


Art. 132º - Promovida a petição ou interposta a representação, o Poder Público terá que decidi-la, salvo motivo devidamente justificado, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de responsabilidade.


Art. 133º - O disposto nos artigos previstos nesta seção, aplica-se, no que couber, às entidades da Administração indireta do

Município.


Capítulo VII

Do Processo Administrativo


Art. 134º - O processo administrativo, autuado, protocolado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:

I - a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa;

II - a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;

III - os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão;

IV - os atos designativos de comissões ou técnicos que atuarão em função de apuração e peritagem;

V - notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;

VI - termos de contrato ou instrumentos equivalentes;

VII - certidão ou comprovante de publicação dos despachos que formulem exigências ou determinem diligências;

VIII - documentos oferecidos pelos interessados, pertinentes ao objeto do processo;

IX - recursos eventualmente interpostos.


Art. 135º - A autoridade administrativa não estará adstrita aos relatórios e pareceres, mas explicará as razões de seu convencimento sempre que decidir contrariamente a eles, sob pena de nulidade da decisão.


Art. 136º - O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e os demais agentes administrativos observarão, na realização dos atos de sua respectiva competência, o prazo de:

I - cinco dias, para despachos de mero impulso;

II - sete dias, para despachos que ordenem providências a cargo de órgão subordinado ou de servidor municipal;

III - dez dias, para despachos que ordenem providências a cargo do administrado;

IV - quinze dias, para a apresentação de relatórios e pareceres;

V - vinte dias, para proferir decisões conclusivas.


Art. 137º - O processo administrativo poderá ser simplificado, por ordem expressa da autoridade competente, nos casos de urgência, caracterizada pela emergência de situações que possam comprometer a integridade de pessoas e bens, respondendo a autoridade por eventual abuso de poder ou desvio de finalidade.


Art. 138º - Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos, condições e prazos previstos em lei.


Art. 139º - O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, às entidades da administração indireta do Município.


Capítulo VIII

Das Obras e Serviços Municipais


Art. 140º - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo adequado às diretrizes do Plano Diretor, no qual, obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - projeto técnico aprovado pelos órgãos competentes, onde estejam definidos os elementos necessários para execução da obra;

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa e do cronograma físico-financeiro.

§1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação, se for o caso.


Art. 141º - A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após regular processo licitatório.

§1º - Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§4º - As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgão da imprensa oficial do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.


Art. 142º - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.


Art. 143º - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotado o procedimento da licitação, nos termos da lei.


Art. 144º - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios.


Capítulo IX

Dos Bens Municipais


Art. 145º - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município.


Art. 146º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.


Art. 147º - A alienação de bens municipais subordinados à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta; e

c) dação em pagamento.

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) vendas de ações, que serão obrigatoriamente efetuadas em bolsa.

§1º - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

§2º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar as concessionárias de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§3º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.


Art. 148º - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa e interesse público.


Art. 149º - A aquisição de veículos de representação deverá ser devidamente justificada e dependerá de prévia autorização legislativa.


Art. 150º - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão permissão ou autorização conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado, em caráter eventual.

§1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente será outorgada mediante autorização legislativa, no prazo máximo do mandato do Executivo.

§3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.


Art. 151º - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.


Art. 152º - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as convicções religiosas praticar neles os seus ritos.


Parágrafo único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município, cujos imóveis constituirão bens de interesse público, de circulação e uso controlados, não podendo ter outra destinação.


Capítulo X

Da Guarda Municipal e do Corpo de Bombeiros Voluntários


Art. 153º - A Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e de suas entidades da Administração indireta, será instituída por lei de iniciativa do Executivo.


Art. 154º - Mediante convênio, celebrado com o Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, a polícia militar poderá dar instrução e orientação à Guarda Municipal, visando um melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações municipal.


Art. 155º - O efetivo da Guarda Municipal será proporcional à quantidade de bens, serviços e instalações que devam ser protegidos.


