REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA



R E S O L U Ç Ã O Nº 11/94

Dispõe sobre:

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

MAURO BONIFÁCIO, Presidente da Câmara Municipal de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Das Funções da Câmara

Art. 1º – A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.

Art. 2º – A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.

Parágrafo Único – Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades locais, em especial ao Juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara.

Art. 3º – A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§1º – A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

§2º – A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. (art. 71, II CF )

§3º – A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-prefeitos, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

§4º – A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

§5º – A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. (CF art. 51, IV)

CAPÍTULO II

Da Instalação

Art. 4º – A Câmara Municipal instalar­-se­-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às 10 horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. (Art. 29, III, C.F.)

Art. 5º – O Prefeito, Vice-prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.

Art. 6º – Na sessão solene de instalação observar-­se­-á o seguinte procedimento:

I – O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato;

II – Na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato;

III – O Vice-prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício do cargo;

IV – os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”. Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: “Assim o prometo”.

V – o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados;

VI – poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

Art. 7º – Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a mesma deverá ocorrer:

I – dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

II – dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

III – na hipótese de não realização de sessão ordinária ou extraordinária  nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subseqüente;

IV – prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 8º – O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.

Parágrafo único – A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.

Art. 9º – A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7º, inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

Art. 10 – Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-prefeito e, na falta ou impedimento deste o Presidente da Câmara.

Art. 11 – A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 7º, inciso II, declarar a vacância do cargo.

§1º – Ocorrendo a recusa do Vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no “caput” deste artigo.

§2º – Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos.

TÍTULO II

DA MESA

CAPÍTULO I

Da Eleição da Mesa

Art. 12 – Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.

Parágrafo único – Na eleição da mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.

Art. 13 – A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subseqüente, mesmo que se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.

Art. 14. - A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, 1º e 2º Vice- Presidentes, 1º e 2° Secretários (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 02/2018)

Art. 15 – A eleição da Mesa proceder-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos, presente, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara.

Parágrafo único – Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

Art. 16 – Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:

I – realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do “quorum”;

II – observar-se-á o “quorum” de maioria simples para o primeiro e, se houver segundo escrutínio;

III – registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;

IV – preparação das cédulas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;

V – preparação da folha de votação e, colocação da urna de forma a resguardar o sigilo do voto;

VI – chamada dos Vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação;

VII – apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos Partidos Políticos ou Blocos Partidários, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;

VIII – leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;

IX – invalidação das cédulas que não atendam ao disposto no inciso IV;

X – redação, pelo Secretário e leitura pelo Presidente do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos;

XI – realização de segundo escrutínio com os dois Vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;

XII – persistindo o empate será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleição municipal;

XIII – proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos.

Art. 17 – Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo Único – Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.

Art. 18 – A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, far-se-á até o dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, em sessão a ser convocada com essa finalidade, ocorrendo a posse dos eleitos no dia 1º do mês de janeiro do ano subseqüente. (Resolução n.º 07, de 09.10.2002)

Parágrafo Único – Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou seu substituto legal, convocar sessões diárias para eleição de renovação da Mesa, se ocorrer a hipótese de não realização da sessão prevista no caput deste artigo por falta de quorum.

Art. 19 – O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 20 – A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora pré-fixados e, extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo Único – Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

Art. 21 – Os membros da Mesa não poderão fazer parte de liderança.

CAPÍTULO II

Da Competência da Mesa e seus Membros

Seção I

Das Atribuições da Mesa

Art. 22 – A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 23 – Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:

I – propor projetos de leis dispondo sobre:

a) subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os art. 37,XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal, até sessenta dias antes das eleições municipais;

b) subsídios dos Vereadores, para a legislatura seguinte, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os art. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, 1, todos da Constituição Federal, até sessenta dias antes das eleições municipais; (Resolução n.º 04, de 05.05.1999)

II – propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subseqüente, sem, prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia 10 de setembro do último ano da legislatura; (art. 29, V, CF).– Revogada – Resolução 004/99 – 05/05/99.

III – propor projetos de resolução dispondo sobre:

a) sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

b) concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o art. 40, § 2º da Lei Orgânica Municipal;

c) fixação da remuneração dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmara, para a legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria até o dia 10 de setembro do último ano da legislatura; (art. 29, V, CF ). – Revogada – Resolução 004/99 – 05/05/99.

IV – propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;

V – promulgar emendas a LOM;

VI – conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;

VII – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VIII – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;

IX – adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

X – apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;

XI – declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do art.47 da Lei Orgânica Municipal;

XII – autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

XIII – apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;

XIV – sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de projeto de lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, da Câmara Municipal, cobertos com recursos do Executivo;

XV – elaborar e encaminhar ao Prefeito até 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;

XVI – se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;

XVII – suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

XVIII – devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício;

XIX – enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

XX – enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município,  os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias, relativos ao mês anterior;

XXI – designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 3 (três) o número de representantes, em cada caso;

XXII – abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

XXIII – atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador;

XXIV – assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XXV – assinar as atas das sessões da Câmara;

§1º – Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.

§2º – A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

§3º – A recusa injustificada de assinatura dos autógrafos destinados à sanção, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

Art. 24 – As decisões da Mesa serão tomadas de forma colegiada.

Seção II

Das atribuições do Presidente

Art. 25 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.

Art. 26 – Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:

I – quanto às sessões:

a) presidi-la, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento;

b) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;

c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

f) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;

h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e se as circunstâncias assim exigirem;

i) autorizar o Vereador a falar da bancada;

j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

l) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

m) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;

n) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados;

o) decidir as questões de ordem e as reclamações;

p) anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte;

q) convocar as sessões da Câmara;

r) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;

s) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador (art. 47 da LOM);

II – quanto às atividades legislativas:

a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;

b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia;

c) despachar requerimentos;

d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;

e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental;

f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

h) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas;

i) fazer publicar o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo às Comissões;

j) votar nos seguintes casos:

  1. na eleição da Mesa;
  1. quando a matéria exigir, para sua aprovação, quorum diverso da maioria simples ou absoluta dos membros da Câmara;
  1. em todas as votações secretas e no caso de empate nas votações públicas.

l) incluir na ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este oposto, observado o seguinte:

  1. em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação;
  1. a deliberação sobre os projetos de lei submetidos à urgência têm prioridade sobre a apreciação do veto.

m) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

n) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para a discutir.

III – quanto à sua competência geral:

a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei; (art. 82 da LOM)

b) representar a Câmara em juízo ou fora dele;

c) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;

d) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

e) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador;

g) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;

h) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

i) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

j) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara fixando-lhes data, local e horário;

l) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

m) expedir Decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;

n) encaminhar ao Ministério Público, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, imediatamente após a sua apreciação pelo Plenário, ainda que aprovadas;

o) mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-os a seguir, ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

IV – quanto à Mesa:

a) convocá-la e presidir suas reuniões;

b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

c) distribuir a matéria que dependa de parecer;

d) executar as decisões da Mesa.

V – quanto às Comissões:

a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes ou Blocos Parlamentares;

b) destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;

c) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;

d) convidar do Relator ou outro membro  de Comissão para esclarecimento de parecer;

e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes;

f) nomear os membros das Comissões Temporárias;

g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito; (art. 32 da LOM)

h) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias.

VI – quanto às atividades administrativas:

a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição;

b) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;

c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;

d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito;

e) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração;

f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 24(vinte e quatro) horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, § 2º e 66, § 6º da Constituição Federal;

g) executar as deliberações do Plenário;

h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

VII – Quanto aos serviços da Câmara:

a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;

b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) apresentar ao Plenário até o dia 15 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior;

d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;

e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;

f) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

VIII – Quanto às relações externas da Câmara:

a) conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados;

b) manter, em nome da Câmara, todos os contados com o Prefeito e demais autoridades;

c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

d) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

e) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; (art. 149, C.E.)

f) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

IX – Quanto à Polícia Interna:

a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

  1. apresente-se convenientemente trajado;
  1. não porte armas;
  1. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
  1. respeite os Vereadores;
  1. atenda às determinações da Presidência;
  1. não interpele os Vereadores;

c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados na alínea anterior;

d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

e) se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;

f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;

g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;

h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.

§ 1º. O Presidente poderá delegar aos Vice-Presidentes competência que lhe seja própria, nos termos do artigo 37 deste Regimento.
§2º. Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao 1 o Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 2° Vice-Presidente.

§3°. A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo 1 o e 2° Vice-Presidentes, pelo 1 ° e 2° Secretários ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 02/2018)

§4º – Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Art. 27 – Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

Art. 28 – Será sempre computada, para efeito de “quorum”, a presença do Presidente nos trabalhos.

Art. 29 – O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.

Art. 30 – Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Subseção Única

Da forma dos atos do Presidente

Art. 31 – Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:

I – ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação dos serviços administrativos;

b) nomeação de membros das Comissões Temporárias;

c) matérias de caráter financeiro;

d) designação de substitutos nas Comissões;

e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.

