Leis Complementares - 2014



 

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 09 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), para os contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN de Araçariguama e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o Município de Araçariguama''


LEI COMPLEMENTAR N.º 117, DE 03 DE JULHO DE 2014

"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 118, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre: "Anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em divida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2013, e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N. 119, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 71, de 21 de setembro de 2006, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN.


LEI COMPLEMENTAR N.º 120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

"Dispõe sobre: Regulamentação da Organização Administrativa do IMSS de Araçariguama e dá outras providências."


LEI COMPLEMENTAR N.º 121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre: "Alterações da Lei Complementar n.º 054, de 15 de dezembro de 2003, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)."


LEI COMPLEMENTAR N.º 122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre: "Prorrogação até 31 de dezembro de 2014 da anistia de multas e juros que incidiram sobre os tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em divida ativa."