Art. 156º - O Executivo, nos termos das legislações estadual e federal pertinentes, poderá criar um corpo de bombeiros voluntários.


Capítulo XI

Da Intervenção na Propriedade Particular


Seção I

Disposições Gerais


Art. 157º - É facultado ao Poder Público Municipal intervir na propriedade privada mediante desapropriação, parcelamento ou edificação compulsórios, tombamento, requisição, ocupação temporária, instituição de servidão e imposição de limitações administrativas.

§1º - Os atos de desapropriação, de parcelamento ou edificação compulsórios, de tombamento e de requisição, obedecerão ao que dispuserem as legislações federal e estadual pertinentes.

§2º - Os atos de ocupação temporária, de instituição de servidão, de sangrias para escoamento de água, de imposição de limitações administrativas, obedecerão ao disposto na legislação municipal, observados os princípios gerais estabelecidos nesta lei.

§3º - Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, embargar, independentemente das demais cominações legais, qualquer obra que esteja sendo construída em desacordo com a legislação municipal.


Seção II

Da Ocupação temporária


Art. 158º - É facultado ao Poder Executivo o uso temporário, remunerado ou gratuito, de bem particular durante a realização da obra, serviço ou atividades de interesse público.


Parágrafo Único - A remuneração será obrigatória, se o uso temporário impedir o uso habitual.


Art. 159º - O proprietário do bem será indenizado se o uso temporário impedir o uso habitual ou lhe causar algum prejuízo.


Seção III

Da Servidão Administrativa



Art. 160º - É facultado ao Poder Executivo, impor ônus real de uso a imóvel particular, para o fim de realizar serviço público de caráter permanente.


Parágrafo Único - A lei poderá legitimar entidades da Administração indireta e empresas concessionárias ou permissionárias de serviços para a instituição de servidão administrativa em benefício dos serviços que estão a seu cargo.


Art. 161º - O proprietário do prédio serviente será indenizado sempre que o uso público decorrente da servidão acarretar dano de qualquer natureza.


Seção IV

Da Limitação Administrativa


Art. 162º - A lei limitará o exercício dos direitos atribuídos à propriedade privada em favor do interesse público local, especialmente em relação ao direito de construir, à segurança, aos costumes, à saúde pública, à proteção ambiental e à estética urbana.


Parágrafo Único - As limitações administrativas terão caráter gratuito e sujeitarão o proprietário ao poder de polícia da autoridade municipal competente, cujos atos serão providos de auto-executoriedade, exceto quando sua efetivação depender de constrição somente exercitável por via judicial.


Capítulo XIII

Das Licitações e Contratos


Art. 163º - As licitações e contratos da Administração reger-se-ão por legislação específica federal.


Parágrafo único - A revisão ou correção dos valores será feito por Decreto do Executivo, nos termos das normas federais.


TÍTULO V

DA ORDEM SOCIAL


Capítulo I

DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO


Seção I

Da Educação


Art. 164º - A Educação ministrada com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado de São Paulo, tem por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício consciente da cidadania, e sua qualificação para o trabalho.


Art. 165º - O ensino fundamental, com oito anos de duração, é obrigatório para todas as crianças a partir dos sete anos de idade e visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício de sua cidadania e sua qualificação para o trabalho.


Parágrafo Único - É dever do Município, concorrentemente com o Estado, assegurar vagas escolares em número suficiente para atender a demanda no ensino fundamental obrigatório e gratuito.


Art. 166º - O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluindo os recursos provenientes de transferência.


Art. 167º - Ao Município compete à promoção do desenvolvimento educacional da comunidade local, nos termos da Constituição da República, principalmente através de:

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, ou em parceria com instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias;

III - atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, preferencialmente, em período integral;

IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - criação e manutenção de biblioteca pública na cidade;

VI - recenseamento dos educandos no ensino fundamental, competindo ao Poder Público Municipal, zelar junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.