II – Portaria, nos seguintes casos:

a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara;

b) outros casos determinados em Lei ou Resolução.

Seção III

Das atribuições do Vice-Presidente

Art. 32 – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.

Parágrafo único – Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 33 – São atribuições do Vice-Presidente:

I – mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

II – providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos; (art. 5º XXXIV, “b”, CF)

III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão;

IV – anotar, em cada documento, a decisão tomada;

V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo, em igual prazo ao concedido a este; (art. 66, § 7º, CF)

VI – superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.

Seção IV

Dos Secretários

Art. 34 – São atribuições do 1º Secretário:

I – proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

II – ler a ata e a matéria do expediente bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

III – determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;

IV – constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;

V – receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

VI – fazer a inscrição dos oradores;

VII – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

VIII – secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas;

IX – redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;

X – substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente.

Art. 35 – Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;

Art. 36 – São atribuições do 2º Secretário:

I – assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;

II – auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias.

Parágrafo único – Quando no exercício das atribuições de 1º Secretário, nos termos do art. 34 deste Regimento, o 2º Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.

Seção V

Da delegação de competência

Art. 37 – A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

§1º – É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.

§2º – O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

Seção VI

Das contas da Mesa

Art. 38 – As contas da Mesa compor-se-ão de:

I – balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 15 do mês seguinte ao vencido;

II – balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte.

Parágrafo  Único – Os balancetes, assinados pelo Presidente e o balanço anual assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município.

CAPÍTULO III

Da Substituição da Mesa

Art. 39 – Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente.

§1º – Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente, pelos 1º e 2º Secretários.

Art. 40 – Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

Art. 41 – Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.

Parágrafo Único – A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Mandato da Mesa

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 42 – As funções dos membros da mesa cessarão:

I – pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

II – pela renúncia, apresentada por escrito;

III – pela destituição;

IV – pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 43 – Vagando-se qualquer cargo da Mesa será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.

Parágrafo Único – Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.

Seção II

Da Renúncia da Mesa

Art. 44 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Art. 45 – Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo, as funções de Presidente, nos termos do art. 42, parágrafo único, deste Regimento Interno.

Seção III

Da Destituição da Mesa

Art. 46 – Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

§1º – É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

§2º – Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.

Art. 47 – O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

§1º – Da denúncia constará:

I – o membro ou os membros da Mesa denunciados;

II – descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;

III – as provas que se pretenda produzir.

§2º- Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvidos nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.

§3º – O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

§4º – Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º.

§5º – Quando um dos secretários assumir a presidência na forma do § 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.

§6º – O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

§7º – Considerar-se-á recebida á denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.

Art. 48 – Recebida a denúncia, serão sorteados 3 (três) vereadores para compor a Comissão Processante.

§1º – Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto pelos incisos V e VI do artigo 358 deste Regimento.

§2º – Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

§3º – O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.

§4º – Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias,seu parecer.

§5º – O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

Art. 49 – Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

§1º – O Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação nominal única, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de “quorum”.

§2º – Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.

§3º – Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

Art. 50 – Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do expediente.

§1º – Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no parágrafo 3º, do artigo anterior.

§2º – Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinária destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.

§3º – O parecer da Comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:

a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.

§4º – Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3 (três) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.

§5º – Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo anterior.

Art. 51 – A aprovação do Projeto de Resolução, pelo “quorum” de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.

TÍTULO III

DO PLENÁRIO

CAPÍTULO I

Da Utilização do Plenário

Art. 52 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

§1º – O local é o recinto de sua sede.

§2º – A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes á matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.

§3º – O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 53 – As deliberações do Plenário serão tomadas por:

a) maioria simples;

b) maioria absoluta;

c) maioria qualificada.

§1º – A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.

§2º – A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.

§3º – A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapasse a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 54 – O Plenário deliberará:

§1º – Por maioria absoluta sobre:

I – Matéria tributária;

II – Código de Obras e Edificações e outros códigos;

III – Estatuto dos Servidores Municipais;

IV – criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

V – concessão de serviço público;

VI – concessão de direito real de uso;

VII – alienação de bens e imóveis;

VIII – autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

IX – lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

X – aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

XI – criação, estruturação e atribuições dos Órgãos de Assessoria, de Descentralização Administrativa, de deliberação coletiva e de execução da Administração Pública;

XII – realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

XIII – rejeição de veto;

XIV – Regimento Interno da Câmara Municipal,

XV – isenções de impostos municipais;

XVI – todo e qualquer tipo de anistia;

XVII – acolhimento de denúncia contra Vereador;

XVIII – zoneamento urbano;

XIX – plano diretor;

XX – admissão de acusação contra Prefeito.

§2º – Por maioria qualificada sobre:

I – rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município;

II – destituição dos membros da Mesa;

III – emendas à Lei Orgânica;

IV – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

V – aprovação de sessão secreta;

VI – perda de mandato de Prefeito;

VII – perda de mandato de Vereador.

VIII – criação, organização e supressão de distritos e sub-distritos, e divisão do território do município em áreas administrativas;

IX – alteração de denominação  de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 55 – As deliberações do Plenário dar‑se‑ão sempre por voto aberto, salvo nas seguintes hipóteses:

I – julgamento político do Prefeito ou de Vereador;

II – eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos.

III – deliberação de veto.

Art. 56 – As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

§1º – Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado, no mínimo, três dias antes da reunião.

§2º – Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

Art. 57 – Durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.

§1º – A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

§2º – A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.

§3º – A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.

§4º – Os visitantes poderá, a critério da presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhe for feita.

CAPÍTULO II

Dos Líderes e Vice-Líderes

Art. 58 – Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou superior a três Vereadores.

§1º – Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para três vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de um, como Primeiro Vice-Líder.

§2º – A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

§3º – Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes, até nova Sessão Legislativa.

§4º – O Partido com bancada inferior a três vereadores não terá liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do Partido quando da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de lideranças.

§5º – Os Líderes não poderão integrar a Mesa.

Art. 59 – O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I – indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los definitivamente ou não;

II – encaminhar a votação de qualquer proposição  sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a cinco minutos;

III – em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna;

IV – registrar os candidatos da bancada ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa;

V – usar o tempo de que dispõe o seu liderado no  Expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada, entretanto a cessão desse tempo.

§1º – No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.

§2º – O Líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a cinco minutos.

Art. 60 – A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

Art. 61 – A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.

Art. 62 – O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.

TÍTULO IV

DAS  COMISSÕES

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 63 – As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.

Art. 64 – Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

Art. 65 – A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas comissões.

Art. 66 – Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

CAPÍTULO II

Das Comissões Permanentes

Seção I

Da composição das Comissões Permanentes

Art. 67 – As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Art. 68 – As Comissões Permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em que for eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após a eleição desta.

Art. 69 – Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de 2 (dois) anos, observada sempre a representação proporcional partidária.

Art. 70 – Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o quociente partidário previamente fixado.

§1º – Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.

§2º – Havendo empate, considerar‑se‑á eleito o Vereador do Partido ou Bloco Parlamentar ainda não representado na Comissão.

§3º – Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição municipal.

§4º – A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.

§5º – Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará à publicação a composição nominal de cada Comissão.

Art. 71 – Os suplentes, no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

Parágrafo único – O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, nos termos do art. 39 deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

Art. 72 – No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 73 – O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.

Art. 74 – As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos, que importem modificações  da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão à partir da sessão legislativa subseqüente.

Seção II

Da competência das Comissões Permanentes

Art. 75 – As Comissões Permanentes são 5 (cinco), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

I – Constituição, Justiça e Redação;

II – Orçamento, Finanças e Contabilidade;

III – Obras e Serviços Públicos;

IV – Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;

V – Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do solo (art. 30, § 2º da LOM).;

VI – Comissão de Recursos Naturais e Meio Ambiente. (Resolução n.º 03/2009, de 04/08/2009

Art. 76 – Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso:

a) parecer;

b) Substitutivos ou Emendas;

c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II – promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III – tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV – redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

V – realizar audiências públicas;

VI – convocar os Secretários Municipais, ou equivalentes  e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras;

VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

VIII – solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;

IX – fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in  loco”, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

X – acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

XI – acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

XII – solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XIII – apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

XIV – requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

§1º – Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões, serão examinados por relator, designado ou, quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito.

§2º – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.

Art. 77 – É da competência específica:

I – Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados as leis orçamentárias, os pareceres do Tribunal de Contas, os Requerimentos e Indicações.

b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;

c) decidir sobre a oportunidade e conveniência dos pedidos de tramitação de urgência especial, sendo definitiva a decisão da Comissão a respeito.

II – Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;

b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;

e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal;

f) obtenção de empréstimo de particulares;

g) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo,a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara.

i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

III – Da Comissão de Obras e Serviços Públicos:

a) apreciar e emitir parecer:

1) sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

2) sobre serviços de utilidade pública sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

3) sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

4) sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

5) examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.

