Leis Complementares - 2017


LEI COMPLEMENTAR N.º 133, DE 09 DE MARÇO DE 2017

Dispôe sobre a opção de jornada de trabalho para os ocupantes de cargo docente integrante do Quadro do Magisrério Público Municipal. 

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 134, DE 09 DE MARÇO DE 2017

Altera a Lei Complementar 132 de 03 de novembro de 2016 para prorrogar o prazo de anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos 

ou não em divida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências".

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 135, DE 06 DE ABRIL DE 2017.

Altera a Lei Complementar nº 132, de 3 de novembro de 2016, com suas modificações posteriores.

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 136, DE 02 DE MAIO DE 2017.

Altera as gratificações previstas nos Artigos 66 a 69 da Lei Complementar nº 93 de 20 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 15 DE MAIO DE 2017.

"Altera a Lei Complementar no 70/05, referente às alíquotas de contribuições previdenciárias devidas pelo Município de Araçariguama ao Instituto Municipal de Seguridade Social IMSS."

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 138, DE 12 DE JULHO DE 2017.
"Revoga o Artigo 19 da Lei Complementar nº 75 de 28 de Fevereiro de 2008"

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 139, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

"Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2011."