Art. 168º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais de ensino, garantido, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurado regime jurídico para todas as instituições mantidas pelo Município;

VI - gestão democrática no ensino;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - a proibição de qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política, religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe raça ou sexo.


Seção II

Da Cultura e Patrimônio Histórico


Art. 169º - O município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.


Art. 170º - O setor cultural do município promoverá programas de criação e utilização de equipamentos e espaços culturais de formação de público, e de estímulo à produção artística, assegurando ampla participação da comunidade artístico-cultural local.


Art. 171º - O município promoverá a preservação da memória municipal e o apoio à cultura popular, garantindo-se o acesso aos recursos necessários, na forma da lei.


Art. 172º - O município manterá um órgão colegiado com a participação de representantes de entidades da sociedade civil, com a competência de adotar medidas para a defesa e a valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural do município.


Art. 173º - Constituem patrimônio cultural municipal, os bens de natureza material e imaterial, tomado individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à nação e à matéria dos diferentes grupos formadores da sociedade dos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

III - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.


Art. 174º - O Poder público municipal, pesquisará, identificará, protegerá e valorizará o patrimônio cultural Araçariguamense, através do conselho de preservação do patrimônio histórico, artístico, paisagístico e cultural, na forma que a lei estabelecer.


Seção III

Do Turismo, Esportes e Lazer


Art. 175º - O município deverá estabelecer, na forma da lei, o disciplinamento necessário para o pleno desenvolvimento do setor turístico, observando o desenvolvimento econômico e harmônico do Município, bem como o incentivo às atividades do setor e à definição e preservação de áreas naturais históricas.


Art. 176º - O município adotará uma política própria para a educação física, os desportos e o lazer, respeitando as disposições emanadas das entidades superiores.


Art. 177º - Essa política será estabelecida e administrada por um órgão próprio e terá os seguintes objetivos:

- aprimoramento da aptidão física da população;

II - elevação do nível das práticas desportivas formais e não formais;

III - implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;

IV - elevação do nível técnico-desportivo das representações do município;

V - criação de programas de aproveitamento do tempo livre da população, utilizando os desportos e outras atividades de lazer como forma de promoção social.


Art. 178º - Na definição dessa política serão considerados os seguintes fatores:

I - o planejamento, a implantação, a supervisão e o incentivo às atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer na sua área de competência, compatibilizando seus planos com outros existentes a nível estadual ou federal;

II - a coordenação de trabalho para a elaboração do calendário desportivo do município, com base na organização pelas unidades federadas, quando for o caso;

III - o apoio e incentivo às ligas e associações desportivas proporcionando-lhes meios e recursos, dentro das verbas disponíveis;

IV - o planejamento, a ampliação e o controle dos recursos oficiais e daqueles provenientes de outras fontes, para as atividades de educação física, dos desportos e do lazer;

V - a integração dos diversos órgãos da administração municipal, visando assegurar nos planejamentos urbanos, a reserva de áreas adequadas à implantação de instalações desportivas e a prática das atividades do desporto de massa;

VI - a garantia de uma utilização prioritária dos logradouros e centros esportivos municipais para o desenvolvimento de atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer;

VII - o incentivo aos programas para deficientes físicos e idosos;

VIII - o estímulo para a criação de associações desportivas especializadas, bem como a realização de certames e práticas desportivas formais e não formais;

IX - a oferta de facilidade e estímulos em geral, além do atendimento médico-odontológico, aos integrantes de representações desportivas do Município;

X - a organização e manutenção atualizada de registro de entidades e associações desportivas, bem como, a promoção periódica de levantamentos estatísticos e o cadastramento do setor esportivo;

XI - a realização de convênios com as Secretarias de Educação do Estado e do Município, a fim de implantar um sistema de fiscalização e apoio aos departamentos de educação física dos estabelecimentos de ensino do município.


Art. 179º - Por iniciativa do Executivo, a lei poderá estabelecer normas para a aprovação de novos loteamentos e conjuntos residenciais, de forma a contemplar a implantação de áreas com recursos mínimos para a prática desportiva, com a possibilidade para uma expansão segundo os interesses e maior freqüência de usuários.