IV – Da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo:

a) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:

  1. o Sistema Municipal de Ensino;
  1. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
  1. programas de merenda escolar;
  1. preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
  1. denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;
  1. concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
  1. serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
  1. Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;
  1. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
  1. segurança e saúde do trabalhador;
  1. programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
  1. turismo e defesa do consumidor;
  1. abastecimento de produtos;
  1. gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.

V – Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:

a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:

  1. cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
  1. criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas;
  1. plano diretor;
  1. controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;
  1. disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município.

VI – Da Comissão de Recursos Naturais e Meio Ambiente: (NR) (Resolução n.º 03/2009, de 04/08/09)

  1. examinar e emitir parecer sobre proposições e assuntos relativos à defesa do meio ambiente, em especial: (NR)

1) política municipal do meio ambiente, direito ambiental, legislação de defesa ecológica; (NR)

2) recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo; (NR)

3) desenvolvimento sustentável;  (NR)

b) opinar sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. (NR)

Art. 78 – É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

Art. 79 – É obrigatório o Parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Seção III

Dos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes

Art. 80 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários.

Art. 81 – Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

I – convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da Convocação com a presença de todos os membros;

II – convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

III – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV – convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;

V – determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;

VI – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 2 (dois) dias;

VII – submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado das eleições;

VIII – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

IX – conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;

X – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

XI – resolver de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão.

XII – enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;

XIII – solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às Lideranças Partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento;

XIV – apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão;

XV – solicitar, mediante ofício, à Presidência da Câmara, substituto para os membros da Comissão;

XVI – anotar no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.

§1º – As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das sessões da Câmara.

§2º – O Presidente da Câmara deverá publicar por afixação, os relatórios e trabalhos de que tratam os incisos XIV e XVI, deste artigo.

Art. 82 – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

Art. 83 – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, à qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no art. 209 deste Regimento.

Art. 84 – Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art. 85 – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

Parágrafo Único – O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.

Art. 86 – Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 87 – Ao Secretário da Comissão Permanente, compete:

I – presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente;

II – fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;

III – providenciar a publicação dos extratos das atas e dos pareceres da Comissão, na imprensa oficial;

IV – proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão.

Parágrafo único – Nas ausências simultâneas do Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Comissão, caberá ao mais idoso dos membros presentes a presidência da reunião.

Art. 88 – Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de 3 meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente.

Seção IV

Das Reuniões

Art. 89 – As Comissões Permanentes reunir‑se‑ão:

I – ordinariamente, uma vez por semana, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo, nos dias e horários definidos;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

§1º – Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável;

§2º – As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 90 – As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Único – Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com  antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão.

Art. 91 – Salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.

Parágrafo Único – Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.

Art. 92 – Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, técnicos de reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido a apreciação das mesmas.

Parágrafo Único – Este convite será formulado pelo Presidente da Comissão por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 93 – Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo Único – As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas e    lavradas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

Seção V

Dos Trabalhos

Art. 94 – As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 95 – Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.

§1º – O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão.

§2º – O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de três dias úteis, designará os respectivos relatores.

§3º – O relator terá o prazo improrrogável de oito dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição.

§4º – Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de dois dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no “caput” deste artigo.

§5º – Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente relatado.

§6º – Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação de acordo com o vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final.

Art. 96 – Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.

Art. 97 – Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso, os prazos estabelecidos no art. 96 ficarão sem  fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.

Parágrafo Único – A entrada do processo requisitado na Comissão antes de decorridos os dez dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

Art. 98 –  Nas hipóteses previstas no art. 281 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 96 ficam sobrestados por 10 (dez) dias úteis, para a realização das mesmas.

Art. 99 – Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.

Parágrafo Único – Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.

Art. 100 – As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.

§1º – O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no art. 95.

§2º – A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de trinta dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

§3º – A remessa das informações antes de decorrido os trinta dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

§4º – Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas.

Art. 101 – O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente Secção.

Art. 102 – Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento, Finanças  e Contabilidade quando for o caso.

Art. 103 – Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.

Art. 104 – A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.

Art. 105 – As disposições  estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei.

Seção VI

Dos Pareceres

Art. 106 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo Único – Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

I – exposição da matéria em exame;

II – conclusões do relator com:

a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;

III – a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;

IV – o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.

Art. 107 – Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§1º – O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§2º – A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

§3º – Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

I – pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II – aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III – contrário quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§4º – O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.

§5º – O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 108 – Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.

Art. 109 – Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá o mesmo ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar.

Parágrafo Único – Aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quando rejeitado o parecer será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Art. 110 – O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

Seção VII

Das Vagas, Licenças e Impedimentos  nas Comissões Permanentes

Art. 111 –  As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:

I – a renúncia;

II – a destituição;

III – a perda do mandato de vereador.

§1º – A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifesta, por escrito, à Presidência da Câmara.

§2º – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

§3º – As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo.

§4º – A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.

§5º – O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

§6º – O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

§7º – O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.

Art. 112 – O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, até o final da Sessão Legislativa.

Art. 113 – No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.

Parágrafo Único – A substituição perdurará enquanto persistir  licença ou impedimento.

CAPÍTULO III

Das Comissões Temporárias

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 114 – Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 115 – As Comissões Temporárias poderão ser:

I    – Comissões de Representação;

II   – Comissões Processantes;

III  – Comissões de Assuntos Relevantes;

IV  – Comissões Especiais de Inquérito.

Seção II

Das Comissões de Representação

Art. 116 – As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.

§1º – As Comissões de Representação serão constituídas:

a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;

b) mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação únicas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

§2º – No caso da alínea “a” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

§3º – Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

a) a finalidade;

b) o número de membros não superior a três;

c) o prazo de duração.

§4º – Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.

§5º – A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.

§6º – Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária.

§7º – Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea “a” do parágrafo primeiro, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o seu término, que deverá ser publicado por afixação.

Seção IV

Das Comissões Processantes

Art. 117 – As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I – apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento.

II – destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 46 a 51 deste Regimento.

Parágrafo Único: Durante seus trabalhos, as Comissões Processantes observarão o disposto  nos artigos 340, 344, 357 a 360 deste Regimento.

Art. 118 – Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

§1º – As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples;

§2º – O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da sessão subseqüente de sua apresentação, independentemente de parecer;

§3º – O projeto de resolução que propuser a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:

a) finalidade devidamente fundamentada;

b) o número de membros, não superior a três;

c) o prazo de funcionamento.

§4º – Aos líderes das bancadas caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

§5º – O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de Presidente.

§6º – Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara para sua leitura em Plenário, no Expediente da primeira sessão ordinária subseqüente.

§7º – Do parecer será extraído cópia, pela Secretaria, ao Vereador que solicitar.

§8º – Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário, pela maioria absoluta, houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Requerimento feito por seu Presidente.

§9º – Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência das Comissões Permanentes.

Seção V

Das Comissões Especiais de Inquérito

 Art. 119 – As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

Art. 120 – As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – O requerimento de constituição deverá conter:

a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);

c) o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias;

d) a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 121 – Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.

§1º – Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

§2º – Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 359 deste Regimento.

Art. 122 – Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Art. 123 – Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

Parágrafo Único – A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

Art. 124 – As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 125 – Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

Art. 126 – Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

  1. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
  1. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
  1. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

Parágrafo Único – É de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Art. 127 – No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

  1. determinar as diligências que reputarem necessárias;
  1. requerer a convocação de Secretário Municipal;
  1. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
  1. proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 128 – O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.

Art. 129 – As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.

Art. 130 – Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo  se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.

Parágrafo Único – Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Art. 131 – A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I – a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II – a exposição e análise das provas colhidas;

III – a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV – a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

Art. 132 – Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 133 – Rejeitado o Relatório a que se refere o artigo anterior considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 134 – O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

Parágrafo Único – Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3º do art. 107 deste Regimento.

Art. 135 – Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subseqüente.

Art. 136 – A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.

Art. 137 – O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

TÍTULO V

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO I

Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 138 – A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1º de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura que se inicia em 1º de janeiro.

Art. 139 – Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano.

Art. 140 – As sessões da Câmara serão:

I – solenes;

II – ordinárias;

III – extraordinárias;

IV – secretas.

§1º – Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.

§2º – Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso.

Art. 141 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento.

Art. 142 – As sessões ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

Art. 143 – Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de “quorum” este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

§1º – Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente nova verificação somente será deferida após decorridos 30 minutos do término da verificação anterior.

§2º – Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se ausente o Vereador que a solicitou.

Art. 144 – Declarada aberta a sessão o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.

Art. 145 – Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.

Seção II

Da duração e prorrogação das sessões

Art. 146 – As Sessões da Câmara terão a duração máxima de  4  horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo Único – O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.

Art. 147 – A prorrogação da sessão será por tempo determinado não inferior a uma hora nem superior a quatro ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate.

§1º – Só se permitirá requerimento de prorrogação por tempo inferior a sessenta minutos quando o tempo a decorrer entre o término previsto da sessão em curso e as 24 horas do mesmo dia, for inferior a uma hora, devendo o requerimento, nesse caso, solicitar obrigatoriamente a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir aquele limite.

§2º – Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.

§3º – Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido.

§4º – O requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação.

§5º – Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Mesa a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

§6º – Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.

§7º – Nenhuma sessão plenária poderá estender-se além das 24 (vinte e quatro) horas do dia em que foi iniciada, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

§8º – As disposições contidas nesta sessão não se aplicam às sessões solenes.

Seção III

Da Suspensão e Encerramento das Sessões

Art. 148 – A sessão poderá ser suspensa:

I – para a preservação da ordem;

II – para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

III – para recepcionar visitantes ilustres.

§1º – A suspensão da sessão no caso do inciso II, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos.

§2º – O tempo de suspensão não será computado para efeito de duração da sessão.

Art. 149 – A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

I – por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

II – em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário;

III – tumulto grave.

Seção IV

Da Publicidade das Sessões

Art. 150 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta dos trabalhos no Jornal Oficial.

§1º – Jornal Oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação para a divulgação dos atos oficiais do Legislativo.

§2º – Não havendo Jornal Oficial a publicação será feita por afixação em local próprio na sede da Câmara.

Art. 151 – As sessões da Câmara, a critério da Mesa Diretora, poderão ser transmitidos por emissora local, que será considerada oficial se houver vencido  licitação para essa transmissão.

Seção V

Das Atas das Sessões

Art. 152 – De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

§1º – Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

§2º – A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

§3º – A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do Expediente da sessão subseqüente.

§4º – Se não houver “quorum” para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constatação de existência de número regimental para deliberação.

§5º – Se o Plenário, por falta de “quorum” não deliberar sobre a ata até o encerramento da sessão, a votação se transferirá para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte.

§6º – A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos mediante requerimento de invalidação.

§7º – Poderá ser requerida à retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

§8º – Cada vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez por tempo nunca superior a cinco minutos, não sendo permitidos apartes.

§9º – Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.

§10 – Aceita a impugnação lavrar-se–á nova ata e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§11 – Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários.

§12 – Fica dispensada a leitura da ata da sessão extraordinária quando esta for realizada no mesmo dia da ordinária. A leitura e deliberação deverão ser feitas na primeira sessão ordinária, posterior a realização da sessão extraordinária.(Resolução n. º 07, de 09.10.2002)

§13- A ata terá sua leitura dispensada, desde que a cópia da mesma tenha sido distribuída, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a todos os vereadores.

§14. Não haverá a dispensa referida no §13 se houver requerimento, subscrito pela maioria absoluta dos vereadores, solicitando a leitura.” (NR)(Resolução n. º 02, de 20.08.2014)

Art. 153 – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independentemente de “quorum”, antes de encerrada a sessão.

Seção VI

Das Sessões Ordinárias

Subseção I

Disposições Preliminares

Art. 154 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras, com início às 14:00  horas.(Resolução n. º 01, de 20.04.2005)

Art. 155 – As sessões ordinárias compõem-se de três partes:

I – Expediente;

II – Ordem do Dia;

III – Explicação Pessoal.

Parágrafo Único – Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um intervalo de quinze minutos.

Art. 156 – O Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo 1º Secretário através de chamada nominal.

§1º – Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

§2º – Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver §qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata da sessão anterior e do expediente, à fase destinada ao uso da Tribuna.

§3º – Não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.

§4º – Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

§5º – As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos vereadores, passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.

§6º – A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes.

§7º – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. (CF, art. 57, § 2º).

Subseção II

Do Expediente

Art. 157 – O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos vereadores e ao uso da Tribuna.

Parágrafo Único – O Expediente terá a duração improrrogável de duas horas.

Art. 158 – Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior.

Art. 159 – Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:

I – Expediente recebido do Prefeito;

II – Expediente apresentado pelos vereadores;

III – Expediente recebido de diversos.

§1º – Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:

a) veto;

b) projeto de lei;

c) projeto de decreto legislativo;

d) projeto de resolução;

e) substitutivo;

f) emenda e subemenda;

g) parecer;

h) requerimento;

§2º – Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidos cópias, quando solicitadas pelos interessados.

§3º – A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.

§4º – De toda proposição apresentada ao Plenário será fornecida cópia aos vereadores, independente de solicitação, incluindo-se os Requerimentos que são apresentados na fase de Expediente.(Resolução nº 21, de 12.09.1997)

Art. 160 – Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:

I – discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;

II – discussão e votação de requerimentos;

III – discussão e votação de moções;

IV – uso da palavra, pelos vereadores, segundo a Ordem de inscrição em livro, versando sobre tema livre.

§1º – As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.

§2º – O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.

Art. 161 – Findo o Expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará ao 1º Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.

Subseção III

Da Ordem do Dia

Art. 162 – Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

§1º – A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

§2º – Não havendo número legal a sessão será encerrada nos termos do art. 149 deste Regimento.

Art. 163 – A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada vinte e quatro horas antes da sessão, obedecerá à seguinte disposição:

a) matéria em regime de urgência especial;

b) veto;

c) matéria em Redação Final;

d) matéria em Discussão e Votação única;

e) matéria em 2a. Discussão e Votação;

f) matéria em 1a. Discussão e Votação.

§1º – Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.

§2º – A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

§3º – A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.

Art. 164 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia ou no Expediente, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, ressalvados os casos previstos nos artigos 179  e   202, § 3º, deste Regimento.

Art. 165 – Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 166 – O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.

Parágrafo Único – A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 167 – As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:

I – preferência para votação;

II – adiamento;

III – retirada da pauta.

§1º – Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexadas à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.

§2º – O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

§3º – Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 168 – O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, será formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões  do adiamento proposto.

§1º – O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.

§2º – Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

§3º – Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.

§4º – O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo.

§5º – A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.

§6º – Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3º, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.

§7º – O adiamento de discussão ou de votação, por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias.

§8º – Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.

§9º – Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

Art. 169 – A retirada de proposição constante da Ordem do dia dar-se-á:

I – por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável de Comissão de Mérito;

II – por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das Comissões de Mérito, que sobre a mesma se manifestaram.

Parágrafo Único – Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

Art. 170 – A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

Art. 171 – Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.

Parágrafo Único – Se nenhum vereador solicitar a palavra em Explicação Pessoal ou findo o tempo destinado à sessão o Presidente dará por encerrados os trabalhos.

Art. 172 – A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada Sessão Extraordinária para apreciação de remanescente da pauta de Sessão Ordinária.

Subseção IV

Da Explicação Pessoal

Art. 173 – Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal.

Art. 174 – Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

§1º – A fase de Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de trinta minutos.

§2º – O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 160 deste Regimento.

§3º – A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo 1º Secretário, em Livro próprio.

§4º – O Orador terá o prazo máximo de cinco minutos, para uso da palavra e não poderá desviar‑se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado.

§5º – O não atendimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador a advertência pelo Presidente, e, na reincidência, a cassação da palavra.

§6º – A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

Art. 175 – Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará os senhores vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.

Seção VII

Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária

Art. 176 – As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.

§1º – Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§2º – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.

§3º – As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.

§4º – Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, não poderá ser remunerada.

Art. 177 – Na sessão extraordinária não haverá Expediente, nem  Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após leitura e deliberação da ata da sessão anterior.

Parágrafo Único – Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Art. 178 – Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.

Seção VIII

Da Sessão Legislativa Extraordinária  

Art. 179 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, pelo Prefeito ou pela maioria dos vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao seu Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de 3 (três) dias, salvo motivo de extrema urgência.

§1º – O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela.

§2º – Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do ofício de convocação.

§3º – A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.

§4º – Se do ofício de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no art. 154 deste Regimento para as sessões ordinárias.

§5º – A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes.

§6º – Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§7º – Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.

§8º – Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior.

§9º – As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado.

Seção IX

Das Sessões Secretas

Art. 180 – Excepcionalmente a Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.

§1º – Deliberada a sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

§2º – Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos vereadores.

§3º – As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§4º – A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão.

§5º – As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§6º- Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes á sessão.

§7º – Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

Art. 181 – A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em sessão secreta, salvo nos seguintes casos:

  1. no julgamento de seus pares e do Prefeito;
  1. na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos bem como no preenchimento de qualquer vaga;
  1. na votação de decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
  1. na apreciação do veto.

Seção X

Das Sessões Solenes

Art. 182 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.

§1º – Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de “quorum” para sua instalação e desenvolvimento.

§2º – Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.

§3º – Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

§4º – Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.

§5º – O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.

§6º – Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura, de que trata o art. 138 deste Regimento.

TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 183 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

§1º – As proposições poderão consistir em:

a) proposta de emenda à Lei Orgânica;

b) projetos de lei;

c) projetos de Decreto Legislativo;

d) projetos de Resolução;

e) substitutivos;

f) emendas ou subemendas;

g) vetos;

h) pareceres;

i) requerimentos;

§2º – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.

Seção I

Da Apresentação das Proposições

Art. 184 – As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, protocolando-as  no Setor de Protocolo.

§1º – As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas no Setor Protocolo.

§2º – As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 278 deste Regimento.

