Leis Complementares - 2013



 

LEI COMPLEMENTAR N.º 110, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Araçariguama a conceder desconto de 20% para pagamento à vista e 10% para pagamento parcelado sobre o valor a ser cobrado do Imposto Predial e Territorial Urbano, para contribuintes adimplentes e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 111, DE 23 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre: "Cria cargos públicos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenadores na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Araçariguama, e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 112, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre: "Extingue e cria cargos no Quadro da Secretaria da Câmara Municipal".


LEI COMPLEMENTAR N.º 113, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre: "Anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em divida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2012, e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 114, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a implantação da Gratificação de Permanência (GP) aos Profissionais da Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre: "Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo e alteração de requisitos de escolaridade."