Leis Complementares - 2010



 

LEI COMPLEMENTAR N.º 089, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre: "Altera a classificação das referências dos cargos públicos de auxiliar de serviços gerais, merendeira, coletor de lixo, vigia, ajudante de mecânico e auxiliar de alvenaria".


LEI COMPLEMENTAR N.º 090, DE 27 DE AGOSTO DE 2010.

'Dispõe sobre: "concessão de parcelamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e autoriza celebração de convênio com estabelecimentos bancários e dá outras providências''.


LEI COMPLEMENTAR N.º 091, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre: "Anistia de multas e juros dos tributos municipais, isentos ou não em dívida ativa. até o dia 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências".


LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

Dispõe obre: '"Alterações na Lei Complementar n.º 70, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências."