Leis Complementares - 2011



 

LEI COMPLEMENTAR N.º 093, DE 20 DE JANEIRO DE 2011

"Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Araçariguama, e dá outras providências".


LEI COMPLEMENTAR N.º 094. DE 04 DE MARÇO DE 2011.

Proíbe o licenciamento de novas atividade para a exploração de bens minerais no "Distrito Minerário' , na forma que especifica.


LEI COMPLEMENTAR N.º 095, DE 30 DE MAIO DE 2011.

"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 066, de 03 de novembro de 2005, que institui o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRANS, e dá outras providências.''


LEI COMPLEMENTAR N.º 096, DE 04 DE JULHO DE 2011.

''Dispõe sobre a instituição da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Araçariguama e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 97, DE 10 DE AGOSTO DE 2011.

"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 24, de 17 de dezembro de 1996, que criou incentivos de desenvolvimento industrial do Município de Araçariguama, definindo que a ocupação, com construção da ECR será de no mínimo 20% (vinte por cento) da área útil autorizada por lei para construção."


LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.

"Dispõe sobre a instituição e a regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araçariguama durante o Estágio Probatório. e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 099, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre: "Anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2010, e dá outras providências".


LEI COMPLEMENTAR N.º 100, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

"Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Empreendedor Individual (El), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterações instituídas pela Lei Complementar Federal n° 127/2007Lei Complementar Federal 128/2008Lei Complementar Federal n° 133/2009 e regulamentação expedida pelo Comitê Gestor Nacional do Simples no âmbito do município de Araçariguama."


LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

"Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Funcional da Câmara Municipal de Araçariguama e dá outras providências".


LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre: concessão de incentivo fiscal à participação de campanha que vise aumento de vendas, da produção e da prestação de serviços no Município de Araçariguama".


LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

"Dispõe sobre a reestruturação do quadro geral do funcionalismo público da Prefeitura Municipal de Araçariguama, criando cargos públicos municipais e reformando o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre: "Alterações na Lei Complementar n.º 70, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre: "Criação de Incentivos Fiscais e Outros para o Desenvolvimento de Indústrias de Alta Tecnologia no Município de Araçariguama e dá outras providências.''


LEI COMPLEMENTAR N.º 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre: "Criação do 'Fundo de Araçariguama de Desenvolvimento Econômico e Industrial - FADEI" e dá Outras Providências."​