Capítulo II

DA SAÚDE


Art. 180º - A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurado mediante política econômica e ambiental que visem à prevenção e/ou a eliminação de risco de doenças, e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos princípios e demais disposições da Constituição Federal.


Capítulo III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 181º - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho, à família e à comunidade;

IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física e mental e à promoção de sua integração à vida comunitária.


Art. 182º - Lei disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência e Promoção Social.


Art. 183º - Observada a política de assistência social do Município, o Poder Público poderá conveniar-se com entidades sociais privadas.


Capítulo IV

DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS


Art. 184º - Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conveniência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.


Art. 185º - O Município promoverá programas especiais, admitindo a participação das entidades não governamentais e tendo como propósito:

I - concessão de incentivo às empresas que adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência;

II - garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriada, freqüência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando à integração à sociedade;

III - integração social de portadores de deficiência mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

IV - prestação de orientação e de informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

V - incentivos aos serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente.


Art. 186º - O Município assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para assistência ao pré-natal e à infância.

§1º - É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, o adequado acesso aos logradouros, edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

§2º - O Município propiciará, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiência a aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitem a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei.


Capítulo V

DA DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 187º - O Executivo poderá criar órgão público de abastecimento popular ou, em convênio com a Secretaria de Estado, promover a realização de varejões, comboios, grupos de compras, entre outros, que venham beneficiar a população de baixa renda de nosso município.


Art. 188º - O Executivo poderá criar Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, vinculado ao PRODECON do Estado de São Paulo, com poder de fiscalização sobre todo o comércio local, dirimindo dúvidas sobre cálculos de mensalidade escolar, aluguéis, entre outros.


Art. 189º - Lei municipal disporá sobre a criação do Fundo de Abastecimento Alimentar do Município, FUNDALIMENTO, com o objetivo de desenvolver ou apoiar programas ou projetos que visem a produção e aquisição de alimentos destinados a atender às necessidades do poder público municipal e a distribuição entre os consumidores de baixo poder aquisitivo.


TÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO URBANO


Capítulo I

DA POLÍTICA URBANA


Art. 190º - A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal, segundo as diretrizes gerais fixadas em lei, obedecidas às disposições contidas nos artigos. 182 e 183 da Constituição Federal.


Art. 191º - O Plano Diretor será aprovado através de lei complementar, pela Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, exigido o mesmo quorum para a aprovação das leis que estejam condicionadas ao atendimento de suas diretrizes e para as respectivas alterações.

§1º - É atribuição do Poder Executivo à elaboração do anteprojeto do Plano Diretor, ao qual será dada ampla publicidade.

§2º - Cabe ao Poder Público estimular a ampla cooperação das entidades representativas da sociedade civil local, dos órgãos do Poder Público e dos estabelecimentos de ensino, durante todo o processo de elaboração do Plano Diretor.

§3º - É obrigatória a divulgação prévia do Plano Diretor, através de seu anteprojeto, e a realização de audiências públicas para esclarecimento da população e discussão do Plano e das demais leis referidas no caput deste artigo.

§4º - As emendas populares ao Plano Diretor terão precedência na discussão e exame pela Câmara Municipal, garantidas as audiências públicas para sua defesa, promovida pelo primeiro signatário de cada uma delas.

§5º - O Plano Diretor, as leis de uso e ocupação do solo, loteamento, edificação e preservação do meio ambiente, só poderão ser alteradas uma única vez por ano e deverão obedecer às disposições federais e estaduais existentes a respeito.

§6º - As áreas definidas em projeto de loteamento como área verde ou institucional cuja destinação, fins e objetivos estejam originalmente estabelecidos, não poderão ser alterados sem a aprovação da Câmara Municipal, através de lei.


Capítulo II

DA HABITAÇÃO


Art. 192º - Ao desenvolver programas habitacionais, em cooperação com o Estado e com a União, o Município dará preferência à moradia popular destinada à população de baixa renda.