§3º ‑ As proposituras mencionadas no “caput” deste artigo, deverão ser assinados pelos respectivos autores, até meia hora antes do início da sessão sob pena de ser adiada a sua apreciação para a sessão subseqüente.

Seção II

Do Recebimento das Proposições

Art. 185 – A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I – que aludindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

II – que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

III – que seja anti-regimental;

IV – que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 278 deste Regimento;

V – que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;

VI – que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

VII – que configure emenda, subemenda, ou substituição não pertinente à matéria contida no Projeto;

VIII – que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;

IX – que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.

Parágrafo Único – Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 186 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio às assinaturas que se seguirem a primeira, ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos art. 278  a 279 deste Regimento.

Seção III

Da Retirada das Proposições

Art. 187 – A retirada da proposição em curso na Câmara é permitida:

a) quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição;

b) quando de autoria de um ou mais vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;

c) quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;

d) quando de autoria da Mesa, mediante o Requerimento da maioria de seus membros;

e) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo.

§1º – O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada à votação da matéria.

§2º- Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.

§3º – Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.

§4º – As assinaturas de apoio, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou protocolada na Secretaria Administrativa.

§5º – A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

Seção IV

Do Arquivamento e do Desarquivamento

Art. 188 – Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I – com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III – de iniciativa popular;

IV – de iniciativa do Prefeito.

Parágrafo Único – A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

Seção V

Do Regime de Tramitação das Proposições

Art. 189 – As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I – Urgência Especial;

II – Urgência;

III – Ordinária.

Art. 190 – A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.

Art. 191 – Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I – a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito devidamente justificado e deverá ser apresentado:

a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;

b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos vereadores;

II – o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;

III – o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos;

IV – não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;

V – O requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação de “quorum” da maioria absoluta dos vereadores.

Art. 192 – A matéria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões Permanentes ou o parecer do Relator Especial entrará automaticamente na pauta da Ordem do Dia, com preferência sobre todas as demais matérias.

Art. 193 – O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias  para apreciação.

§1º – Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da sessão.

§2º – O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.

§3º – O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.

§4º – A Comissão Permanente terá o prazo total de 6(seis) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria.

§5º – Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.

Art. 194 – A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.

CAPÍTULO II

Dos Projetos

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 195 – A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por meio de:

I – propostas de emenda à Lei Orgânica;

II – projetos de lei;

III – projetos de Decreto Legislativo;

IV – projetos de Resolução.

Parágrafo Único – São requisitos para apresentação dos projetos:

a) ementa de seu conteúdo;

b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;

c) divisão em artigos numerados, claros e concisos;

d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

e) assinatura do auto;

f) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta, bem como a assinatura do autor;

g) observância, no que couber, ao disposto no art. 185 deste Regimento.

Seção II

Da proposta de emenda à Lei Orgânica

Art. 196 – Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.

Art. 197 – A Câmara apreciará proposta de  emenda à Lei Orgânica, desde que:

I – apresentada por, no mínimo, a maioria  absoluta  dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado;

II – não  esteja sob intervenção estadual,  estado de sítio ou de defesa;

III – não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais (art. 60, CF).

Art. 198 – A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e será aprovada pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara (art. 29, caput da CF).

Art. 199 – Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.

Seção III

Dos Projetos de Lei

Art. 200 – Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.

Parágrafo Único – A iniciativa dos projetos de lei será:

I – do Vereador;

II – da Mesa da Câmara;

III – das Comissões Permanentes;

IV – do Prefeito;

V – de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado. (art. 61 CF)

Art. 201 – É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – a criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública municipal;

II – a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autárquica bem como a fixação e aumento de sua remuneração;

III – regime jurídico dos servidores municipais; (art. 61, § 1º CF)

IV – o plano plurianual, as diretrizes  orçamentárias e o orçamento anual, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais. (art. 165 e 167, V da CF)

§1º – Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.

§2º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (art. 166, § 4º, CF)

Art. 202 – Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

§1º – Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

§2º – A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu termo inicial.

§3º – Esgotado sem deliberação, o prazo previsto no § 1º, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação, quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação (art. 64, § 2º, CF).

§4º – Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por “quorum” qualificado.

§5º – Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos.

§6º – Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação.

Art. 203 – O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que for distribuído será tido como rejeitado.

Parágrafo Único – Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que deverá ser submetida ao Plenário.

Art. 204 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 67, CF).

Art. 205 – Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo.

Art. 206 – São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação, de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado, atendidas as disposições do Capítulo I, do Título VIII, deste Regimento.

Seção IV

Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art. 207 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

§1º – Constitui matéria de decreto legislativo:

a) a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

b) a concessão de licença ao Prefeito;

c) a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

d) a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.

§2º – Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem as alíneas “b” e “c” do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores.

Seção V

Dos Projetos de Resolução

Art. 208 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

§1º – Constitui matéria de projeto de Resolução:

a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

b) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara;

c) elaboração e reforma do Regimento Interno;

d) julgamento de recursos;

e) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;

f) organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e os limites constitucionais; (art. 48 c.c. art. 51, IV da CF)

g) a cassação de mandato de Vereador;

h) demais atos de economia interna da Câmara.

§2º – A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea “d” do parágrafo anterior.

§3º – Os projetos de Resolução serão apreciados na sessão subseqüente à sua apresentação.

Subseção única

Dos Recursos

 Art. 209 – Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.

§1º – O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução.

§2º – Apresentado o parecer, em forma de projeto de Resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.

§3º – Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-las fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

§4º – Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

CAPÍTULO III

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

Art. 210 – Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

§1º – Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

§2º – Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

§3º – Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

§4º – Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente.

Art. 211 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§1º – As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:

I – Emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

II – Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

III – Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

IV – Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.

§2º – A emenda, apresentada à outra emenda, denomina-se subemenda.

§3º – As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.

Art. 212 – Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.

Art. 213 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§1º – O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.

§2º – Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.

§3º – As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

§4º – O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.

Art. 214 – Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir  no todo ou em parte, algum dispositivo.

Parágrafo Único – A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.

Art. 215 – Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:

I – Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 165, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

Dos Pareceres a serem Deliberados

Art. 216 – Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:

I – Das Comissões Processantes:

a) no proc§areceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.

CAPÍTULO V

Dos Requerimentos

Art. 217 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

Parágrafo Único – Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:

a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

b) constituição de Comissão Especial de inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;

c) verificação de presença;

d) verificação nominal de votação;

e) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Art. 218 – Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:

I – a palavra ou a desistência dela;

II – permissão para falar sentado;

III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – interrupção do discurso do orador nos casos previstos no art. 240 deste Regimento;

V – informações sobre trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VI – a palavra, para declaração do voto.

Art. 219 – Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I – transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;

II – inserção de documento em ata;

III – desarquivamento de projetos nos termos do art. 188 deste Regimento;

IV – requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;

V – audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

VI – juntada  ou desentranhamento de documentos;

VII – informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VIII – requerimento de reconstituição de processos.

Art. 220 – Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:

I – retificação da ata;

II – invalidação da ata, quando impugnada;

III – dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final;

IV – adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

V – preferência na discussão ou da votação de uma proposição sobre outra;

VI – encerramento da discussão nos termos do art. 247 deste Regimento;

VII – reabertura de discussão;

VIII – destaque de matéria para votação;

IX – votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico;

X – prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos do art.179, § 6º deste Regimento.

Parágrafo  Único – O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a Ata, sendo os demais discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

Art. 221 – Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I – vista de processos, observado o previsto no art. 236 deste Regimento;

II – prorrogação de prazo para a Comissão Especial de inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 130 deste Regimento;

III – retirada de proposição já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;

IV   – convocação de sessão secreta;

 V   – convocação   de sessão solene;

VI   – urgência especial;

VII  – constituição de precedentes;

VIII -informações ao prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;

IX – convocação de Secretário Municipal ou equivalente;

X – licença de Vereador;

XI – a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.

§1º ‑ O requerimento de urgência especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

§2º ‑ Os requerimentos previstos nos incisos VIII (informações do Prefeito) e IX (Convocação de Secretário municipal), ao receberem pedido de discussão, serão automaticamente enviados para deliberação no Expediente da sessão ordinária subseqüente.

Art. 222 – O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subseqüente.

Art. 223 – As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.

Art. 224 – Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena de não recebimento.

CAPÍTULO VI

Das Indicações

Art. 225 – Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

§1º – As Indicações deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.

§2º – Não será admitida duplicidade de Indicação na mesma sessão Legislativa.(Resolução nº 16, de 01.07.1997)

§3º – Fica facultado ao autor da Indicação fazer uma reiteração de sua Indicação, dentro da mesma sessão Legislativa.(Resolução nº 17, de 05.08.1997)

Art. 226 – As indicações serão lidas, resumidamente, no Expediente e encaminhadas ao Prefeito para suas considerações.

 Parágrafo Único – O vereador que assim o desejar poderá solicitar sua leitura integral.(Resolução nº 13, de 07.03.1997)

TÍTULO VII

Do Processo Legislativo

CAPÍTULO I

Do Recebimento e Distribuição das Proposições

Art. 227 – Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

Parágrafo Único – A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica, a cada Vereador.

