Leis Complementares - 2012 



LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre: "Anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2011, e dá outras providências".


LEI COMPLEMENTAR N.º 108, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 109, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

"Dispõe sobre a criação e extinção de sub-unidades administrativas na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, bem como criação e extinção de cargos em comissão na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e criação de mais uma referência na Tabela de Referência dos Cargos em Comissão."