Art. 193º - O Município poderá vender à população de baixa renda, lotes urbanizados com toda infra-estrutura, desde que seja disciplinado por plano habitacional aprovado pelo Legislativo.


Capítulo III

DO SANEAMENTO BÁSICO


Art. 194º - A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico municipal, respeitando os seguintes princípios:

I - criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios de saneamento à totalidade da população;

II - orientação técnica para os programas visando o tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos e fomento à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada.


Art. 195º - O Município instituirá, por lei, Plano Plurianual de saneamento, estabelecendo as diretrizes e os programas para ações nesse campo.

§1º - O plano, objeto deste artigo, deverá respeitar as peculiaridades regionais e as locais e as características das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos.

§2º - O Município assegurará condições para a correta alteração, necessária ampliação e eficiente administração de serviços de saneamento básico prestados por concessionários.

§3º - As ações de saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública, do meio ambiente e com eficiência dos serviços de saneamento.


Art. 196º - O Município estabelecerá normas para coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clínicas médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos cujos resíduos possam ser portadores de agentes patogênicos.

§1º - Se esses serviços forem prestados pelo Município, o Executivo deverá cobrar taxa diferenciada de forma a cobrir o custo oriundo da coleta.

§2º - A destinação dos resíduos previstos no "caput" deste artigo será o aterro sanitário ou a incineração, conforme o caso, nos termos das leis sanitárias em vigor.

§3º - Na implantação do aterro sanitário, o Executivo poderá recorrer ao rateio de despesas e à formação de consórcio com outros Municípios.


Art. 197º - O Município indicará área comum, fora do perímetro urbano, para depósito de resíduos não elencados no artigo anterior.


Capítulo IV

DO SISTEMA VIÁRIO E DO TRANSPORTE


Art. 198º - O Município adotará política de transporte coletivo visando:

I - a otimização do sistema de transportes, econômica e operacionalmente, de modo integrado nos âmbitos urbano e rural, sempre que possível, no tocante à confiabilidade, qualidade de serviço e estrutura tarifária.

II - a definição clara das atribuições e competências no processo de tomada de decisões dos segmentos representativos da população, do poder público e da iniciativa privada;

III - a criação de mecanismos para que a população participe das decisões referentes à política de transportes em nível de identificação de prioridades, planejamentos, estratégias, obtenção de recursos e estabelecimento de tarifas e níveis de serviços para o sistema;

IV - a identificação antecipada de deficiências no sistema, ocasionadas pelo desenvolvimento do Município, para permitir a implantação de soluções.


Art. 199º - Mediante lei, o planejamento do sistema de transporte coletivo se norteará basicamente pelos seguintes objetivos:

I - atendimento à demanda, tendo em conta as flutuações de horários, dias da semana, condições sazonais, linhas de deslocamento dos usuários e abertura adequada da área urbana do Município;

II - funcionalidade, pela racionalização dos itinerários, eliminação de transbordos desnecessários, agilidade no embarque e desembarque, constante acompanhamento da evolução da demanda e seus ajustes necessários;

III - economicidade, pela diminuição dos custos operacionais e de investimento, de modo a minimizar a tarifa;

IV - flexibilidade, tendo em conta as necessidades de ajuste nas características do sistema, de modo a mantê-lo rotineiramente adequado à demanda;

V - facilidade de implantação, visando as decisões tomadas à necessária agilidade requerida pelo transporte coletivo;

VI - confiabilidade, assegurando rigoroso cumprimento de horário e itinerário;

VII - segurança, pela condução do equipamento pelos itinerários mais seguros na velocidade adequada;

VIII - conforto, entendido como característica adequada do equipamento, facilidade de embarque, limpeza e asseio;

IX - apresentação, entendida como uma boa programação visual do equipamento, dos terminais e pontos de parada e boa apresentação do pessoal de operação;

X - informação ao usuário, proporcionando aos passageiros diversas fontes de informação quanto ao sistema de transporte coletivo, de modo a ganhar funcionalidade e aumento do nível de serviço;

XI - garantir passe escolar com 50% de desconto para os alunos.