Art. 228 – Além do que estabelece o art. 185, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:

I – não esteja devidamente formalizada e em termos;

II – versar matéria:

a) alheia à competência da Câmara;

b) evidentemente inconstitucional;

c) anti-regimental.

d) semelhante a proposição já existente

Art. 229 – Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

§1º – Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação.

§2º – Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:

a) obrigatoriamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para o exame da admissibilidade jurídica e legislativa;

b) quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;

c) às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição.

§3º – Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

§4º – O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de parecer.

§5º – A Comissão terá o prazo total de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.

§6º – Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 (seis) dias.

§7º – Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.

Art. 230 – Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.

§1º – Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:

a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;

b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.

§2º – Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.

Art. 231 – Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou  mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles, ou pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.

CAPÍTULO II

Dos Debates e Das Deliberações

Seção I

Disposições Preliminares

Subseção I

Da Prejudicabilidade

Art. 233 – Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

I – a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;

II – a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

III – a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

IV – o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação anterior.

Subseção II

Do Destaque

Art. 234 – Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

Parágrafo Único –  O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

Subseção III

Da Preferência

Art. 235 – Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo Único – Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.

Subseção IV

Do Pedido de Vista

Art. 236 – O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.

Parágrafo Único – O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.

Subseção V

Do Adiamento

Art. 237 – O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.

§1º – A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.

§2º – Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, primeiramente, o que marcar menor prazo.

§3º – Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.

Seção II

Das Discussões

Art. 238 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

§1º – Serão votados em dois turnos de discussão e votação:

a) com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles, as propostas de emenda à Lei Orgânica;

b) os projetos de lei complementar;

c) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

d) os projetos de codificação.

§2º – Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 2 (duas) sessões o interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do parágrafo anterior.

§3º – Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.

Art. 239 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do art. 242 deste Regimento.

Art. 240 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

I – para leitura de requerimento de urgência especial;

II – para comunicação importante à Câmara ;

III – para recepção de visitantes;

IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V – para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.

Art. 241 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:

I – ao autor do substitutivo ou do projeto;

II – ao relator de qualquer comissão;

III – ao autor de emenda ou subemenda.

§1º – Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.

§2º – Não será permitido o uso da palavra sucessivamente e alternadamente ao Vereador que já tenha feito seu pronunciamento, exceto quando citado nominalmente por outro orador, e mesmo assim, exclusivamente para a defesa de seu ponto de vista.

Subseção I

Dos Apartes

Art. 242 – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§1º – O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder à 1 (um) minuto.

§2º – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

§3º – Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto.

§4º – Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.

Subseção II

Dos Prazos das Discussões

Art. 243 – O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:

I – vinte minutos com apartes:

a) vetos;

b) projetos;

II – quinze minutos com apartes:

a) pareceres;

b) redação final;

c) requerimentos;

d) acusação ou defesa no processo de cassação de mandato de Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

§1º – Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada um, e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de 2 (duas) horas para defesa.

§2º – Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia será permitida a cessão de tempo para os oradores.

Subseção III

Do Encerramento e da Reabertura da Discussão

Art. 244 – O encerramento da discussão dar-se-á:

I – por inexistência de solicitação da palavra;

II – pelo decurso dos prazos regimentais;

III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

§1º – Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando, sobre a matéria tenham falado, pelo menos 2 (dois) vereadores.

§2º – Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) vereadores.

Art. 245 – O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos vereadores.

Parágrafo Único – Independe de requerimento a reabertura de discussão nos termos do art. 76, IV,  deste Regimento.

Seção III

Das Votações

Subseção I

Disposições Preliminares

Art. 246 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

§1º – Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§2º – A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos Membros da Câmara.

§3º – Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

§4º – Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo.

Art. 247 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.

§1º – O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.

§2º – O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.

Art. 248 – Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.

Subseção II

Do Encaminhamento da Votação

Art. 249 – A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.

§1º – No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

§2º – Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.

Subseção III

Dos Processos de Votação

Art. 250 – Os processos de votação são:

I – simbólico

II – nominal

III – secreto

§1º – No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.

§2º – O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim ou não” à medida que forem chamados pelo Presidente.

§3º – Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:

I – votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;

II – composição das Comissões Permanentes;

III – votação de todas as proposições que exijam quorum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

§4º – Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

§5º – O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

§6º – As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.

§7º – O processo de votação secreto será utilizado nos seguintes casos:

  1. eleição da Mesa;
  1. cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;
  1. Concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;
  1. rejeição do Veto.

§8º – A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no art. 16 deste Regimento, e, nos demais casos, o seguinte procedimento:

I – realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do quorum de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;

II – chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;

III – distribuição de cédulas aos vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra sim e a palavra não, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:

a) no processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à exigência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito;

b) no decreto legislativo concessivo de TÍTULO de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado;

IV – apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;

V – proclamação do resultado pelo Presidente.

Subseção IV

Do Adiamento da Votação

 Art. 251 – O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da matéria.

§1º – O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a três sessões.

§2º – Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.

§3º – Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou Líderes que representem este número, por prazo não excedente a uma sessão.

Subseção V

Da Verificação da Votação

Art. 252 – Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

§1º – O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º do artigo 250 deste Regimento.

§2º – Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

§3º – Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

§4º – Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

Subseção VI

Da Declaração de Voto

Art. 253 – Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 254 – A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.

§1º – Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.

§2º – Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.

CAPÍTULO III

Da Redação Final

Art.  255 – Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final.

Art. 256 – A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.

§1º – Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.

§2º – Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.

§3º – A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos vereadores.

Art. 257 – Quando, após a aprovação da Redação Final e até expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.

§1º – Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.

§2º – Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.

CAPÍTULO IV

Da Sanção

Art. 258 – Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele no prazo de dez (10) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

§1º – Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.

§2º – O membro da Mesa não poderá Recusar-se a assinar o autógrafo, sob pena de sujeição a processo de destituição.

§3º – Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo. (art. 66, § 7º, CF)

CAPÍTULO V

Do Veto

Art. 259 – Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de quarenta e oito horas, receber comunicação  motivada do aludido ato.

§1º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§2º – Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões.

§3º – As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de quinze (15) dias para manifestarem-se sobre o veto.

§4º – Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.

§5º – O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.

§6º – O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutíneo secreto.(art. 66, § 4º da C.F.)

§7º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 6º o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.(Art. 66, § 6º, CF)

§8º – Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.

§9º – O prazo previsto no § 6º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

CAPÍTULO VI

Da Promulgação e da Publicação

Art. 260 – Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.

Art. 261 – Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:

I – as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;

II – as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.

Art. 262 – Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:

I – Leis:

a) com sanção tácita:

O Presidente da Câmara Municipal de Araçariguama –  SP:

“Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 62, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:”

b) cujo veto total foi rejeitado:

“Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 62, § 7º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:”

c) cujo veto parcial foi rejeitado:

“Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do  artigo 62, § 7º, da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº  de  de           de             “.

II – Decretos legislativos:

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:”

III – Resoluções:

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:”

Art. 263 – Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único – Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertencer.

Art. 264 – A publicação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções obedecerá ao disposto no art. 120, da Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial

Seção I

Dos Códigos

Art. 265 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente,  a matéria tratada.

Art. 266 – Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

§1º – Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.

§2º – A Comissão terá mais 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

§3º – Decorrido o prazo ou antes desse decurso se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 267 – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capitulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

§1º – Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

§2º – Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito.

Art. 268 – Não se fará a tramitação simultânea de mais de 2 (dois) projetos de Código.

Parágrafo Único – A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta seção, matéria que por sua complexidade ou abrangência, deva ser promulgada como Código.

Art. 269 – Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.

Seção II

Do Processo Legislativo Orçamentário

Art. 270 – Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.

§3º – A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social.

§4º – Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 30 (trinta) de maio e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

§5º – O projeto de lei orçamentária anual do Município será encaminhado à Câmara até o dia 15 (quinze) de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 271 – Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores.

§1º – Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 10 (dez) dias.

§2º – A comissão permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas.

§3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:

I – compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) compromissos com convênios;

III – sejam relacionadas com:

a) correção de erros ou omissões;

b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

§4º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§5º – As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta seção, atenderão ao disposto no art. 278 deste Regimento.

Art. 272 – A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o art. 270, somente será recebida, enquanto não iniciada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 273 – A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.

§1º – Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

§2º – Em havendo emendas anteriores, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após a publicação do parecer e das emendas.

§3º – Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar os prazos a elas estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive o de Relator Especial.

Art. 274 – As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a 30 minutos, contados do final da leitura da ata.

§1º – Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria.

§2º – A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do plano plurianual, da lei de diretrizes e do orçamento anual estejam concluídos no prazo a que se referem os § 4º e 5º do art. 270 deste Regimento.

§3º – Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§4º – Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.

Art. 275 – A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.

Art. 276 – Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariarem esta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo

Art. 277 – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições:

I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível e dados identificadores de seu título eleitoral;

II – o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;

III – nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto, com indicação de seu endereço para correspondência ;

IV – cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;

V – não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

VI – a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

Art. 278 – A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:

I – pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste Título.

II – pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorados, nos termos do art. 274 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.

Art. 279 – Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento.

Parágrafo Único – As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos artigos 213 a 217 deste Regimento.

CAPÍTULO II

Das Audiências Públicas

Art. 280 – Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.

Parágrafo Único – As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.

Art. 281 – Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

§1º – Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.

§2º – O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis à juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

§3º – Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§4º – A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão.

§5º – Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.

§6º – É vedado à parte convidada interpelar qualquer dos presentes.

Art. 282 – A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual constará local, horário e pauta, na imprensa oficial local, no mínimo por 1 (uma) vez.

Art. 283 – A realização de audiências públicas, solicitadas pela sociedade civil dependerão de:

I – requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município;

II – requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento a mais de um ano, sobre assunto de interesse público.

§1º – O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.

§2º – As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, ou do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), bem como cópia da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência.

Art. 284 – Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo Único – Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

CAPÍTULO III

Das petições, reclamações e representações

Art. 285 – As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, regularmente constituída a mais de 1 (um) ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente desde que:

I – encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara.

Parágrafo Único – O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do art. 131 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

Art. 286 – A participação popular poderá ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.

Parágrafo Único – A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

CAPÍTULO IV

Da Tribuna Popular

Art. 287 – A Tribuna  Popular é órgão de participação da população dentro da Câmara na indicação de soluções e problemas e dificuldades da comunidade em que reside e trabalha.

I – A Tribuna Popular será instalada no início de cada sessão desta Câmara, após a leitura da ata da sessão anterior. Nas sessões extraordinárias, ouvido o plenário poderá ser suprimida. Nas sessões solenes, fica suprimida.

II- A Tribuna Popular terá a duração de quinze minutos, prorrogável por até trinta minutos, a critério da Mesa, ouvido o Plenário.

a) as inscrições deverão ser protocoladas no setor de Protocolo da Câmara, sob a responsabilidade do 1º Secretário da Mesa, com 24 horas de antecedência ao início da sessão.

b) cada orador terá cinco minutos para exposição, com tema de sua livre escolha e responsabilidade, sem apartes, prorrogável por igual período a critério da Mesa, e respeitados o número de três inscrições por sessão.

III – Os inscritos serão notificados pessoalmente pela Secretaria da Câmara da data em que poderão usar a tribuna, de acordo com a ordem de inscrição que só poderá ser feita respeitado o limite máximo de uma vez a cada 60 (sessenta) dias por pessoa.

IV – Se algum vereador for citado nominalmente  de forma ofensiva, terá direito de resposta por cinco minutos.

V – O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando:

a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;

b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.

VI – a decisão do Presidente será irrecorrível;

VII – ficará sem efeito a inscrição, no caso da ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição;

VIII – o Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;

IX – a exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.

CAPÍTULO V

Do Plebiscito e do Referendo

Art. 288 – As questões de relevante interesse do Município ou do Distrito serão submetidas a plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de 5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município. (art. 61 da LOM)

Parágrafo Único – A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 289 – Aprovada a proposta, caberá ao Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a realização do plebiscito, nos termos da lei municipal que o instituir.

§1º – Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.

§2º – A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada depois de 5 (cinco) anos de carência.

Art. 290 – A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do Município ou do Distrito dependerão de referendo popular quando proposto pela maioria dos membros da Câmara Municipal ou por 5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município.

§1º – A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§2º – A utilização e realização do referendo popular será regulamentada por lei complementar municipal.

TÍTULO IX

DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

CAPÍTULO ÚNICO

Do Procedimento do Julgamento

Art. 291 – Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-los, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores.

§1º – Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

§2º – Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir pareceres.

§3º – Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.

§4º – As sessões em que se discutirem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.

Art. 292 – A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:

I – as contas do Município deverão ficar anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. (art. 31, § 3º, Constituição Federal)

II – no período previsto no inciso anterior a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes.

III – o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (art. 31, § 2º, Constituição Federal)

IV – aprovadas ou rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

V – aprovadas ou rejeitadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara Municipal e remetidos ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

TÍTULO X

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 293 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentando-se através de Ato do Presidente.

Parágrafo Único – Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o auxílio dos Secretários.

Art. 294 – Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução.

§1º – A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de Resolução de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (art. 51, IV da Constituição Federal)

§2º – A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição dos servidores da Câmara, serão veiculados através de Ato da Mesa, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 295 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 296 – Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em Ato do Presidente.

Art. 297 – Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 298 – As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos vereadores, desde que observada a regulamentação constante do Ato do Presidente.

Art. 299 – A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo Único – Se outro prazo não for marcado pelo juiz, as requisições judiciais serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 300 – Os vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como, apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada.

CAPÍTULO II

Livros Destinados aos Serviços

Art. 301 – A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, em especial, os de:

I – termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores;

II – termos de posse da Mesa;

III – declaração de bens dos agentes políticos;

IV – atas da sessões da Câmara;

V – registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e portarias;

VI – cópias de correspondência;

VII – protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VIII – protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

IX – licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;

X – termo de compromisso e posse de funcionários;

XI – contratos em geral;

XII – contabilidade e finanças;

XIII – cadastramento dos bens móveis;

XIV – protoloco de cada Comissão Permanente;

XV – presença dos membros de cada Comissão Permanente;

XVI – inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre;

XVII – registro de precedentes regimentais.

§1º – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário designado para tal fim.

§2º – Os livros pertencentes à Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.

§3º – Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informatização, desde que convenientemente autenticados.

TÍTULO  XI

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

Da Posse

Art. 302 – Os vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. (Art. 29, I, Constituição Federal)

Art. 303 – Os vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e a legislação vigente.

§1º – No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§2º – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.

§3º – O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.

§4º – Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação, observado o previsto no inciso IV do art. 7º deste Regimento.

§5º – Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subseqüentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização.

§6º – Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao Suplente que cumprir as exigências do art. 6º, I e II, deste Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua  identidade,  sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.

CAPÍTULO II

Das Atribuições do Vereador

Art. 304 – Compete ao Vereador, entre outras atribuições:

I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II – votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das comissões permanentes;

V – participar das comissões temporárias;

VI – usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;

VII – conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.

Seção I

Do Uso da Palavra

Art. 305 – Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra para:

I – versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Expediente;

II – na fase destinada à Explicação Pessoal;

III – discutir matéria em debate;

IV – apartear;

V – declarar voto;

VI – apresentar ou reiterar requerimento;

VII – levantar questão de ordem;

VIII – para encaminhar votação, nos termos do artigo 59, II deste Regimento.

Art. 306 – O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:

I – qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

II – o orador deverá falar da Tribuna, exceto quando  apartear Vereador que já esteja no  uso desta, ou nos casos em que o Presidente permita o contrário, sendo obrigatório, no entanto,  a utilização dos microfones  do Plenário;

III – a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;

IV – com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;

V – o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se;

VI – se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

VII – persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;

VIII – qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

IX – referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento “Senhor” ou “Vereador”;

X – dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento “Excelência”, “Nobre colega” ou “Nobre Vereador”;

XI – nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.

Seção II

Do Tempo do Uso da Palavra

Art. 307 – O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:

I – vinte  minutos:

a) discussão de vetos;

b) discussão de projetos;

c) discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;

II – quinze minutos:

a) discussão de requerimentos;

b) discussão de redação final;

c) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;

d) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e vereadores, ressalvado o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado;

g) uso da Tribuna para versar tema livre, na fase do Expediente;

III – cinco minutos:

a) apresentação de requerimento de retificação da ata;

b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;

c) encaminhamento de votação;

d) questão de ordem;

e) explicação pessoal;

f) exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do art. 59, III, deste Regimento;

g) declaração de voto.

IV – um minuto para apartear.

Parágrafo Único – O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

Seção III

Da questão de Ordem

Art. 308 – Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não-cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

§1º – O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.

§2º – Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.

§3º – Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.

CAPÍTULO III

Das Obrigações e Deveres do Vereador

Art. 309 – São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I – respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;

II – agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III – usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

IV – obedecer às normas regimentais;

V – representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

VI – participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;

VII – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

VIII – desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou à Mesa, conforme o caso.

IX – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

X – comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;

XI – observar o disposto no artigo 312   deste Regimento; (art. 29, VII c.c. art. 54 da Constituição Federal)

XII – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato; (art. 38, § 2º, da LOM)

XIII – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em  tom que perturbe os trabalhos.

Art. 310 – À presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos vereadores, quando no exercício do mandato.

Art. 311 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I – advertência pessoal;

II – advertência em Plenário;

III – cassação da palavra;

IV – determinação para retirar-se do Plenário;

V – proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta à respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros;

VI – denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.

Parágrafo Único – Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.

