REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA



 RESOLUÇÃO Nº 11/94


Dispõe sobre: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA


MAURO BONIFÁCIO, Presidente da Câmara Municipal de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:


TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL


CAPÍTULO I

Das Funções da Câmara


Art. 1o - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.


Art. 2o - A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.


Parágrafo Único - Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades locais, em especial ao Juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara.


Art. 3o - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.


§ 1o - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

§ 2o - A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. (art. 71, II CF )

§ 3o - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-prefeitos, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

§ 4o - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

§ 5o - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. (CF art. 51, IV)


CAPÍTULO II

Da Instalação


Art. 4o - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1o de janeiro de cada legislatura, às 10 horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, Vice- prefeito e Vereadores. (Art. 29, III, C.F.)


Art. 5o - O Prefeito, Vice-prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.


Art. 6o - Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:


I - O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato;

II - Na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato;

III - O Vice-prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício do cargo;

IV - os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos:


"Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população". Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: "Assim o prometo".


V - o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados;

VI - poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.


Art. 7o - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a mesma deverá ocorrer:


I - dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

II - dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

III - na hipótese de não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subseqüente;

IV - prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.


Art. 8o - O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.


Parágrafo único - A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.


Art. 9o - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7o, inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.


Art. 10 - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-prefeito e, na falta ou impedimento deste o Presidente da Câmara.


Art. 11 - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 7o, inciso II, declarar a vacância do cargo.


§ 1o - Ocorrendo a recusa do Vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no "caput" deste artigo.

§ 2o - Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos.


TÍTULO II

DA MESA


CAPÍTULO I

Da Eleição da Mesa


Art. 12 - Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.


Parágrafo único - Na eleição da mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.


Art. 13 - A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subseqüente, mesmo que se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.


Art. 14 - A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-presidente, 1o e 2o Secretários.


Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos, presente, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara.


Parágrafo único - Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.


Art. 16 - Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:


I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do "quorum";

II - observar-se-á o "quorum" de maioria simples para o primeiro e, se houver segundo escrutínio;

III - registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;

IV - preparação das cédulas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;

V - preparação da folha de votação e, colocação da urna de forma a resguardar o sigilo do voto;

VI - chamada dos Vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação;

VII - apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos Partidos Políticos ou Blocos Partidários, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;

VIII - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;

IX - invalidação das cédulas que não atendam ao disposto no inciso IV;

X - redação, pelo Secretário e leitura pelo Presidente do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos;

XI - realização de segundo escrutínio com os dois Vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;