Leis Ordinárias - 2012



 

LEI N.º 605, DE 09 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre: "Revogação da Lei n. º 268, de 15 de maio de 2001 , que autorizou a Prefeitura Municipal de Araçariguama a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação eManutenção de Vias Públicas Municipais."


LEI N.º 606, DE 14 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre: "Concede reajuste de 8,0% (oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos servidores inativos e pensionistas".


LEI N.º 607, DE 14 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a assinar escritura de promessa de doação para a empresa Distribuidora de Comoditties Brasil Ltda, nos termos da Lei Municipal n.º 316, de 14 de fevereiro de 2003."


LEI N.º 608, DE 21 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre: "Concede reajuste de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Quadro da Câmara Municipal".


LEI N.º 609, DE 27 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre: "Proíbe a construção e/ou instalação de estabelecimentos prisionais no Município de Araçariguama".


LEI N.º 610, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre: "Altera a redação da Lei Municipal 392, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre denominação de loteamento e logradouros públicos municipais, localizados no Bairro Terra Baixa".


LEI N.º 611, DE 20 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária de assentamos irregulares e dá outras providências".


LEI N.º 612, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre: Revoga a Lei 339, de 19 de novembro de 2003, que Autoriza o Poder Executivo a assinar escritura de promessa de doação para a empresa E&M Distribuidora e Representantes de Produtos Alimentícios Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 316, de 14 de fevereiro de 2003.


LEI N.º 613, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a assinar escritura a empresa Cole Alimentos Indústria e Comércio Ltda., nos termos da Lei Municipal N.º 316, de 14 de fevereiro de 2003 e dá outras providências.


LEI N.º 614, DE 17 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a assinar escritura a Paróquia Nossa Senhora da Penha, nos termos do inciso I do artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Araçariguama e dáoutras providências.


LEI N.º 615, DE 31 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre: "Dá nova redação aos artigos 8° e 9° da Lei n. 316, de 14 de fevereiro de 2003".


LEI N.º 616, DE 31 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre: "Dá nova redação aos artigos 1 º, 2º e 3° da Lei n.º 613, de 25 de abril de 2012".


LEI N.º 617, DE 06 DE JULHO DE 2012.

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências".


LEI N.º 618, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.​

Dispõe sobre: "Altera a redação da Lei Municipal 389, de 11 de maio de 2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel na forma que especifica e dá outras providências".


LEI N.º 619, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a assinar escritura a Mitra Diocesana de Osasco, nos termos do inciso I do artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Araçariguama e dá outras providências.


LEI N.º 620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre: "Concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e dá outras providências".


LEI N.º 621, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre: "Altera a redação da Lei Municipal 620, de 21 de novembro de 2012 - concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e dá outras providencias".


LEI N.º 622, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Araçariguama a celebrar convênio com a Organização Beneficente Recanto Nova Era, objetivando a mútua cooperação para internação de idoso em casa lar de longa permanência".


LEI N.º 623, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre: "Revoga a Lei n.º 607, de 14 de março de 2012, bem como autoriza o Poder Executivo a assinar escritura de promessa de doação para a empresa Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - Produção de Artefatos Estampados de Metal, nos termos da Lei n.º 316, de 14 de fevereiro de 2003".


LEI N.º 624, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araçariguama para o exercício de 2013 e dá outras providências".


LEI N.º 625, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre: "Altera a redação do inciso II, do artigo 26, da Lei n.º 617, de 06 de julho de 2012."


LEI N.º 626, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre: "Revoga a Lei n.º 613, de 25 de abril de 2012, que autoriza o Poder Executivo a assinar escritura a empresa Cole Alimentos Industria e Comércio Ltda., nos termos da Lei Municipal n.º 316, de 14 de fevereiro de 2003 e dá outras providências."


LEI N.º 627, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre: "Desafeta área que especifica e denomina "Rua Ferucio Jannarelli" o logradouro que especifica."