Art. 200º - Compete ao Município prover sobre transporte coletivo, que poderá ser operado através de concessão, permissão ou mediante criação de autarquia.


Capítulo V

DO MEIO AMBIENTE


Art. 201º - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


Parágrafo Único - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público:


I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

- exigir, na forma da lei, nos projetos técnicos de obras e serviços públicos ou privados a serem executados no Município, os atendimentos às exigências de proteção ao meio ambiente, aos recursos naturais e aos bens do patrimônio histórico-cultural;

VI - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

VIII - promover a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como a remoção e destinação do lixo domiciliar;

IX - as condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.

X - definir sanções municipais, aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente.


Art. 202º - As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais privilegiarão a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local.


Art. 203º - É dever do Poder Público, instituir através de lei, a implementação de política municipal de preservação do meio ambiente que contemple: a função de controle e fiscalização; a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos; o diagnóstico de utilização e definição de diretrizes a fim de proporcionar melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico e social do Município, atendidas as diretrizes do Plano Diretor.


Parágrafo Único - A lei que instituir a Política Municipal de Preservação do Meio Ambiente, deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, garantida a ampla divulgação e a participação popular na sua elaboração.


Art. 204º - A lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Parcelamento do Solo e do Código de Obras devem dispor sobre a preservação do meio ambiente, em consonância com a Política Municipal de Preservação do Meio Ambiente, às quais aplicar-se-ão as mesmas regras do processo legislativo para sua aprovação, previstas no parágrafo anterior.


Art. 205º - O Município participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos previstos no artigo 205 da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcios com outros Municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurada, para tanto, os meios financeiros e institucionais.


Art. 206º - O Município criará o Sistema do Meio Ambiente, responsável pela elaboração, implantação e fiscalização da política municipal do meio ambiente.


Parágrafo Único - Compõe o Sistema Municipal do Meio Ambiente, nos termos da lei:


- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA);

II - O Serviço Municipal do Meio Ambiente.


Art. 207º - São consideradas de relevante interesse para fins de proteção ambiental, sendo sua utilização condicionada à prévia autorização dos órgãos competentes preservando seus atributos essenciais:

I - Os parques, as praças e demais unidades públicas de lazer e proteção ambiental intraurbanas, urbanizadas ou não;

II - as áreas e bens de valor artístico, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos.


Parágrafo Único - O Poder Público Municipal, para atender ao que dispõe neste artigo, estabelecerá, na forma da Lei, as áreas e bens definidos no inciso I, II, bem como a ocupação dos mesmos, considerando como princípios:


a) apresentação e proteção da integridade de amostras de toda a diversidade do ecossistema;

b) a preservação e proteção de recursos naturais;

c) a preservação e proteção do Patrimônio artístico, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos.


Capítulo VI

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL


Art. 208º - O município incentivará a produção agropecuária pela promoção, entre outras, das seguintes ações:

I - incremento da prestação de assistência técnica;

II - implantação de serviço municipal de máquinas agrícolas;

III - criação de bolsa municipal de arrendamento de terras;

IV - instalação de estação de fomento agropecuário;

V - estímulo à formação de conselho agrícola municipal.

VI - incentivo à implantação de agroindústria.


Art. 209º - O Município incrementará a circulação da produção agropecuária através, entre outras, das seguintes ações:

I - estímulo à criação de canais alternativos de comercialização;

II - construção e manutenção de estradas vicinais;

III - construção, manutenção e administração de matadouro municipal;

IV - construção, manutenção e administração de armazém comunitário.


Art. 210º - O Município incentivará o associativismo e participará de ações integradas para o estabelecimento de zoneamento agrícola que oriente o desenvolvimento de programas regionais de produção, armazenamento e abastecimento, bem como de preservação do meio ambiente.