CAPÍTULO IV

Das Proibições e Incompatibilidades

Art. 312 – O Vereador não poderá:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (art. 29, VII, c.c. art. 54, Constituição Federal)

§1º – Ao Vereador que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas:

I – havendo compatibilidade de horários:

a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

b) perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato;

II – não havendo compatibilidade de horários:

a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

c) para efeito de benefício previdenciário os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (art. 38, III a V da Constituição Federal)

§2º – Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.

CAPÍTULO V

Dos Direitos do Vereador

Art. 313 –  São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I – inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (art. 29, VIII, Constituição Federal)

II – remuneração mensal condigna;

III – licenças, nos termos do que dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal.

Seção I

Da Remuneração e da Verba de Representação

Subseção I

Da Remuneração dos Vereadores

Art. 314 – Os vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal, no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (art. 29, V; 37, XI; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal

Art. 315 – Caberá à Mesa propor Projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

§1º – Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos vereadores, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.

§2º – A ausência de fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da Resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.

§3º – A remuneração dos vereadores será atualizada por Ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o Ato respectivo ser instruído com cópia autêntica da publicação oficial daquele índice.

§4º – Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer título.

Art. 316 – A remuneração dos vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. (art. 37, XI, Constituição Federal)

Art. 317 – A remuneração dos vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês,  quando ocorrer falta injustificada, na forma do art. 329 deste Regimento.

Art. 318 – O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração.

Art. 319 – Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, nas hipóteses do art. 322, II deste Regimento, houver  concessão de licença pela Câmara.

Subseção II

Da Verba de representação do Presidente da Câmara

Art. 320 – O Presidente da Câmara Municipal fará jus à verba de representação até o limite daquela fixada para o Prefeito.

§1º – A verba de representação do Presidente será fixada no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, porém, até 15 (quinze) dias antes das eleições.

§2º -A fixação da verba de representação do Presidente poderá ser proposta por qualquer Vereador, por Comissão, ou pela Mesa.

Seção II

Das faltas e licenças

Art. 321 – Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§1º – Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:

I – doença;

II – nojo ou gala.

§2º – A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que o julgará, nos termos do artigo 26, VI, deste Regimento.

Art. 322 – O Vereador poderá licenciar-se, somente:

I – por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico;

II – para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV – em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;

V – em virtude de investidura na função de Secretário Municipal.

§1º – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo.

§2º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração.

§3º – O Suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.

§4º – No caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico.

Art. 323 – Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.

§1º – Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.

§2º – É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta seção.

Art. 324 – Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.

Parágrafo Único – A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.

CAPÍTULO VI

Da Substituição

Art. 325 – A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura em função prevista no art. 322,V deste Regimento e em caso de licença superior a 30 (trinta) dias.

§1º – Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§2º – A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

§3º – Na falta de Suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

CAPÍTULO VII

Da Extinção do Mandato

Art. 326 – Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;

II – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, à     1/3 (um terço) ou mais sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

IV – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;

V – quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou de vaga. (art. 82, da LOM)

Parágrafo Único – Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Art. 327 – Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.

§1º – A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação.

§2º – Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente.

§3º – O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

§4º – Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no § 1º, o Suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.

Art. 328 – Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando  protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara.

Parágrafo único – A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário.

Art. 329 – A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao seguinte procedimento:

I – Constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do art. 326, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e,  sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias.

II – findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar à respeito;

III – não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente.

§1º – Para os efeitos deste artigo computa-se a ausência dos vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de quorum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.

§2º – Considera-se não-comparecimento, quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário.

Art. 330 – Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observar-se-á o seguinte procedimento:

I – O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias;

II – findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;

III – o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada na imprensa oficial do Município.

CAPÍTULO VIII

Da Cassação do Mandato

Art. 331 – A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político administrativa.

Art. 332 – São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei:

I – deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;

II – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. (art. 310 deste Regimento)

Art. 333 – O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, o rito estabelecido no artigo 357 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.

Parágrafo Único – O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

Art. 334 – Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo Suplente até o final do julgamento.

Art. 335 – Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. (art. 49 da LOM)

Parágrafo Único – Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados serem proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.

Art. 336 – Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será publicada na imprensa oficial.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente, o respectivo Suplente.

CAPÍTULO IX

Do Suplente de Vereador

Art. 337 – O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.

Art. 338 – O Suplente de Vereador, quando no exercício do  mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.

Art. 339 – Quando convocado, o Suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

Parágrafo Único – Enquanto não ocorrer a posse do Suplente, o quorum será calculado em função dos vereadores remanescentes.

CAPÍTULO X

Do Decoro Parlamentar

Art. 340 – O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:

I – censura;

II – perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;

III – perda do mandato.

§1º – Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.

§2º – É incompatível com o decoro parlamentar:

I – o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;

II – a percepção de vantagens indevidas;

III – a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

Art. 341 – A censura poderá ser verbal ou escrita.

§1º – A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que:

I – inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento;

II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;

III – perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão.

§2º – A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:

I – usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

II – praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes.

Art. 342 – Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

I – reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;

II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;

III – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;

IV – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

Parágrafo Único –  A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e escrutínio secreto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.

Art. 343 – Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Art. 344 – A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no capítulo VIII, do Título XI, deste Regimento.

TÍTULO XII

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

CAPÍTULO I

Da Posse

Art. 345 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de manter e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis e administrar o Município visando o bem geral de sua população.

§1º – Antes da posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que de fato ou direito seja inconciliável com o exercício do mandato.

§2º – O Vice- Prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a Chefia do Executivo, substituindo ou sucedendo o Prefeito.

§3º – Se o Prefeito não tomar posse nos 10 (dez) dias subseqüentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§4º – No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.

§5º – A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.

CAPÍTULO II

Da Remuneração

Art. 346 – O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura, para vigorar na que lhe é subseqüente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (art. 29, V; 37, XI; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I)

Art. 347 – Caberá à Mesa propor Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

§1º – Caso não haja aprovação do Decreto Legislativo a que se refere este artigo, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, até que se conclua a votação.

Art. 348 – A ausência de fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo anterior implica na prorrogação automática do Decreto Legislativo fixador da remuneração para a legislatura anterior.

Art. 349 – Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado, a qualquer título.

Art. 350 – A remuneração do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas na Administração Municipal.

Art. 351 – Ao Servidor Público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função. (art. 38, II, Constituição Federal)

CAPÍTULO III

Das Licenças

Art. 352 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação de mandato.

Art. 353 – A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:

I – por motivo de doença, devidamente comprovada por médico;

II – em licença gestante;

III – em razão de serviço ou missão de representação do Município;

IV – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.

§1º – Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I a IV deste artigo.

Art. 354 – O pedido de licença do Prefeito obedecerá a seguinte tramitação:

I – recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado;

II – elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado;

III – o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito, será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria;

IV – o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

CAPÍTULO IV

Da extinção do Mandato

Art. 355 – Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:

I – ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos;

II – incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

III – deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

§1º – Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

§2º – Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.

§3º – Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para os fins do parágrafo anterior.

Art. 356 – O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

CAPÍTULO V

Da Cassação do Mandato

 Art. 357 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

I – pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; (art. 29,VIII, Constituição Federal)

II – pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato.

Art. 358 – São infrações político-administrativas, nos termos da lei:

I – deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Orgânica Municipal;

II – impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

III – impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por Comissões de Investigação da Câmara, ou auditoria regularmente constituída;

IV – desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

V – retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;

VI – deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;

VII – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VIII – praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

IX – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

X – ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da Câmara Municipal;

XI – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XII – não entregar os duodécimos a Câmara Municipal, conforme previsto em lei.

Parágrafo Único – Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações-político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.

 Art. 359 – Nas hipóteses previstas no artigo anterior o processo de cassação obedecerá o seguinte rito:

I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída a mais de 1 (um) ano;

II – se o denunciante for  Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo Suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.

III – se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os atos do processo e somente votará se necessário para completar o quorum do julgamento;

IV – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;

V – decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante integrada por 3 (três) vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os  quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

VI – Havendo apenas 03 (três) ou menos vereadores desimpedidos, os que encontram-se nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os vereadores que inicialmente encontravam-se impedidos;

VII – A Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito denunciado, quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo;

VIII – entregue o processo ao Presidente da Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento:

a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão;

b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município e, se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez);

e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário que, pela maioria dos presentes poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;

IX – concluída a instrução do processo, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

X – na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da Comissão Processante e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

XI – concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem às infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara;

XII – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação nominal sobre cada infração;

XIII – havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso de resultado absolutório o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.

Art. 360 – O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.

Parágrafo Único – O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

TÍTULO XIII

DO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO ÚNICO

Dos Precedentes Regimentais e a Reforma do Regimento

Art. 361 – Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.

Art. 362 – As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 363 – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

Art. 364 – O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão.

§1º – A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§2º – Ao final de cada sessão legislativa a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata.

TÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 365 – Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

§1º – Excetuam-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.

§2º – Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

§3º – Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.

Art. 366 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

TÍTULO XV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º – Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

Art. 2º – Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.

Art. 3º – Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.

Parágrafo Único – As dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA, 28 DE JUNHO DE 1.994.