TÍTULO VII

DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS


Capítulo I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL


Seção I

Das Disposições Gerais


Art. 211º - O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos transferidos recebidos.


Art. 212º - A isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e penalidades só poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.


Art. 213º - A concessão de dispensa de cumprimento de penalidade tributária, anistia ou perdão de créditos, deverá ser feita por lei específica que trate exclusivamente do assunto.


Parágrafo Único - O "quorum" para aprovação da lei que concede isenção, anistia ou remissão será da maioria absoluta.


Art. 214º - O Executivo fica obrigado a, no primeiro ano do mandato, reavaliar as isenções, anistias e remissões em vigor e a propor as medidas cabíveis, até o final do referido exercício.


Parágrafo Único - A ausência das medidas previstas no artigo anterior, importam na manutenção das isenções, das anistias e das remissões.


Art. 215º - Lei municipal estabelecerá a forma de impugnação do lançamento e do recurso cabíveis quando mantido o lançamento.


Parágrafo Único - Ao Prefeito caberá decidir do recurso, ouvido o auxiliar direto, encarregado das finanças municipais.


Art. 216º - O Município é obrigado a prestar a todo contribuinte os esclarecimentos necessários sobre a tributação municipal, devendo, para tal, manter serviço específico.


Art. 217º - O contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo ou multa desde que regularmente notificado.


Art. 218º - Qualquer notificação ao contribuinte, deverá ser feita pessoalmente ou por via postal sob registro, sendo que, na ausência do contribuinte, poderá ser efetuada ao seu representante ou preposto e, comprovadamente, se em lugar incerto e não sabido, por edital.


Art. 219º - A notificação exigida será dispensada quando a autorização do pagamento do tributo se der na forma estabelecida pela lei.


Art. 220º - A falta das medidas cabíveis na defesa das rendas municipais é considerada infração político-administrativa, imputada ao Chefe do Executivo, independentemente da obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao erário municipal.


Art. 221º - O Executivo é obrigado a encaminhar, junto com o projeto de lei orçamentária, demonstrativo dos efeitos das isenções, das anistias e das remissões vigentes.


Art. 222º - Incumbe ao Município:

I - auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II - adotar medidas para assegurar a celeridade na transmissão e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;

IV - incentivar as atividades industriais, comerciais, agrícolas e de serviços, cooperando com as entidades representativas dessas áreas econômicas;

V - adotar política de esclarecimento geral ao contribuinte, informando-lhe sobre a natureza de seus direitos e obrigações;

VI - promover a defesa do consumidor, mantendo e aparelhando órgãos destinados a essa finalidade;

VII - incentivar o desenvolvimento econômico, através do fomento à pesquisa científica e tecnológica.


Art. 223º - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.


Art. 224º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.


Seção II

Da Competência Tributária


Art. 225º - O sistema tributário municipal se submeterá, no que couber, às disposições das Constituições Federal e Estadual, às Leis Complementares e ao disposto nesta Lei.


Art. 226º - O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I - Impostos de sua competência, conforme discriminado na Constituição Federal;

II - Taxas:

a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.


Parágrafo Único - O Município poderá, ainda, instituir:


a) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

b) contribuição de previdência e assistência social, cobrada dos servidores municipais, para custeio, em benefício destes, dos sistemas previdenciários e assistenciais.


Art. 227º - A competência tributária é indelegável salvo as atribuições de fiscalizar tributos, de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária.


Parágrafo Único - A transferência das atribuições previstas neste artigo compreendem as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e , por ato unilateral, pode ser revogada a qualquer tempo.


Art. 228º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.


Art. 229º - Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.


Art. 230º - As contribuições cobradas dos servidores públicos para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência, assistência social e saúde, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituída ou modificada.


Seção III

Das Limitações da Competência Tributária


Art. 231º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com finalidades confiscatórias;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir imposto sobre:

a) patrimônio ou serviço da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§1º - A vedação configurada na letra "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§2º - As vedações consignadas no inciso VI, letra "a", do caput deste artigo e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§3º - As vedações expressas nas letras "b" e "c" compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Art. 232º - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


Art. 233º - Não é devida, taxa relativa ao direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, nem relativa à obtenção de certidões para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.


Art. 234º - As taxas não poderão ter base de cálculo idêntica à de impostos.


Seção IV

Dos Impostos do Município


Art. 235º - Compete ao Município instituir imposto sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar.


Parágrafo Único - O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.


Art. 236º - O Executivo fica obrigado a apurar, todos os anos, o valor venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes em 1º de janeiro de cada exercício, para fins do lançamento do imposto a que se refere o inciso I, do artigo anterior.


Art. 237º - O Executivo fica obrigado a apurar o valor venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes à data de cada transação, para fins de cobrança do imposto a que se refere o inciso II, do art. 235 desta Lei.


Art. 238º - O imposto sobre a transmissão intervivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;


Art. 239º - Caberá à Lei Complementar de iniciativa da União:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e serviços de qualquer natureza;

II - excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, as exportações de serviços para o exterior.


Seção V

Dos Recursos Transferidos


Art. 240º - São recursos transferidos ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e pelas fundações que instituir e manter;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III - cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em território do Município;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V - a parte correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como estabelecido no inciso I do Art. 159 da Constituição Federal;

VI - a parte da arrecadação do imposto sobre operações financeiras, incidente na operação de origem sobre o ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, na forma do § 5º do Art. 153 da Constituição Federal.


Capítulo II

DAS FINANÇAS MUNICIPAIS


Seção I

Normas Gerais


Art. 241º - As leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei.


Art. 242º - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.


Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta e da indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização legislativa específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


Art. 243º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º da Constituição Federal.


Art. 244º - O movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente, por edital afixado no edifício da Prefeitura e no da Câmara e os da Administração indireta em suas respectivas sedes, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


Art. 245º - As disponibilidades de caixa da Administração direta e da indireta serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.


Art. 246º - O balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara pelo Executivo e publicado mensalmente até o dia 20, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura e no da Câmara.

§1º - O Legislativo apresentará ao Executivo, até o dia 30 de janeiro do ano seguinte, para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, os balanços: financeiro e orçamentário da Câmara Municipal relativos ao exercício anterior.

§2º - O legislativo devolverá à Tesouraria da Prefeitura, até o final do exercício financeiro, o saldo do numerário não comprometido que lhe foi liberado para execução do seu orçamento.


Art. 247º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


Art. 248º - Lei disciplinará o regime de adiantamento, consistente na entrega de numerário aos agentes e servidores municipais.


Art. 249º - O Poder Legislativo terá dotação própria de 5% (cinco por cento), da arrecadação municipal.


Seção II

Dos Orçamentos


Art. 250º - As leis orçamentárias obedecerão aos princípios e prazos contidos na Constituição Federal e leis complementares da União que disponham a respeito.


Art. 251º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal, à qual caberá:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas do Município e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária e financeira, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.

§1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão apresentadas na Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que sobre elas emitirá parecer e serão apreciadas pelo Plenário, na forma regimental.

§2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoas e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) compromissos com convênios.

III - sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§3º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§4º - O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos previstos nesse artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da parte cuja alteração é proposta.

§5º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.


ARAÇARIGUAMA, 06 DE NOVEMBRO DE 1.993


MAURO BONIFÁCIO

Presidente


OSWALDO DE DEUS CORREIA

Vice-Presidente


IGNÁCIO EGYDIO MARTINS

1º Secretário


ORLANDO JOSÉ DE MORAES

2º Secretário


ANA A. DE CASTRO MARCHIORI

Vereadora


FRANCISCO MARTINS PEREIRA

Vereador


JOÃO ANTONIO DA SILVA

Vereador


JOSÉ APARECIDO FÉLIX

Vereador


JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Vereador